Inteiro teor
12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3012810-45.2026.8.06.6001PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Perdas e Danos]PROMOVENTE(S): EDILANE MOREIRA BARBOSAPROMOVIDO(A)(S): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por EDILANE MOREIRA BARBOSA em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores pagos em contrato de consórcio, com discussão acerca da forma de cálculo e incidência de encargos, o que demanda apuração técnica detalhada mediante prova pericial contábil, revelando a inadequação do rito dos Juizados Especiais (Id. 199510514; Id. 199511366). A controvérsia instaurada nos autos envolve análise de contrato de consórcio, com questionamento acerca da composição dos valores pagos, critérios de restituição, incidência de correção monetária e eventuais encargos contratuais, o que, por sua natureza, exige exame técnico aprofundado. A adequada verificação dos valores efetivamente devidos depende de prova pericial contábil, especialmente para aferição da evolução das parcelas, composição do débito e eventual abusividade de encargos, o que extrapola os limites da cognição simplificada admitida no âmbito dos Juizados Especiais. Outrossim, é expressamente vedada a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, veja-se: Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, e conterá a decisão. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida. No caso em exame, a definição do eventual valor devido dependeria de prévia apuração técnica complexa, o que conduziria, inevitavelmente, à prolação de decisão ilíquida ou dependente de liquidação posterior, situação incompatível com o rito dos Juizados Especiais. O microssistema dos Juizados Especiais, regido pela Lei nº 9.099/95, orienta-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admitindo apenas causas de menor complexidade, conforme disposto no art. 3º. Nesse contexto, demandas que demandam dilação probatória complexa, especialmente com necessidade de prova pericial, mostram-se incompatíveis com o rito sumaríssimo. O Enunciado nº 94 do FONAJE dispõe expressamente que não se processam nos Juizados Especiais as ações revisionais que demandem prova pericial, ainda que observados os limites de alçada. Também nesse sentido, ENUNCIADO 70 - As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação - XXX Encontro - São Paulo/SP). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA . NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . CASO EM EXAME 1 Recurso interposto pelo autor contra a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para processamento e julgamento da ação revisional de contrato. O autor sustenta que a análise da abusividade contratual dependeria apenas de cálculos aritméticos, sem necessidade de perícia técnica. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Competência dos Juizados Especiais para ações revisionais de contrato bancário. 2 .1 Necessidade de realização de prova pericial contábil e análise aprofundada para apuração dos encargos financeiros, o que caracteriza complexidade incompatível com o rito especial. RAZÕES DE DECIDIR 3 A revisão de cláusulas contratuais bancárias envolvendo alegação de abusividade em encargos e juros exige análise técnica aprofundada, incluindo perícia contábil, o que transcende os critérios de simplicidade e ausência de complexidade que norteiam os Juizados Especiais (art. 3º, da Lei n. 9 .099/95). 4 O Enunciado 94 do FONAJE é expresso ao vedar o processamento de ações revisionais que demandem prova pericial nos Juizados Especiais, ainda que dentro do limite de alçada. 5 Reiterada jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis reforça a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar ações que envolvam necessidade de decisão ilíquida ou que exijam apuração técnica complexa. 6 A sentença recorrida está de acordo com o disposto no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais, permitindo sua manutenção pelos próprios fundamentos . DISPOSITIVO E TESE 7 Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na complexidade da matéria e na incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. 8 A tese de julgamento é a de que a necessidade de produção de prova técnica contábil para análise de abusividade em contrato bancário caracteriza a incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento do feito. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Lei n. 9 .099/95, art. 3º, caput; art. 51, inciso II; e art. 38, parágrafo único . JURISPRUDÊNCIAS CITADAS RELEVANTES (Recurso Cível Nº 71007044357, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/08/2017). (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50092457520248080012, Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXAS, JUROS LEGAIS, VALORES E ÍNDICES DE REAJUSTE, NO CONTRATO EM DISCUSSÃO, DE FORMA ABUSIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54, DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006629220248060012, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/12/2024). A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica no sentido de reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para o processamento de demandas que envolvam análise técnica aprofundada ou que resultem em decisão ilíquida dependente de cálculos complexos. Dessa forma, verifica-se a inadequação da via eleita, porquanto a natureza da demanda extrapola os limites de complexidade admitidos pelo sistema dos Juizados Especiais. A matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da inadequação do procedimento dos Juizados Especiais diante da complexidade da causa, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconhecida de ofício. Cancele-se audiência já designada. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. YULE SOARES DE SOUZA JUIZ LEIGO Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. FÁTIMA XAVIER DAMASCENO JUÍZA DE DIREITO, RESPONDENDO Assinado por certificação digital
