Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art.487, III, b do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art.355, I do CPC, art.226, §6º da CF e art.1964, §1º do CC, DECRETO o DIVÓRCIO de FRANCISCA DAMASCENO e MANOEL CHAVES ARAÚJO NETO. Não há alterações a serem feitas nos nomes dos cônjuges. Dou a sentença por transitada em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal. Sem custas, uma vez que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, que ora defiro. Deixo de condenar as partes em despesas processuais e honorários sucumbenciais em razão da natureza homologatória da ação. Ressalte-se que a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial, nos termos do inciso IX do §1º do Art. 98 do CPC. Com as cautelas devidas expeça-se mandado(s) de inscrição e averbação, e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 60050-255, Fone: 85 3108-1749, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003242-47.2026.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: F. D. A.Endereço: Rua Tenente Vicente Cesário, 441, Edmundo Rodrigues, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000Nome: M. C. A. N.Endereço: Distrito de Cacimbinha, s/n, Zona Rural, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 REQUERIDO(A)(S): SENTENÇA Vistos, etc. Versam os presentes sobre DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizado por FRANCISCA DAMASCENO e MANOEL CHAVES ARAÚJO NETO, ambos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial ao ID nº 199856664 , foram acostados os documentos de ID nº 199856665 a 199856671. Termos do acordo na petição inicial. Não há necessidade de intervenção Ministerial. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO A possibilidade de divórcio está prevista na Constituição Federal, art. 226, § 6º, que assim preceitua: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." A norma constitucional que trata do divórcio é de eficácia plena e de aplicabilidade direta. Repousa nos autos cópia da certidão de casamento, provando o vínculo conjugal entre os requerentes. Diante da previsão legal, e por tudo que consta nos autos, entendo que o pedido merece deferimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art.487, III, b do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art.355, I do CPC, art.226, §6º da CF e art.1964, §1º do CC, DECRETO o DIVÓRCIO de FRANCISCA DAMASCENO e MANOEL CHAVES ARAÚJO NETO. Não há alterações a serem feitas nos nomes dos cônjuges. Dou a sentença por transitada em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal. Sem custas, uma vez que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, que ora defiro. Deixo de condenar as partes em despesas processuais e honorários sucumbenciais em razão da natureza homologatória da ação. Ressalte-se que a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial, nos termos do inciso IX do §1º do Art. 98 do CPC. Com as cautelas devidas expeça-se mandado(s) de inscrição e averbação, e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Sobral, 15 de abril de 2026. Janayna Marques de Oliveira e Silva Juíza de Direito
