Ementa
parte ré anuído com o pedido (IDs 197682530/199067804). É o relatório. Decido. Em casos em que a parte autora requer a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, após o oferecimento de contestação, tem-se que a homologação da desistência depende da anuência da parte contrária (art. 485, § 4º do CPC), o que se deu, no caso, às IDs 197682530/199067804. Considerando a concordância da parte ré e que, até o momento, não houve sentença (art. 485, § 5º, CPC), não vejo óbice ao deferimento do pedido autoral. Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência veiculado pela parte autora, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, ficando, no entanto, a exigibilidade suspensa ante os benefícios da justiça gratuita deferidos. Publique-se e intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000569-86.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Requerente: AUTOR: JERICA LOIOLA GONCALVES Requerido: REU: INSTITUTO AVALIA DE INOVACAO EM AVALIACAO E SELECAO, SECRETARIA DA EDUCACAO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Cuidam os autos de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por JÉRICA LOIOLA GONÇALVES, em desfavor de INSTITUTO AVALIA e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (SEDUC/CE), pelos fundamentos expostos na peça exordial de ID 135644059. Na sequência, a demandante requereu, à ID 169870860, a extinção do processo, por meio da homologação do pedido de desistência, tendo, na sequência, a parte ré anuído com o pedido (IDs 197682530/199067804). É o relatório. Decido. Em casos em que a parte autora requer a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, após o oferecimento de contestação, tem-se que a homologação da desistência depende da anuência da parte contrária (art. 485, § 4º do CPC), o que se deu, no caso, às IDs 197682530/199067804. Considerando a concordância da parte ré e que, até o momento, não houve sentença (art. 485, § 5º, CPC), não vejo óbice ao deferimento do pedido autoral. Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência veiculado pela parte autora, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, ficando, no entanto, a exigibilidade suspensa ante os benefícios da justiça gratuita deferidos. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO
