Inteiro teor
36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0279865-14.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: LUIZA RODRIGUES DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIZA RODRIGUES DA SILVA LUIZ EUCLIDES FILHO, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito, reparação por danos morais e tutela de urgência em face de ITAU UNIBANCO S.A., todos qualificados nos autos, alegando que é idosa, aposentada, recebendo benefício previdenciário. Aduz que consta em seu extrato previdenciário contrato de empréstimo consignado, nº 587125114, parcela no valor de R$ 21,50, nº da parcela 43/72, com valor do empréstimo de R$ 759,72. Assevera, contudo, que não contratou tal negócio e que os descontos realizados em seu benefício são indevidos. Sustenta que a conduta do banco demandado configura defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Requer a procedência da demanda com a declaração de inexistência da relação contratual, com a consequente restituição em dobro de todos os valores descontados em seu benefício e a reparação por danos morais, os quais alega ter sofrido. Pugna ainda pela concessão da tutela de urgência para suspender os descontos, bem como pela concessão da gratuidade de justiça. Com a inicial, a autora juntou documentos, ID 120833714. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e concedendo a gratuidade de justiça, ID 120830752. O banco demandado apresentou contestação e documentos, ID 120830766. Alega, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça e a falta de interesse processual em razão da ausência de tratativa prévia na via administrativa; aduz a existência de conexão desta demanda com outras duas ações, nº 027986259920218060001 e nº 02798651420218060001; alega a incompetência territorial sob o argumento de que a autora reside em outra cidade. No mérito, alega a ocorrência de prescrição trienal e sustenta a regularidade do contrato, com a anuência da autora. Explana que o contrato objeto da ação, nº 587125114, trata-se de uma renegociação, recebendo o nº 634010728-0. Acresce que o refinanciamento é datado de 05/05/2021, no valor de R$ 794,11 (setecentos e noventa e quatro reais e onze centavos), a ser quitado em 60 parcelas de R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos), mediante desconto em benefício previdenciário. Acresce que a autora recebeu o montante de R$ 759,72 no dia 12/04/2018, em conta de sua titularidade, conforme comprovante de transferência bancária - TED, sem questionamentos da autora. Ressalta a semelhança das assinaturas constantes no documento do contrato e no documento acostado aos autos com a petição inicial. Ao final, o banco promovido impugna todos os pedidos autorais. Tentativa de acordo em audiência sem êxito, ID 120833029. Em réplica, ID 120833035, a autora refuta todos os argumentos do banco promovido e impugna os documentos por ele juntados, alegando a necessidade de apresentação dos documentos originais. Intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de acordo ou interesse na produção de provas, ID 120833039, o banco requerido declarou desinteresse em acordo e requereu a expedição de ofício ao banco no qual a autora possui conta bancária, com o fim de comprovar o recebimento do valor decorrente do contrato questionado, bem como o depoimento pessoal da autora. O requerimento do banco promovido foi deferido, sendo também determinada a realização de audiência de instrução, ID 1208330043. As respostas aos ofícios foram juntadas aos autos, IDs 120833053/120833054/120833055/120833056/120833057/120833058/120833059. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os documentos, ID 120833068, e a audiência de instrução não ocorreu em razão da ausência injustificada da autora, ID 120833676. II - FUNDAMENTAÇÃO Justiça Gratuita Sobre o pedido de gratuidade da justiça, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A ré não comprovou qualquer fato que desmereça a declaração firmada pela autora, razão pela qual deve ser mantida a concessão da gratuidade da justiça. Preliminares Aduz ainda o banco réu a ausência de pretensão resistida, em face da inexistência de contato prévio da autora para buscar a solução do conflito e evitar o litígio. É sabido que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, nos termos do art. 17 do CPC. O interesse e a legitimidade para a causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem levar em consideração as provas produzidas no processo. O jurisdicionado, em regra, não é obrigado a esgotar as instâncias administrativas para buscar a resolução da controvérsia pelo Poder Judiciário. Conexão Aduz o banco demandado a existência de conexão desta demanda com outras duas ações, nº 027986259920218060001 e nº 02798651420218060001. Entretanto, o último processo corresponde à presente demanda, e o processo nº 027986259920218060001 já foi julgado pela 31ª Vara Cível desta comarca, não havendo que se falar, portanto, em conexão, nos termos do art. 55, § 2º, do CPC, segundo o qual os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Competência O banco réu alega a incompetência territorial sob o argumento de que a autora reside em outra cidade. A demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora e a promovida como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.069/90 - CDC. O art. 101, inciso I, do CDC, dispõe que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça admite que o autor pode ajuizar a demanda no local em que melhor possa realizar sua defesa, devendo escolher entre o seu foro de domicílio, o de domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, não podendo, de forma aleatória e sem qualquer justificativa, escolher foro diverso (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018). A autora possui domicílio na cidade de Solonópole, município do Estado do Ceará, porém o banco réu possui filial em Fortaleza, conforme endereço indicado na petição inicial. Dessa forma, este juízo é competente para apreciar a demanda, considerando que foi ajuizada no domicílio do réu. Ademais, a escolha realizada pela autora não acarretou qualquer prejuízo processual ao promovido. Prejudicial de Mérito - Prescrição Requer o banco demandado o reconhecimento da prescrição, sob o argumento de que a contratação ocorreu em 09/04/2018, sendo que o primeiro desconto ocorreu em 05/06/2018, e que a ação somente foi ajuizada em 22/11/2021, de modo que teria ocorrido a prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No caso dos autos, a pretensão da autora é a declaração de inexistência do contrato, ou seja, a declaração de nulidade, bem como a reparação civil. Deve, portanto, ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O contrato objeto da demanda foi firmado em 09/04/2018, entretanto a pretensão autoral renasce a cada desconto em seu benefício, tratando-se de relação de trato sucessivo. Nessa hipótese, a prescrição alcança apenas as parcelas descontadas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Mérito O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Assevera a autora que não contraiu o contrato de empréstimo com o banco demandado, aduzindo que a assinatura constante no instrumento da avença não é sua, sustentando, ainda, que o demandado não comprovou, mediante prova pericial, a autenticidade da assinatura. Na instrução do feito, foi produzida prova documental consistente na juntada, pelo banco promovido, do instrumento do contrato questionado, no qual consta assinatura da autora - ID 120830770. Ressalte-se que a autora não é analfabeta, motivo pelo qual não há necessidade de assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Assevera o banco que a autora recebeu o montante de R$ 759,72 no dia 12/04/2018, em conta de sua titularidade, juntando aos autos comprovante de transferência bancária - TED, ID 120830769. Ressalta ainda que a autora não fez qualquer ressalva ou questionamento acerca do montante recebido. Consta igualmente nos autos resposta ao ofício expedido ao Banco do Brasil S/A, ID 120833053, informando que a autora recebeu em sua conta corrente nº 6.508-0, agência 1159-9, a quantia de R$ 759,72, tendo como remetente o banco promovido, Banco Itaú Consignado S/A. A prova documental converge com as alegações do promovido, no sentido de que a requerente firmou o contrato, recebeu o crédito correspondente e não houve a devolução dos valores. A negativa de que a assinatura constante no instrumento contratual não seria da autora não se mostra suficiente para afastar as provas documentais produzidas, uma vez que estas se revelaram aptas à solução da demanda, especialmente diante do recebimento do crédito pela autora em sua conta corrente. Considerando que o banco demandado demonstrou a inexistência de defeito na prestação do serviço de crédito fornecido, não há como acolher o pedido de declaração de nulidade do contrato questionado nem o pedido de devolução das quantias descontadas, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da autora, bem como o pleito de indenização por danos morais, uma vez que o requerido não praticou qualquer ato ilícito que ensejasse reparação civil. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, diante da inexistência de defeito na prestação do serviço e da prática de qualquer ato ilícito pelo demandado, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, uma vez que a promovente é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito
