Inteiro teor
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3059595-57.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: WELLINGTON RICARDO NOGUEIRA MACIEL REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por WELLINGTON RICARDO NOGUEIRA MACIEL, servidor público estadual ativo, em face do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, objetivando a inclusão de sua genitora, Sra. CLEONICE NOGUEIRA MACIEL (74 anos, pensionista com renda de R$ 1.412,00/mês), como dependente no plano de saúde administrado pela autarquia ré (FASSEC/ISSEC). O autor narra que deu início ao procedimento administrativo em 06/05/2025, tendo cumprido todas as exigências documentais iniciais. Em 09/06/2025, contudo, o ISSEC exarou despacho exigindo documentação excessiva e não prevista em lei (declaração de IR dos últimos três anos, CadÚnico, comprovantes de auxílio financeiro de três meses, declaração de plano de saúde etc.), inviabilizando a inclusão administrativa. A tutela de urgência foi deferida em 25/09/2025, diante da probabilidade do direito (genitora declarada como dependente no IRPF do autor) e do perigo de dano (vulnerabilidade da pessoa idosa). O ISSEC cumpriu a decisão em 13/10/2025, promovendo a inclusão da genitora. O Ministério Público opinou pela extinção do processo sem julgamento de mérito por perda superveniente do objeto, ao passo que o ISSEC apresentou contestação postulando a revogação da tutela e a improcedência dos pedidos, sob o argumento central de insuficiência da comprovação da dependência econômica. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, afasto a tese ministerial de extinção do processo por perda superveniente do objeto. Com a devida vênia do ilustre Parquet, a mera obediência do réu à ordem judicial liminar, ainda que tempestiva, não importa em carência superveniente do interesse processual quando remanesce controvérsia jurídica relevante e quando a parte autora expressamente postula a declaração definitiva do direito (estabilização da tutela). O autor requereu expressamente na inicial a confirmação da tutela e a procedência do pedido, com o reconhecimento definitivo da dependência econômica e a inclusão perene da genitora como dependente. A extinção sem mérito deixaria tal ponto em aberto, sujeitando a parte autora ao risco de futuro descredenciamento unilateral por parte da autarquia, o que é inadmissível em um Estado Democrático de Direito que prima pela segurança jurídica. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito arguida pelo Ministério Público e passo ao exame do mérito da demanda. A controvérsia central reside em saber se o autor se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a dependência econômica de sua genitora. A novel redação do art. 18 da Lei 16.530/2018, com alteração promovida pela Lei 19.074/2024, dispõe: Art. 18. A dependência econômica do cônjuge, do filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido, e do menor sob tutela é presumida, devendo os demais dependentes comprovar a respectiva dependência econômica. Parágrafo único. A prova da dependência econômica dos demais dependentes não listados no caput poderá ocorrer na via administrativa, mediante prova documental consistente em declarações de Imposto de Renda, certidões, e qualquer outro meio assemelhado que comprovem a ausência de percepção de benefício ou renda suficiente para mantença própria, cabendo ao ISSEC, a seu critério, entendê-la insuficiente, mediante parecer fundamentado, hipótese na qual a comprovação dependerá de decisão judicial transitada em julgado em procedimento contencioso de reconhecimento da dependência. Extrai-se do dispositivo legal, em interpretação sistemática e teleológica, que o legislador estadual pretendeu simplificar a comprovação da dependência econômica dos genitores, afastando a antiga exigência de ação judicial contenciosa para todos os casos. Agora, a prova pode ser realizada na via administrativa por meio de documentos como a declaração de Imposto de Renda (IRPF) e qualquer outro meio assemelhado que evidencie a ausência de renda suficiente para mantença própria. No caso concreto, a parte autora colacionou aos autos os seguintes elementos probatórios, cuja análise detida revela a robusta demonstração da dependência econômica: a) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2025 , na qual a genitora CLEONICE NOGUEIRA MACIEL figura expressamente como dependente do autor, sob o código 31 ("outros dependentes"), com expressa indicação do vínculo familiar b) Extrato de pagamento de benefício previdenciário da genitora , demonstrando que ela percebe pensão no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) - exatamente um salário mínimo vigente à época; c) Extrato de pagamento do autor , evidenciando rendimento líquido de R$ 11.771,64 (onze mil setecentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), o que revela a desproporção financeira entre as partes e a impossibilidade de a genitora arcar sozinha com suas despesas, em especial as de saúde; d) Documentos de identificação e comprovantes de residência tanto do autor quanto da genitora demonstrando a proximidade e o vínculo familiar; e) Comprovantes de pagamento de plano de saúde suplementar, indicando que o autor já arcava com despesas médicas da genitora mesmo antes da inclusão no ISSEC. O réu, em sua contestação, insiste na necessidade de documentos como CadÚnico, comprovantes de auxílio financeiro dos últimos 03 meses e declaração de plano de saúde contendo o titular como responsável financeiro. Tais exigências, contudo, não encontram amparo na legislação de regência e, mais grave, violam os princípios constitucionais da legalidade , da razoabilidade e da proporcionalidade. A Administração Pública, por força do art. 37, caput, da Constituição Federal, só pode exigir do administrado aquilo que a lei expressamente autoriza. Não havendo previsão legal para a exigência do CadÚnico ou de comprovantes de auxílio financeiro de três meses, tais imposições revelam-se abusivas e desarrazoadas, configurando verdadeira obstrução administrativa ao acesso à saúde, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. Quanto ao argumento de que a genitora aufere renda própria, pretendendo-se daí extrair a conclusão de que inexistiria dependência econômica, não posso deixar de sublinhar - com a veemência que o tema exige - que tal raciocínio já foi enfrentado e repelido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Em decisão paradigmática, a Corte cearense afirmou de modo límpido e irrefutável que a mera percepção de rendimentos não basta para afastar o vínculo de dependência, sobretudo quando se trata de relações familiares marcadas por solidariedade e necessidade. Trata-se de leading case cuja similitude com os presentes autos é absoluta, irradiando autoridade e clareza que não permitem tergiversação. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DE GENITORES COMO DEPENDENTES DO ISSEC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ACESSO À SAÚDE COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA. POR SI SÓ, A PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NÃO DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SOBRETUDO QUANDO O RÉU NÃO DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE DEPENDÊNCIA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. GENITORES IDOSOS QUE RECEBEM PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS COMPROVADAS DESPESAS COM SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO SERVIDOR, VISTO QUE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, CONFERINDO-LHES O DIREITO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO ISSEC COMO BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Apelação Cível - 01760812620188060001, Relator(a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 07/12/2020) O mesmo entendimento prevalece na jurisprudência da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Ceará, que tem rechaçado a tese do ISSEC de que a mera percepção de proventos previdenciários de valor módico (salário mínimo) seria suficiente para afastar a dependência econômica. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCLUSÃO DE GENITOR(A) COMO DEPENDENTE DO ISSEC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO(A) AUTOR(A). SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30027910620248060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/06/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DE GENITOR(A) COMO DEPENDENTE DO ISSEC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Parte autora requer à determinação do réu para que este realize a inclusão do seu genitor(a), na qualidade de seu dependente junto ao ISSEC, para fins de assistência médico-hospitalar e dos direitos daí advindos, sem prejuízo do pagamento correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus, ou não, à inclusão do seu genitor(a), na qualidade de seu dependente junto ao ISSEC, para fins de assistência médico-hospitalar, uma vez que a mesma alega que o seu(ua) genitor(a) é seu dependente financeiro, fazendo jus, portanto, ao benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida está em consonância com os precedentes desta e. Turma Fazendária e dos Tribunais Superiores, uma vez que tanto a Lei Estadual nº 16.530/2018, quanto os precedentes desta Corte de Justiça Estadual reconhecem o direito de o servidor público contribuinte de incluir na assistência médico-hospitalar os seus dependentes, desde que comprove a respectiva dependência econômica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a sentença vergastada. Tese de julgamento: "Possibilidade de o servidor público contribuinte incluir na assistência médico-hospitalar os seus dependentes, desde que comprove a respectiva dependência econômica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa". Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 16.530/2018, arts. 11 e 18.Jurisprudência relevante citada: (TJCE, PROC Nº: 0176081-26.2018.8.06.0001; Rel. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRAMENDES; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data de publicação: 09/12/2020). (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30113175920248060001, Relator(a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 17/06/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DE GENITORES COMO DEPENDENTES DO ISSEC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ACESSO À SAÚDE COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO SERVIDOR DEMONSTRADA NOS AUTOS, CONFERINDO-LHE O DIREITO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO ISSEC COMO BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30349122420238060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 11/09/2024) O que se exige é a insuficiência da renda própria para fazer frente às despesas essenciais - notadamente as de saúde, moradia, alimentação e medicamentos -, o que restou amplamente demonstrado nos autos, tanto pela documentação acostada quanto pela idade avançada da genitora , que naturalmente demanda maiores cuidados e despesas médico-hospitalares. Some-se a isso o fato de que a declaração de Imposto de Renda, por si só, já constitui meio de prova idôneo e suficiente para a comprovação da dependência econômica, nos termos do próprio parágrafo único do art. 18 da Lei 16.530/2018. O legislador estadual, ao incluir expressamente as "declarações de Imposto de Renda" como documento apto à comprovação, dispensou a necessidade de outros requisitos formais ou materiais adicionais, sob pena de esvaziar completamente a norma. Ora, se o próprio Fisco Federal, em sua atividade de fiscalização e arrecadação, admite a inclusão de dependentes na declaração de ajuste anual mediante a mera comprovação do vínculo familiar e da dependência econômica, não pode o ISSEC, autarquia estadual, exigir padrão probatório mais rigoroso e gravoso do que aquele exigido pela própria União. O ISSEC alega, em sua peça contestatória, que a procedência do pedido implicaria violação ao princípio da legalidade e ao equilíbrio atuarial do FASSEC. Tais argumentos não prosperam. Primeiro, porque a legalidade está sendo rigorosamente observada: a inclusão da genitora como dependente está prevista no art. 11, inciso IV, da Lei 16.530/2018, e a comprovação da dependência econômica foi realizada nos exatos termos do parágrafo único do art. 18 do mesmo diploma legal. A decisão que reconhece o direito do servidor não viola a lei; ao contrário, aplica a lei na exata medida de sua finalidade social e protetiva. Ademais, a parte autora assume integralmente os custos adicionais da inclusão, mediante desconto em folha de pagamento (FASSEC), não havendo que se falar em ônus desproporcional ao erário ou à autarquia. ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WELLINGTON RICARDO NOGUEIRA MACIEL em face do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida: DECLARAR a dependência econômica de CLEONICE NOGUEIRA MACIEL em relação ao autor, servidor público estadual titular do plano de saúde administrado pelo réu; CONFIRMAR a inclusão da genitora como dependente do autor no âmbito do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ - FASSEC/ISSEC, determinando que o réu mantenha a referida dependente no sistema de assistência à saúde, com fornecimento de carteirinha própria e acesso integral à cobertura prevista no Rol de Procedimentos do FASSEC, mediante os devidos descontos mensais na folha de pagamento do autor (FASSEC titular e FASSEC coparticipação), nos termos da Lei Estadual nº 16.530/2018; EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 09 de abril de 2026. Juliana Régia Araújo Castro juíza leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
