Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA PELA MUTUÁRIA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOLICITADO PELO BANCO RÉU. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA PROVA QUE NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. CÉDULA BANCÁRIA E COMPROVANTE DO NUMERÁRIO CONTRATADO ANEXADOS À PASTA PROCESSUAL. ELEMENTOS QUE CONFEREM VALIDADE À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I) CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação cível interpostos reciprocamente pelas partes litigantes, objetivando a reforma da sentença proferida no Id 34933819, pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. II) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) examinar a validade do contrato de empréstimo consignado n° 237973710, firmado em nome da autora junto à instituição financeira requerida; (ii) se cabe reparação por danos morais e materiais em prol da parte autora em caso de invalidade do negócio; (iii) se confirmado o direito à reparação, verificar se o valor da indenização por danos morais foi fixado em patamar razoável e proporcional e se a restituição das parcelas pode ser de forma simples. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. Na sentença, o d. Juízo primevo entendeu equivocadamente que, diante da impugnação específica da assinatura, o réu teria o ônus de provar sua autenticidade, por meio de perícia grafotécnica ou outro meio idôneo, mas a desistência da produção da prova implicou em renúncia à oportunidade de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. Por conseguinte, não poderia considerar o contrato como válido. Porém, confere-se dos autos que a promovente não impugnou a assinatura constante na cédula bancária. 4. No caso vertente, o próprio réu quem pugnou pela produção de prova pericial, tendo desistido posteriormente. Nesse contexto, a situação dos autos não atrai a incidência do Tema 1061 do STJ, cuja tese é clara no sentido que à instituição financeira cabe o ônus de provar a autenticidade da assinatura apenas na hipótese em que o consumidor/autor a impugnar. 5. Portanto, se a autora não impugnou a assinatura constante na cédula bancária, não se poderia impor ao réu a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da perícia grafotécnica, pois prescindível tal prova, no caso concreto, inclusive, porque a prova documental produzida nos autos é suficiente para confirmar a validade da contratação. 6. Este e. Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade do negócio depende de provas concretas sobre: (i) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito por parte do beneficiário. No caso concreto, a instituição financeira promovida acostou à pasta processual o contrato impugnado e o comprovante do crédito líquido, além do Termo de Autorização para Liquidação de Dívidas Preexistentes, que trata da anuência da mutuária ao desconto das parcelas vincendas do contrato renovado, tudo devidamente assinado pela autora. Desincumbiu-se, portanto, de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC. 7. Assim, constatada a validade do contrato em questão e a consequente legitimidade dos descontos efetuados no benefício da requerente, não há que se falar em restituição ou em indenização por dano moral, merecendo reforma integral a sentença vergastada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. IV) DISPOSITIVO: 8. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. ACÓRDÃO: