Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Endereço: Rua Manoel Honório de Brito, S/N, Centro, Cariré/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por PEDRO ERNESTO GOMES SOUSA, menor de idade, neste ato representado por sua genitora, KANANDA VIEIRA GOMES, em face de seu genitor, MARCIO JOAQUIM DE SOUSA, todos devidamente qualificados nos autos do processo. A parte autora alegou que o genitor vinha contribuindo de forma irregular para o sustento do filho, embora possua condições financeiras, enquanto a genitora se encontra desempregada, tendo como única fonte de renda benefício assistencial. Requereu a fixação de alimentos provisórios e definitivos no patamar de 30% do salário mínimo, bem como a concessão da justiça gratuita, instruindo a inicial com documentos. Por decisão inicial, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária e fixados alimentos provisórios em 20% do salário mínimo, com a citação do réu, que, embora regularmente citado, não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia. Designada audiência de conciliação, as partes não compareceram, tendo o patrono da autora informado a perda de contato com sua cliente e requerido prazo para atualização de endereço. Diante da ausência de impulso processual por período superior a 100 dias, foi determinada a intimação pessoal da autora para manifestação, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. Em resposta, o patrono informou (id. 193458631), a impossibilidade de localizar a genitora, que teria se mudado para local incerto, reconhecendo a ausência de interesse no prosseguimento do feito e requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo encontra-se pronto para julgamento, sendo o caso de extinção sem análise do mérito, conforme requerido pela própria parte autora, por intermédio de seu representante legal. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 485, as hipóteses em que o processo será extinto sem que o juiz resolva o mérito da controvérsia. Dentre essas hipóteses, o inciso III do referido artigo prevê a extinção quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbem, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A extinção do processo por abandono constitui uma sanção processual imposta à parte que, após iniciar a demanda, demonstra desinteresse em seu prosseguimento, deixando de cumprir as determinações judiciais e de praticar os atos necessários para impulsionar o feito. Embora o processo civil moderno seja regido pelo princípio do impulso oficial, a cooperação das partes é indispensável para o desenvolvimento válido e regular da relação processual, especialmente em situações que dependem de sua atuação direta. No caso concreto, a análise cronológica dos autos revela uma clara e inequívoca situação de abandono. Após o ajuizamento da ação, a parte autora, por meio de sua representante legal, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada (id. 176632175), um ato processual de fundamental importância, especialmente em ações de família. Naquela ocasião, seu próprio advogado já sinalizava a dificuldade de comunicação, ao informar que havia perdido o contato com a cliente. Diante da prolongada inércia subsequente, que ultrapassou o período de 100 dias, este Juízo, em observância ao que dispõe o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, determinou a intimação pessoal da autora para que suprisse a falta e manifestasse seu interesse no prosseguimento da demanda (id. 192064224). O referido parágrafo exige essa intimação prévia como requisito para a extinção por abandono, visando a proteger a parte de uma decisão surpresa e a garantir a oportunidade de regularizar sua conduta processual. Contudo, a manifestação que se seguiu (id. 193458631) foi decisiva para o desfecho do processo. O advogado constituído pela parte autora, atuando como assessor jurídico da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, informou de maneira categórica a impossibilidade de localizar sua cliente, que teria se mudado para local incerto e não sabido. Mais do que isso, o próprio patrono, diante da evidente inércia e da falta de procura por parte da genitora, concluiu pela ausência de interesse no prosseguimento e requereu expressamente a extinção do feito. Tal petição não deixa margem para dúvidas quanto à configuração do abandono da causa. A manifestação do advogado, que possui poderes para representar a parte em juízo, confirma a falta de interesse processual superveniente, tornando desnecessária a certificação sobre o êxito da intimação pessoal, pois a finalidade do ato foi plenamente atingida pela subsequente petição que corrobora a situação de abandono e, inclusive, a endossa como motivo para a extinção. É importante ressaltar que, embora a ação verse sobre o direito a alimentos de um menor - direito este indisponível, irrenunciável e de máxima importância, a extinção do processo nesta fase e por este motivo não acarreta prejuízo irreparável ao alimentando. A decisão de extinguir o processo sem resolução de mérito não impede que a parte autora, a qualquer tempo, venha a propor nova ação de alimentos, caso seu interesse ressurja e as condições para tanto estejam presentes. O que se extingue é a relação processual específica, em virtude da paralisação provocada pela parte, e não o direito material em si. Portanto, estando configurado o abandono da causa, ratificado pela manifestação inequívoca do procurador da parte autora, a extinção do processo é a medida que se impõe, em conformidade com a legislação processual civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte autora. Em consequência, revogo a decisão (id. 152502369), que fixou os alimentos provisórios. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tal verba fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que o réu, embora citado, não constituiu advogado nem apresentou defesa, não se efetivando a triangularização processual de forma completa. Após o trânsito em julgado desta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariré/CE, data da assinatura digital. SUETÔNIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito
