Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE LICENÇA PRÊMIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto pelo Município de Camocim contra decisão monocrática que conheceu do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau inalterada, com majoração da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo interno não observou o princípio da dialeticidade, ao não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. A argumentação apresentada pelo agravante se volta a combater o não conhecimento do apelo. Contudo, o apelo foi conhecido e não provido, evidenciando a ausência de dialeticidade. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal exige que as razões recursais sejam congruentes e objetivas, em respeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo interno não conhecido. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Art. 1.021, §1º do CPC Jurisprudência relevante citada: Súmula 43 TJ/CE. ACÓRDÃO: