Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização, indeferiu o pedido de tutela de urgência do autor, que buscava compelir as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 para custeio de despesas médicas decorrentes de acidente de trânsito ocorrido enquanto atuava como motorista de aplicativo. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de prova inequívoca do direito e de demonstração de recusa formal de cobertura pela seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. Analisa-se, especificamente, a probabilidade do direito do agravante ao recebimento antecipado da indenização securitária e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A ausência de um desses pressupostos impede a concessão da medida. 4. A análise dos autos revela que a apólice de seguro contratada prevê a cobertura para "Despesas Médico-hospitalares e Odontológicas" (DMHO) no valor de até R$ 10.000,00 (Id 29451747). O contrato estabelece que essa cobertura opera mediante reembolso de valores despendidos, e não por adiantamento ou custeio direto de tratamentos futuros (Id 29451749, p. 25, item 7.1.3 e Id 29535583, p. 5, itens 13-14). 5. O agravante não apresentou comprovantes de despesas médicas já realizadas que justificassem o pedido de reembolso. A pretensão de receber um valor para custear tratamentos futuros não encontra amparo contratual, o que afasta a probabilidade do direito. A obrigação da seguradora, na modalidade de reembolso, nasce com a comprovação do gasto pelo segurado. 6. A ausência de prova do dispêndio financeiro com o tratamento médico fragiliza a alegação de direito imediato ao recebimento da indenização, tornando temerária a concessão da tutela antecipada. A juntada de laudos e prescrições médicas (Ids 23435010 e 23435013), embora comprovem a lesão e a necessidade de tratamento, não suprem a exigência contratual de comprovação dos gastos para fins de reembolso. 7. Adicionalmente, a concessão da medida geraria um perigo de irreversibilidade, vedado pelo § 3º do artigo 300 do CPC. O pagamento de quantia de natureza alimentar a uma parte hipossuficiente, antes da devida instrução processual e da certeza do direito, criaria uma situação de difícil ou impossível reparação para as rés caso a ação seja julgada improcedente ao final (Id 29535583, p. 6, item 28). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Mantida integralmente a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência para pagamento de indenização securitária na modalidade de Despesas Médico-Hospitalares e Odontológicas (DMHO) exige a demonstração da probabilidade do direito, que, em contratos baseados em reembolso, pressupõe a comprovação dos gastos efetivamente realizados pelo segurado. 2. A ausência de comprovantes de despesas e o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, obstam o deferimento da medida antecipatória." _________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO: