Ementa
e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de votos, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, em consonância com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Ação de Obrigação de não fazer C/C Repetição de Indébito e Reparação de danos proposta por RITA FRANCISCA VIANA AGUIAR em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Aduz a parte autora, em síntese, ter percebido a existência cobrança na sua conta corrente referente a empréstimo (contrato nº 406077250) não contratado. Afirma que os foram feitos três descontos que totalizaram o importe de R$ 690,05 (seiscentos e noventa reais e cinco centavos). Nesse sentido, requereu a condenação da parte promovida a restituir em dobro os valores dos descontos realizados de maneira indevida na sua conta bancária e pagar indenização pelos danos morais sofridos. Em sentença, o juízo de origem julgou improcedentes os pleitos da exordial. pois entendeu ter disso comprovada a contratação. A parte autora interpôs recurso inominado, no qual sustentou a necessidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. Inicialmente, como requisito de admissibilidade para o conhecimento deste recurso, há necessidade de verificação do devido preparo. Analisando os autos, houve, no petitório da recorrente, requerimento de concessão da gratuidade, a qual deixou de ser apreciada pelo Juízo de Origem, quando em decisão apenas recebeu o recurso e determinou o envio a presente Turma Recursal. Assim, considerando os documentos acostados com a exordial, dentre os quais consta o requerimento da pessoa física, bem como extratos bancários, os quais demonstram o baixo padrão financeiro da autora, entendo por razoável o pleito de gratuidade, pelo que fica deferida. Conheço do presente recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a análise do mérito. Cumpre asseverar acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 prevendo que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, com amparo no art. 3º, §2º do referido diploma normativo, e no seu art. 14, caput, o qual fundamenta a responsabilidade objetiva da instituição bancária, prescindindo-se da comprovação de culpa. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, apresentando seu inconformismo com a sentença monocrática, por entender que os descontos não possuíram legitimidade, pois ausente a prova de contratação. No caso dos autos, restaram comprovados pela parte autora os descontos em sua conta corrente, referentes ao contrato impugnado (id 32952940). A acionada por sua vez, trouxe aos autos apenas uma tela sistêmica contendo o histórico de utilização do aplicativo bancário pela autora, o que, no seu dizer, confirmaria, que houve manifestação da vontade da autora de firmar contrato pela via eletrônica pelo autor. Deixou, contudo, de apresentar a coleta de biometria e indicar geolocalização do aparelho em que foi realizada a transação ou, ainda, de demonstrar que a contratação se deu em terminal eletrônico com o comprovante específico da operação, todos que, em tese, estariam em seu poder. Não se olvida desta Turma que em casos de contratos firmados pelas vias digitais tem-se admitido como suficientes os dados de geolocalização, criptografia associados a própria assinatura da parte ou, em caso de contratação por meio de terminal eletrônico, a filmagem do terminal ou comprovante específico de operação. Contudo, no presente feito, as circunstâncias apontam para a insuficiência dos dados trazidos pela associação. O documento apresentado, per si, além de ter sido produzido unilateralmente, não descreve qual serviço fora realizado no dia em que a autora recebeu o valor em sua conta. Como cediço, embora tenha a autora recebido o valor em sua conta, não é motivo suficiente para atestar regular contratação. Considero ainda relevante a idade da autor, pessoa com 60 anos, e, como já dito, a ausência da biometria facial, tão comum em contratos desta natureza, a qual poderia contribuir com a tese da acionada, mas deixou de ser colhida e/ou juntada. Assim, diversamente da conclusão do magistrado de origem, embora presente a Jornada Simplificada do Cliente na Contratação do Serviço, na verdade, nada dispõe sobre o serviço que teria sido contratado, não contendo valores, juros incidentes, nem ainda o montante que seria pago ao longo dos descontos. Julgo, pois, insuficientes os documentos trazidos para serem admitidos como prova, e, assim, tenho que não se desincumbiu o recorrido do seu dever probatório. É, pois, notória a verossimilhança da irresignação autoral, conduzindo este voto a divergir da conclusão do Juízo de origem. Dessa forma, hei por bem declarar a inexistência do contrato citado nos autos, e, consequentemente, determinar sejam cessadas as cobranças a ele correspondentes, se ainda perdurarem. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado desta forma, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA. CONTRATO DESPROVIDO DE AUTORIZAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO OU ID DO DISPOSITIVO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da insurgência reside na análise da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante e da existência de responsabilidade civil do Banco apelado pelos eventuais danos materiais e morais causados. 2. Da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que o fato constitutivo do direito da parte autora foi comprovado documentalmente através dos extratos bancários nas páginas 20/21, que evidenciam a existência de descontos realizados diretamente de sua conta bancária pela parte promovida, identificados pela rubrica "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso 4". 3. Por outro lado, a instituição financeira promovida juntou aos autos Termo de Opção à Cesta de Serviços às fls.64/66, o qual possui assinatura digital desprovida de autenticação por biometria facial, e está desacompanhado dos documentos pessoais da autora. Além disso, não há no contrato anexado a geolocalização ou Id do dispositivo usado no momento da realização do pacto. 4. Cumpre esclarecer que, para a contratação na modalidade virtual, são necessários diversos procedimentos, incluindo acessos, validações, aceites e autorizações, bem como o envio de documentos e uma fotografia pessoal. No entanto, a instituição bancária requerida não demonstrou ter agido com o devido zelo na prestação desse serviço, o que levanta suspeitas de ilegalidade na contratação. 5. A modalidade de contrato eletrônico requer o aceite por meio de assinatura eletrônica, como a biometria. No entanto, esse recurso não foi devidamente comprovado, uma vez que o documento de autenticação com a selfie da contratante e sua geolocalização não foram apresentados, não fornecendo indícios do aceite por parte da autora/apelante. 6. Desse modo, constato que a documentação apresentada não é hábil a comprovar a existência e a validade da relação jurídica questionada nos autos, razão pela qual acolho a pretensão recursal quanto ao reconhecimento da ilegalidade/irregularidade do negócio jurídico, reformando-se a sentença nesse aspecto. 7. Na espécie, a instituição financeira apelante é detentora da tecnologia empregada em seus serviços e possuía condições de demonstrar tecnicamente que o demandante procedeu a suposta contratação, mas de tal ônus não se desincumbiu. 8. Nesse sentido, conclui-se que o réu não logrou êxito em demonstrar os fatos que poderiam impedir, modificar ou extinguir o direito autoral, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 9. Dessa forma, estando comprovados nos autos os descontos indevidos na conta da parte autora, decorrentes de um contrato inexistente, o dano material é evidente, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-lo por meio da repetição do indébito. 10. Dessa forma, estando comprovados nos autos os descontos indevidos na conta da parte autora, decorrentes de um contrato inexistente, o dano material é evidente, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-lo por meio da repetição do indébito. 11. Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, com base no entendimento firmado pelo STJ 12. Assim sendo, levando em conta que a repetição do indébito não está condicionada à intenção do fornecedor, os montantes deduzidos antes de 30/03/2021 devem ser reembolsados de maneira simples, ao passo que os valores a partir desta data devem ser restituídos em dobro. 13. Além disso, diante da ausência de contratação regular, conclui-se que a dedução efetuada no benefício previdenciário da consumidora foi indevida. Portanto, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da indenização por danos morais, uma vez que foi comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que ultrapassa o mero aborrecimento. 14. A respeito do quantum arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. 15. Destarte, da análise atenta dos autos, entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra proporcional, razoável e condizente ao caso concreto, logo, acata-se parcialmente a pretensão da autora no que se refere ao pleito numérico. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: