Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001198-43.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: MANOEL DE SOUSA PEREIRA Réu: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cláusulas Abusivas] SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos e/ou revisão contratual cumulada com dano material e dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MANOEL DE SOUSA PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Na petição inicial, a parte autora afirma ser servidor público municipal, ocupante do cargo de vigia, e sustenta que mantinha contrato de empréstimo consignado com descontos regulares em contracheque, mas que, após buscar a quitação do débito por meio de renegociação, passou a sofrer novas cobranças ligadas à rubrica BB Renovação Consignação, desta vez mediante débitos diretos em conta bancária, alegando ausência de consentimento para tal refinanciamento ou, ao menos, ilegitimidade da cobrança posterior. Aduz que os descontos comprometeram sua subsistência e a de sua família. Por despacho inicial, este juízo recebeu a petição inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita, deixou de designar audiência de conciliação, determinou a citação da parte ré e inverteu o ônus da prova, advertindo expressamente o banco da necessidade de trazer, com a contestação, a documentação alusiva ao negócio jurídico impugnado, especialmente contrato e comprovante de transferência. Na mesma oportunidade, indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de que, naquele momento, não se verificava probabilidade do direito em grau suficiente, sendo necessária dilação probatória (ev. 162386079). Regularmente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação. Em preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita, sustentando que a mera declaração de pobreza seria insuficiente à manutenção do benefício. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e da cobrança, afirmando que a parte autora é correntista da instituição e que a operação discutida nos autos seria a de nº 971056694, da linha BB Renovação Consignação, celebrada em 15/07/2021, com previsão de 96 parcelas de R$ 399,19, tendo sido liberado "troco" no valor de R$ 1.500,00, decorrente da renovação da operação antecedente. Alegou, ainda, que a liquidação mencionada pelo autor dizia respeito a outra operação, identificada como COP 208704428, razão pela qual não haveria irregularidade nas cobranças posteriores. Para tanto, juntou proposta/comprovante assinado, contrato CDC da operação 971056694, demonstrativo da operação, extrato de conta, proposta de abertura de conta, termo de autorização e cédula de crédito. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e mencionou litigância de má-fé da parte autora (ev. 165916765). Sobreveio despacho determinando a intimação da parte autora para ciência da contestação e apresentação de réplica, bem como a intimação de ambas as partes para especificarem, de forma concreta e justificada, as provas que pretendessem produzir, sob pena de preclusão, com advertência expressa de que o magistrado indeferiria diligências inúteis ou protelatórias (ev. 165925505). Em seguida, o banco manifestou concordância com o julgamento da lide no estado em que se encontrava, reiterando os termos da contestação e defendendo a improcedência da demanda (ev. 168705785). A parte autora apresentou réplica. Quanto à preliminar, pugnou pela manutenção da justiça gratuita, invocando a declaração de hipossuficiência, a conta de energia e os contracheques de baixa renda. No mérito, sustentou que o banco não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova, reiterando que houve quitação em 26/04/2024, no valor de R$ 11.300,64, e que, mesmo assim, a cobrança foi retomada posteriormente. Rechaçou a alegação de litigância de má-fé, renovou o pedido de procedência integral da ação, requereu a juntada de documentação idônea apta a comprovar a origem do pagamento realizado em abril de 2024 e reiterou o pedido de tutela de urgência (ev. 168876823). Posteriormente, em 19/02/2026, a parte autora formulou novo pedido de tutela de urgência, afirmando que o desconto mensal de aproximadamente R$ 399,19 continuava incidindo sobre verba alimentar e comprometendo integralmente a disponibilidade de seus proventos. Juntou novos extratos, dentre eles extrato da conta salário do Banco do Brasil demonstrando que, em 10/11/2025, após o recebimento de proventos no valor de R$ 950,95, ocorreram sucessivos débitos, inclusive o lançamento Pgto BB Ren Consignação no valor de R$ 399,19, encerrando o dia com saldo zero. Requereu, assim, a suspensão imediata dos descontos, a abstenção de novos lançamentos, a fixação de multa e a vedação de inscrição em cadastros restritivos (ev. 193173888). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. A parte autora juntou declaração de hipossuficiência, documentação pessoal, comprovante de residência e contracheques que evidenciam renda modesta, além de extratos bancários compatíveis com a alegada limitação financeira. A impugnação apresentada pela instituição financeira não veio acompanhada de prova concreta apta a infirmar a presunção relativa de veracidade decorrente da declaração firmada pela parte. Assim, ausentes elementos seguros em sentido contrário, deve ser mantido o benefício da gratuidade anteriormente deferido. Também não prospera a alegação defensiva de litigância de má-fé. A parte autora deduziu pretensão fundada em documentos efetivamente constantes dos autos, notadamente extratos bancários e demonstrativos de descontos, inexistindo prova de alteração dolosa da verdade dos fatos, uso abusivo do processo ou qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. A improcedência eventual de tese jurídica, por si só, não caracterizaria má-fé, e, no caso concreto, sequer há elementos para tanto. No mérito, a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Não por outra razão, no despacho inicial foi deferida a inversão do ônus da prova, com determinação expressa para que o banco trouxesse aos autos a documentação alusiva ao negócio questionado, especialmente contrato e comprovante de transferência. A controvérsia consiste em verificar se o débito vinculado à operação nº 971056694, identificada nos extratos como BB Ren Consignação, era legítimo e exigível, ou se, ao contrário, se tratava de cobrança indevida, seja por ausência de contratação válida, seja pela manutenção da cobrança após quitação apontada pela parte autora. O banco sustenta que tal cobrança decorre de dívida pretérita distinta, afirmando que o pagamento indicado pelo autor se refere à operação COP 208704428, e não à operação discutida nos autos. É verdade que o banco apresentou documentação tendente a demonstrar a contratação originária da operação nº 971056694, sustentando que se tratava de operação celebrada em 15/07/2021, com parcelas de R$ 399,19, distinta da operação quitada posteriormente pelo autor. Também afirmou que o valor de R$ 1.500,00 teria sido liberado a título de "troco" decorrente da renovação. Contudo, a despeito da apresentação desses documentos, a instituição financeira não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que sobre ela recaía. Isso porque não bastava ao banco comprovar a existência formal de contratação pretérita. Cabia-lhe, diante do regime de inversão do ônus da prova e da documentação juntada pelo autor, demonstrar de forma clara, específica e coerente a legitimidade da cobrança posterior e esclarecer a correlação entre a contratação originária, o pagamento realizado em 26/04/2024 e a subsistência da exigibilidade da operação após essa data. A parte autora trouxe aos autos extratos e documentos que apontam: a) a realização de pagamento de R$ 11.300,64 em 26/04/2024; b) lançamento correlato de "empréstimo" no valor de R$ 11.309,02; c) a continuidade de descontos posteriores sob a rubrica Pgto BB Ren Consignação - 971056694; d) a permanência desses descontos meses depois, inclusive sobre verba alimentar, até o ponto de exaurir integralmente o saldo de proventos em determinados meses. O extrato da conta salário do Banco do Brasil referente a novembro de 2025 é elucidativo. Nele se observa que, após o recebimento de proventos no valor de R$ 950,95, foram efetivados sucessivos débitos, inclusive Pgto BB Ren Consignação no valor de R$ 399,19, encerrando o dia com saldo zero. Isso demonstra não apenas a continuidade da cobrança, mas também seu impacto direto sobre verba de natureza alimentar. Em contrapartida, o banco não comprovou, de modo preciso: a) qual operação foi efetivamente quitada pelo pagamento de 26/04/2024; b) qual saldo remanescente subsistiria em relação à operação nº 971056694; c) a correlação entre as operações mencionadas (COP 208704428 e 971056694); e) e a razão pela qual os descontos posteriores permaneceram exigíveis sob a mesma rubrica contratual. Nessas circunstâncias, e tendo em vista que a instrução foi encerrada sem requerimento útil de outras provas, o julgamento deve ser realizado à luz da regra do ônus da prova. E, nesse ponto, a instituição financeira não logrou afastar a dúvida relevante instaurada pelos documentos da parte autora, devendo suportar as consequências processuais dessa insuficiência probatória. Assim, reconheço a inexistência e inexigibilidade do débito impugnado, bem como a ilicitude dos descontos realizados em nome da operação nº 971056694. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, o banco, mesmo instado judicialmente a esclarecer a origem e a legitimidade da cobrança, não comprovou engano justificável apto a afastar a incidência da norma consumerista, razão pela qual é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia prospectiva, somente aplicável a valores pagos após a sua publicação, qual seja, 30/03/2021. Desta feita, considerando o prazo prescricional quinquenal, a repetição do indébito resta configurada em sua forma simples para os valores descontados até 03/2021, e dobrada para todos os descontos subsequentes. No tocante ao dano moral, reputo-o configurado. A jurisprudência consolidou entendimento de que descontos bancários indevidos incidentes sobre verba alimentar, sobretudo quando reiterados, extrapolam o mero dissabor cotidiano. Nos autos, a documentação revela que os descontos questionados reduziram ou exauriram a disponibilidade dos proventos da parte autora, atingindo diretamente sua subsistência e a de sua família. O abalo moral, nessa hipótese, decorre da própria gravidade da conduta e de seus efeitos concretos, sendo dispensável demonstração autônoma de sofrimento extraordinário. À vista das circunstâncias do caso, da capacidade econômica das partes, do caráter compensatório e pedagógico da condenação e dos parâmetros usualmente observados em hipóteses análogas, fixo a indenização em R$ 5.000,00, quantia suficiente e proporcional. Por fim, como a tutela de urgência anteriormente requerida foi expressamente indeferida no início do processo, não há tutela a ser confirmada. O que se impõe agora, em razão do reconhecimento do direito material, é a expedição de comando definitivo de abstenção de novos descontos e de novas medidas de cobrança, com fixação de multa cominatória adequada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, o que faço com resolução do mérito, para: A) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito relacionado à operação nº 971056694, identificada como BB Renovação Consignação; B) CONDENAR parte requerida a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, sendo a restituição na forma simples para as parcelas descontadas até março de 2021, excetuadas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, e na forma dobrada, no que tange às parcelas descontadas no período posterior a março de 2021. Tais valores serão corrigidos desde a data do desconto de cada parcela até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e, após essa data, pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa legal; C) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, sendo a quantia corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescida de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e, após, pela taxa Selic; D) Determinar o abatimento/compensação do(s) crédito(s) disponibilizado(s) referente ao contrato nº 971056694 pelo banco réu à parte autora do montante a ser pago pelo promovido. Presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, tenho que deve ser concedida a tutela de urgência pretendida visto que a prova produzida nos autos e demais documentos juntados pelas partes indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a nulidade da contratação. No mesmo sentido, há também urgência no pedido, consistente cessar os descontos indevidos. Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência, e, por conseguinte, imponho à parte ré a obrigação de suspender as cobranças referente ao contrato nº 971056694, sob pena de astreinte de R$ 500,00 (cem reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada desconto realizado após ciência desta sentença. Condeno o promovido em custas e honorários advocatício no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitado em julgado, arquive-se. Camocim/CE, data e assinaturas eletrônicas. FRANCISCO DE PAULO QUEIROZ BERNARDINO JÚNIOR Juiz de Direito
