Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, se houver, observadas eventuais isenções legais. Anote-se na autuação que as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/CE 35.179-A, sob pena de nulidade, nos termos do requerimento de ID 197405698. 1. Intime-se a parte autora, através de seus advogados, via DJEN, sem prazo, para tomar ciência.
Inteiro teor
FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000256-22.2026.8.06.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Parte Requerida: REU: MARIA DO CARMO SISNANDO DE SALES SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA em face de CARMEN MARIA SISNANDO DE SALES. Sobreveio petição da parte autora requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, bem como a baixa da restrição judicial incidente sobre o veículo objeto da demanda, lançada perante o DETRAN por meio do sistema RENAJUD ou por ofício. É o necessário relatório. Decido. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso concreto, a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da demanda, inexistindo óbice ao acolhimento do pedido. Assim, impõe-se a homologação da desistência e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, se houver, observadas eventuais isenções legais. Anote-se na autuação que as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/CE 35.179-A, sob pena de nulidade, nos termos do requerimento de ID 197405698. 1. Intime-se a parte autora, através de seus advogados, via DJEN, sem prazo, para tomar ciência. 2. DETERMINO a baixa/cancelamento da restrição judicial eventualmente incidente sobre o veículo objeto da presente ação, devendo a Secretaria proceder à retirada da restrição via RENAJUD; não sendo possível, expeça-se ofício ao DETRAN competente para o imediato cumprimento; 3. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. 4. Proceda-se às baixas e anotações de praxe, com o posterior arquivamento dos autos; Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmenteSYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETOJuiz de Direito
