Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas, ante a ausência de citação. Publique-se.
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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] Fone CAJ: (85) 9.8239-1538. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 3002493-04.2025.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LILIANE PINHEIRO ANGELIM RÉU: MUNICIPIO DE ICO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por LILIANE PINHEIRO ANGELIM em face do MUNICÍPIO DE ICÓ. Determinou-se, por meio da decisão de ID nº 172455178, a emenda da petição inicial, para que a parte autora cumprisse as seguintes diligências: (a) quantificação do valor pretendido a título de restituição, considerando a incidência do IR pelo regime que entende correto; (b) apresentação de procuração e demais documentos que contenham sua assinatura, devidamente atualizados; e (c) ajuste do valor da causa para incluir o montante da restituição pleiteada. Certidão de ID nº 178610509 atestou o transcurso do prazo para cumprimento da diligência sem manifestação da parte autora, a qual permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Inicialmente, impende destacar que o art. 321 do Código de Processo Civil dispõe que, constatando o juízo a existência de vícios na petição inicial que impeçam o regular desenvolvimento do processo, deverá conceder à parte autora prazo para emenda, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, apesar de regularmente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação judicial no prazo assinalado, conforme certificado. Tal inércia atrai a aplicação do disposto no art. 330, inciso IV, c/c art. 485, inciso I, do CPC, que impõe o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, quando a parte deixa de cumprir a determinação de emenda da exordial. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, para o qual foi devidamente intimado, sem o cumprimento da determinação exarada pelo juízo, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Negou-se provimento ao recurso." (TJDFT - 0716353-64.2021.8.07.0003, Rel. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, julgado em 13/10/2021, DJe 27/10/2021) "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO." (TJDFT - 0715112-48.2018.8.07.0007, Rel. CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, julgado em 27/11/2019, DJe 12/12/2019) Diante da ausência de cumprimento da determinação de emenda, é manifesta a causa legal para o indeferimento da petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas, ante a ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz
