Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1.150 E TEMA 1.387 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória de conta PASEP ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia recursal em estabelecer o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de valores supostamente devidos em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. (ii) O termo inicial do prazo prescricional, conforme o Tema 1.150 do STJ, é o momento em que o titular toma ciência dos alegados desfalques. (iii) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.387 em recurso repetitivo, firmou a tese de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação relacionada à conta individual do PASEP. (iv) O saque integral permite ao titular, ainda que leigo, compreender que aquele é o valor considerado devido pela instituição financeira, sendo suficiente para caracterizar a ciência da suposta lesão. (v) No caso concreto, o saque integral ocorrido em 09/10/2003 constitui o marco inicial do prazo prescricional, o qual se encerrou em outubro de 2013. Como a ação foi ajuizada em 2025, a pretensão restou fulminada pela prescrição. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: