Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0053029-43.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: RACHEL SALDANHA ALVES SAMPAIO Requerido: REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Repetição de Indébitos C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada de Urgência proposta por RACHEL SALDANHA ALVES SAMPAIO, em desfavor da CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 107112050. Alega a requerente, em síntese, que é usuária dos serviços da CAGECE por meio da unidade de n.º 0021622280, porém, desde 2019, vem recebendo cobranças acima da média de consumo sem justificativa. Informa que, em média, as contas mensais variam entre R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 300,00 (trezentos reais), porém, nos meses de fevereiro e junho de 2019, foi cobrada, respectivamente, pelas quantias de R$1.085,82 (mil e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) e R$1.326,45 (mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), sem que o consumo justificasse os valores. Já no mês de março de 2020, foi cobrada a quantia de R$ 1.165,85 (mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), ao passo que, em maio do mesmo ano, a ré cobrou R$1.036,62 (mil e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos). Em janeiro de 2021, foi cobrada a quantia de R$ 986,15 (novecentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) e, em maio do mesmo ano, R$1.911,82 (mil novecentos e onze reais e oitenta e dois centavos). Requer, liminarmente, a suspensão da cobrança referente ao mês de maio de 2021. Ao final, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a restituir os valores pagos a maior. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID 107111225, foi deferida a liminar. Citada, a promovida apresentou a contestação de ID 107111234, em que alega que a fatura de fevereiro de 2019 foi de R$ 274,03 (duzentos e setenta e quatro reais e três centavos) e não, no valor mencionado na inicial; informa que não houve contestação acerca da fatura de junho de 2019; que a fatura de abril de 2020 foi ratificada para o valor de R$1.036,62 (mil e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), em função de vazamento oculto; que a fatura de janeiro de 2021 foi paga, havendo laudo improcedente para o refaturamento. Assim, alega não haver ilegalidade em seu procedimento. Réplica à ID 107111241. Audiência de conciliação infrutífera (IDs 107112029/107112031). Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (ID 107112037), a parte autora requereu o julgamento antecipado (ID 107112040), ao passo que a ré não demonstrou interesse na produção de outras provas (ID 107112046). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. Inicialmente, observa-se que o feito tramitou regularmente, não havendo arguição de preliminar pendente de apreciação por este juízo, razão pela qual passo à apreciação do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo pacífico na jurisprudência pátria que a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços de água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (STJ - AgRg no REsp 1.151.496/SP - Primeira Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - j. 23.11.2010 - Dje 02.12.2010). No caso vertente, observo ser incontroversa a cobrança dos valores de R$1.085,82 (mil e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), referentes a 01/19; R$ 1.165,85 (mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), 03/20; R$1.036,62 (mil e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), 05/20; R$ 986,15 (novecentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), 01/21; R$1.911,82 (mil novecentos e onze reais e oitenta e dois centavos), 05/21, os quais se encontram acima da média de consumo. Cinge-se a controvérsia acerca dos valores cobrados em fevereiro de 2019, da regularidade da cobrança e dos danos morais alegados pela parte autora, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta faturas de IDs 107112053/107112059, que demonstram que os valores cobrados estão consideravelmente acima da média de consumo, salvo na fatura de fevereiro de 2019, que, ao contrário do alegado pela autora, consta a cobrança de R$ 274,03 (duzentos e setenta e quatro reais e três centavos) (ID 107112053, p. 3). A ré, a seu turno, junta, às IDs 107111231/107111233, "prints" de tela sistêmica, que, além de serem provas unilaterais, não comprovam nenhuma justificativa hábil a autorizar cobrança em valor superior à média de consumo. Verifica-se, nesse caso, portanto, falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante a cobrança de quantia superior à média de consumo, sem que haja, nestes autos, justificativa para tanto. Não é outro o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ÁGUA. FATURA COM VALOR EXCESSIVO, DISCREPANTE DA MÉDIA MENSAL . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação ajuizada por consumidora contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará ¿ CAGECE, visando a declaração de inexigibilidade de faturas com valores excessivos, refaturamento com base na média dos meses anteriores e indenização por danos morais, diante da interrupção do fornecimento de água. II . Questão em discussão: Verificação da legalidade das cobranças realizadas, da ocorrência de falha na prestação do serviço e da existência de responsabilidade civil por dano moral em razão do corte de serviço essencial com base em débito considerado indevido. III. Razões de decidir: Caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária por defeito na prestação do serviço, conforme artigos 14 e 22 do CDC. Inexistência de prova suficiente de que o valor cobrado corresponde ao efetivo consumo . Discrepância notória entre o histórico de consumo e as faturas impugnadas, sem justificativa plausível. Corte de água motivado por cobrança indevida configura falha grave, ensejando reparação por dano moral. Aplicação do princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Valor da indenização fixado em R$ 2 .500,00, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Negar provimento à apelação interposta pela CAGECE, mantendo-se a sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou o refaturamento das contas impugnadas com base na média dos seis meses anteriores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator . Fortaleza, 4 de abril de 2025. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02011079520228060062 Cascavel, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 22/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025) No esteio da jurisprudência deste Tribunal, a ilegalidade veiculada pela parte ré enseja a condenação ao pagamento de danos morais, razão pela qual passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. No caso dos autos, entendo pela condenação da requerida ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que o prejuízo experimentado pela requerente ultrapassa o mero dissabor. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) confirmar a decisão liminar de ID 107111225; b) determinar que a requerida restitua os valores pagos acima da média de consumo em relação as faturas referentes a 01/19, 03/20, 05/20, 01/21 e 05/21, acrescidos dos encargos legais, devendo o montante ser aferido em sede de liquidação de sentença; c) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença e juros de mora (SELIC, subtraído o IPCA) a partir da citação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO
