Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL FORMADA EM AÇÃO ANULATÓRIA COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A COISA JULGADA. HONORÁRIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, para limitar o crédito tributário ao valor apurado em perícia, determinar a retificação da CDA e afastar multa de 150%, com condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. O ente público sustenta a ocorrência de coisa julgada decorrente de ação anulatória anterior que discutiu os mesmos autos de infração, requerendo a extinção dos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido diante da ocorrência de preclusão lógica decorrente de comportamento contraditório da Fazenda Pública; (ii) analisar, de ofício, se há coisa julgada material em razão de decisão anterior transitada em julgado e (iii) definir a quem incumbe o pagamento dos honorários advocatícios diante da extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Município adota comportamento processual contraditório ao sustentar, inicialmente, a inexistência de identidade entre as ações e, posteriormente, invocar a coisa julgada material após resultado desfavorável, configurando violação à boa-fé objetiva e venire contra factum proprium. 5. A conduta contraditória gera preclusão lógica e consumativa, impedindo o conhecimento do recurso de apelação. 6. Ainda que não conhecido o recurso, a coisa julgada constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. 7. A ação anulatória anteriormente julgada, transitada em julgado, reconheceu a validade dos mesmos autos de infração e fixou o crédito tributário em R$ 1.410,00, configurando tríplice identidade entre as demandas. 8. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão do lançamento tributário em embargos à execução fiscal. 9. A extinção dos embargos sem resolução de mérito não afasta a condenação do Município em honorários, pois a Fazenda Pública deu causa à demanda ao promover execução com valor excessivo e prolongar indevidamente o litígio. 10. O princípio da causalidade impõe a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados sobre o proveito econômico obtido, com definição do percentual na fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso não conhecido. De ofício, reconhecida a coisa julgada material para extinguir os embargos à execução sem resolução de mérito, com condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação. ____________________________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, 337, §§ 2º e 4º, 485, V, 502 e 508. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.192.678/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13.11.2012, DJe 26.11.2012; STJ, AgInt no AREsp nº 1.339.580/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 15.06.2020, DJe 18.06.2020. ACÓRDÃO: