Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos narrados na exordial. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
homologacao
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº: 3002408-49.2025.8.06.0015 SENTENÇA Trata-se de reclamação cível, na qual a parte autora alega que em 07 de maio de 2025 foi vítima de golpes, no qual pessoas se passando por funcionários do banco réu, obtivem seus dados e contraíram um empréstimo junto ao demandado, em seu nome, cujo valor foi transferido via pix por qrcode. Ao perceber se tratar de golpe, tentou contato com o banco, tendo-lhe sido informada que não havia o que ser feito, motivo que lhe levou a realizar o registro policial, encaminhando, em seguida, à instituição financeira, o que não obteve sucesso. Relata, também, que pelo empréstimo contraído, teve o seu nome negativado. Diante disso requer a) a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em sede de liminar; b) a declaração da inexistência do débito; c) a condenação do réu ao pagamento da cifra de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Liminar não concedida (Id 186913921). Regularmente citada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação, limitando-se à habilitação de patrono nos autos. Em audiência, a parte autora requereu a decretação da revelia, bem como pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre analisar os efeitos da ausência de manifestação da parte ré. Verifica-se que a promovida, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou defesa, razão pela qual deve ser decretada sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Todavia, os efeitos da revelia não são absolutos. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, podendo ser afastada quando o conjunto probatório não for suficiente para formar o convencimento do julgador. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que a revelia não conduz, automaticamente, à procedência dos pedidos, sendo imprescindível a análise do acervo probatório constante dos autos. No caso em exame, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que se reconheça a hipossuficiência da parte autora, especialmente diante de sua idade, merecendo especial proteção, sobretudo por se tratar de pessoa idosa, nos termos da lei, tal circunstância não afasta a necessidade de apresentação de um mínimo de prova acerca dos fatos constitutivos do direito alegado. A autora sustenta que realizaram empréstimo em seu nome junto ao banco promovido, de forma fraudulenta, após ter contato com pessoas que se passavam por prepostos daquele, e que o valor obtido havia sido transferido mediante pix, por qrcode, a terceiro, sem que tenha sido a autora que tenha efetuada a transação, e ainda que pelo empréstimo seu nome tenha sido incluso nos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, ao compulsar os autos, verifica-se que não foram juntados documentos aptos a comprovar tais alegações, limitando-se a parte autora à apresentação de documento de identificação pessoal, comprovante de endereço, respostas da ouvidoria e um comprovante de envio de pix oriundo da Caixa Econômica Federal. Não há, por exemplo, extrato do empréstimo tido por indevido, extrato ou documento similar de negativação, bem como que o comprovante de envio é oriundo de banco diverso do demandado, não havendo explicação acerca do valor enviado com o narrado na exordial, comprometendo o nexo de causalidade necessário, tampouco houve juntada do boletim de ocorrência que diz ter registrado. Embora a narrativa apresentada seja coerente e revele, em tese, situação que poderia configurar falha na prestação do serviço, a ausência de lastro probatório mínimo impede o reconhecimento do direito pleiteado. Importante destacar que, mesmo em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais, nas quais se privilegia a simplicidade e o acesso à justiça, não se pode prescindir totalmente da prova dos fatos alegados, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a própria função jurisdicional. Ademais, a facilitação da defesa do consumidor, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não implica inversão automática e irrestrita do ônus da prova, nem dispensa a parte autora de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações. À mingua da comprovação mínima do alegado ilícito civil, é de se considerar, por decorrência lógica, a inexistência de dano moral a ser reparado. Assim, diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a improcedência dos pedidos. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos narrados na exordial. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Fabiano Rocha de Sousa Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
