Ementa
ssibilidade de desistência da ação por parte do autor, enquanto que o parágrafo 4º preceitua que, após a citação, a desistência é condicionada à anuência do réu. No caso dos autos, a parte requerida concordou com o pedido de desistência, conforme manifestação na página 253, não restando outra solução a este Juízo senão a homologação da desistência. De outra banda, possível o reconhecimento do instituto da litispendência, que motivou o pedido de desistência da parta autora, devendo também a extinção sem mérito ter por base o art. 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo: Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação e reconheço a incidência da litispendência, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V e VIII, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: [email protected] Processo n.º: 3000933-45.2025.8.06.0181. AUTOR: O. S. C. F. E. I.. REU: E. A. D. L.. S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. Relatório: Trata-se de ação de procedimento comum, envolvendo as partes supra identificadas. A parte autora manifestou-se no sentido de desistência da ação, e a parte ré concordou com o pedido. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do ente promovido no caso do art. 485, § 4º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). O citado diploma legal prevê, em seu art. 485, VIII, a possibilidade de desistência da ação por parte do autor, enquanto que o parágrafo 4º preceitua que, após a citação, a desistência é condicionada à anuência do réu. No caso dos autos, a parte requerida concordou com o pedido de desistência, conforme manifestação na página 253, não restando outra solução a este Juízo senão a homologação da desistência. De outra banda, possível o reconhecimento do instituto da litispendência, que motivou o pedido de desistência da parta autora, devendo também a extinção sem mérito ter por base o art. 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo: Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação e reconheço a incidência da litispendência, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V e VIII, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
