Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará nos termos requeridos em Id nº 199631298. Ademais, considerando o reconhecimento de excesso na execução, condeno o Exequente a pagar as custas e as despesas processuais, se houver, e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o devido, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça já deferida, com fundamento no art. 82, caput, c/c art. 98, §§ 1º e 3º, ambos do CPC. Intime-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201853-23.2023.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: HELENA SANTANA MACIEL ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: BANCO DO BRASIL S.A. ADV REU: Advogado(s) do reclamado: NEI CALDERON Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por Helena Santana Maciel, em face de Banco do Brasil S.A. A exequente apresentou cálculos em ID 169624424 e 169624675. A executada impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso na execução (ID 194688087). No ID 199631298, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado, requerendo a expedição de alvará no valor de R$ 15.412,38 (quinze mil quatrocentos e doze reais e trinta e oito centavos). É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifico que o executado alegou excesso na execução, sendo concordado pelo exequente acerca do valor, requerendo a expedição de alvará. Diz o art. 924, inciso II, do CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Destarte, consta nos autos que o devedor/executado satisfez a obrigação inserida em título executivo judicial, depositando o valor devido. Com isso, resta demonstrado que o devedor adimpliu a dívida existente, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo retromencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará nos termos requeridos em Id nº 199631298. Ademais, considerando o reconhecimento de excesso na execução, condeno o Exequente a pagar as custas e as despesas processuais, se houver, e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o devido, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça já deferida, com fundamento no art. 82, caput, c/c art. 98, §§ 1º e 3º, ambos do CPC. Intime-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado. Após manifestação do executado, verifique-se e certifique-se se o valor pago a título de custas finais se encontra correto. Havendo recolhimento a menor, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da quantia devida, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado. Intime-se do(s) alvará(s) expedido(s), bem como não havendo nenhum expediente pendente, arquivem-se os autos com as baixas legais. Intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de alvará referente ao saldo remanescente (Id nº 193892703). Cumprida a diligência, expeça a Secretaria o competente alvará para devolução dos valores. P.R.I. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Júnior Juiz de Direito em Respondência
