Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão a gratuidade de justiça concedida ao requerente na ID 110251519, conforme determinações contidas no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se.
improcedente
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO N.: 0200548-19.2023.8.06.0058 APELANTE: FRANCISCO ENEIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S/A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA-SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA MISTA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Enéias Rodrigues do Nascimento contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cariré, que julgou improcedentes os pedidos autorais da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo apelante em face do Banco Bradesco S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de tarifa bancária em conta-salário sem comprovação da contratação ou autorização expressa do consumidor; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, à luz da modulação fixada pelo STJ; e (iii) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável e quais os critérios aplicáveis à atualização do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, impondo responsabilidade objetiva com base na teoria do risco do empreendimento. 4. Incide a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), competindo à instituição financeira demonstrar a regular contratação da tarifa, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A Resolução nº 3.919/2010 do BACEN exige previsão contratual ou autorização prévia do cliente para a cobrança de tarifas, e a Resolução nº 4.196/2013 impõe o dever de informação clara e destacada quanto à adesão a pacotes de serviços. 6. A ausência de apresentação do contrato que legitime a cobrança da tarifa "Cesta B. Expresso 1" evidencia falha na prestação do serviço e prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC. 7. A repetição do indébito deve observar a tese firmada no EAREsp 676.608/RS, com restituição simples para valores pagos até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, independentemente de comprovação de má-fé, em razão da modulação dos efeitos. 8. Os descontos indevidos em conta-salário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, pois reduzem indevidamente os proventos do consumidor e ultrapassam o mero aborrecimento. 9. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização. 10. Os consectários legais devem observar a disciplina fixada pela Lei nº 14.905/2024 (CC, arts. 389 e 406) e a tese do Tema 1.368 do STJ. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, III, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 373, II; CC, arts. 186, 389, 398, 406 e 927; Resoluções BACEN nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp nº 2.199.164/PR, Tema 1.368, j. 20.10.2025; STJ, Súmulas 54 e 362; TJCE, Apelação Cível nº 0201084-91.2024.8.06.0091, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 03.12.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0201162-19.2022.8.06.0168, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 16.04.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para DAR PARCIAL provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas no sistema. Paulo Airton Albuquerque Filho Desembargador Presidente do Órgão Julgador Flávio Vinicius Bastos Sousa Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Enéias Rodrigues do Nascimento contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cariré, que julgou improcedentes os pedidos autorais constantes na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo apelante em face do Banco Bradesco S/A, nos seguintes termos (ID nº 20740381): "3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão a gratuidade de justiça concedida ao requerente na ID 110251519, conforme determinações contidas no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Em sede recursal (ID nº 20740383), o apelante insurge-se contra a sentença, sustentando a inexistência de contratação válida, ao argumento de que o apelado deixou de comprovar a regularidade do negócio jurídico, haja vista a ausência de contrato nos autos. Afirma que sofreu descontos indevidos em sua conta salário, na qual recebe um salário mínimo por mês, e que tais descontos lhe geraram prejuízos materiais e morais, com redução de sua renda e comprometimento do próprio sustento e de sua família, situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa. Argumenta, ainda, que a desconsideração dos fatos narrados implicaria incentivo à instituição financeira para que continue realizando descontos indevidos em prejuízo de seus clientes. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito, a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro, ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Em contrarrazões recursais (ID nº 20740387), à instituição financeira suscitou, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença e, subsidiariamente, requereu que o valor da indenização por danos morais seja fixado em conformidade com as circunstâncias do caso concreto. Consigno que deixei de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça em razão do interesse meramente patrimonial da presente demanda, bem como pela ausência das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil e na Resolução do MPCE nº 047/2018/ CPJ/OE. É o relatório. VOTO I- DA PRELIMINAR I.I- IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, cabe analisar a impugnação à concessão da justiça gratuita formulada pela instituição financeira em sede de contrarrazões recursais, na qual alega a ausência de condições que consubstanciem o deferimento da assistência gratuita da parte autora, sustentando que se tratar de pessoa que possui rendimentos. Tratando-se de pessoa física, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural, salvo se houver prova em sentido contrário. No presente caso, a parte apelada não logrou êxito em apresentar elementos concretos capazes de afastar essa presunção legal, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de provas documentais que demonstrassem, de forma inequívoca, a capacidade econômica atual do autor. Ademais, verifica-se que a apelante apresentou procuração acostada sob o ID nº 20740330, contendo declaração de hipossuficiência econômica na forma da lei, apta a amparar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por fim, destaco que a garantia constitucional de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deve ser interpretada em consonância com o princípio do acesso à justiça. Tal garantia não exige demonstração de estado de miséria absoluta, mas apenas a comprovação de que o custeio do processo comprometeria o sustento próprio ou familiar. Diante disso, rejeito a impugnação à justiça gratuita e mantenho o benefício já concedido ao apelante pelo Juízo a quo, ante a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência e a ausência de prova robusta capaz de afastá-la. Verificada a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de apelação e passo a sua análise. II - DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se em aferir a necessidade de reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, quais sejam: a declaração de nulidade das cobranças de tarifas bancárias vinculadas a conta salário do requerente, a condenação da promovida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme relatado, o apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, para que a pretensão autoral seja julgada procedente, sob o argumento de que a contratação sub judice é inválida, uma vez que a apelada não apresentou contrato apto a comprovar a existência e a validade do negócio jurídico. DA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, aplicam-se a Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, com base na teoria do risco do empreendimento, independentemente de culpa. A seguir: Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nessas hipóteses, consoante disposto no art. 6º, inciso VIII do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira demandada, de modo que a Casa Bancária tem o dever de apresentar os documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, os quais, em razão da atividade que exerce, deve obrigatoriamente manter sob sua guarda. No caso concreto, a parte autora questiona os descontos realizados pela instituição em sua conta salário, a título de tarifa bancária denominadas "Cesta Facil Economica" e "Cesta B. Expresso 1", sem que houvesse qualquer autorização ou contratação válida para tanto. De acordo com o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas bancárias somente é legítima quando prevista em contrato ou quando os serviços tenham sido previamente autorizados ou solicitados pelo cliente: "Toda tarifa cobrada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário." Complementarmente, a Resolução BCB nº 4.196/2013 impõe às instituições financeiras o dever de prestar informações claras e prévias aos clientes quanto à adesão a pacotes de serviços tarifados: "Art. 1º. As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente.Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos." Partindo dessa premissa, verifica-se que o banco requerido não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, e no art. 6º, inciso VIII do CDC, ao deixar de comprovar a adesão da parte autora à tarifa bancária "Cesta Facil Economica" que, posteriormente, transformou-se em "Cesta B. Expresso 1", pois não apresentou, em sua contestação, cópia do contrato que legitimasse a cobrança. Embora sustente a existência de assinatura de termo de adesão à contratação dos serviços, a parte recorrida não trouxe aos autos qualquer documentação apta a corroborar tal alegação. Ademais, ainda que se tratasse de contratação realizada por meio de aplicativo da instituição, incumbia à apelada apresentar os respectivos registros de acesso, com os logs e dados técnicos das operações virtuais, ônus do qual igualmente não se desincumbiu. A cobrança por um serviço não solicitado, além de abusiva, é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, resta configurada a falha na prestação do serviço, dando ensejo ao reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, ao cancelamento das cobranças indevidas e à consequente condenação em indenização por danos materiais e morais. A seguir: CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. CDC - Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Vejamos jurisprudência desse E. TJCE no mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS. PRESCRIÇÃO DOS DESCONTOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA VALIDADE DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por instituição financeira e por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença reconheceu descontos indevidos em conta-salário, determinando a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos valores posteriores, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prescrição parcial das parcelas objeto de repetição de indébito anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação; e (ii) saber se é devida a indenização por danos morais diante da ausência de comprovação da legitimidade dos descontos, e se o valor arbitrado é proporcional à ofensa sofrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição parcial deve ser reconhecida quanto aos descontos indevidos efetuados há mais de cinco anos da data de ajuizamento da ação, por se tratar de relação de consumo de trato sucessivo. 4. A instituição financeira não apresentou documentos que comprovassem a legitimidade dos descontos, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 5. A existência de descontos não autorizados em conta-salário caracteriza dano moral, pois ultrapassa mero aborrecimento, causando constrangimento ao consumidor. 6. A quantia fixada a título de danos morais (R$ 4.000,00) mostra-se razoável, proporcional e suficiente ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. 7. Os honorários advocatícios foram majorados para 20% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: ¿1. É cabível o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, nos casos de trato sucessivo em relações de consumo. 2. Configura dano moral o desconto indevido em conta-salário sem autorização expressa do consumidor, sendo legítima a fixação de indenização com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade.¿ A C Ó R D à O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 16 de abril de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200421-54.2023.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de tarifas bancárias em conta-salário da autora, determinando a devolução dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário; (ii) definir se a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há configuração de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de tarifas bancárias em conta-salário sem autorização expressa do consumidor configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e das Resoluções nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013 do Banco Central do Brasil, que exigem a contratação ou solicitação prévia dos serviços cobrados. 4. O ônus da prova quanto à contratação dos serviços bancários recai sobre a instituição financeira, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC), não tendo o banco apelante demonstrado a existência de contrato ou autorização para as cobranças. 5. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no EAREsp nº 676.608/RS, que modulou os efeitos da tese para determinar a restituição em dobro apenas para cobranças realizadas após 30/03/2021. 6. O desconto indevido e recorrente de valores da conta-salário do consumidor ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade ao privá-lo do uso integral de seus proventos, configurando dano moral passível de indenização, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 186 do Código Civil. 7. O valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto da conduta da instituição financeira e sua capacidade econômica. 8. A correção monetária e os juros moratórios devem observar as Súmulas 43 e 54 do STJ para os danos materiais e a Súmula 362 do STJ para os danos morais, incidindo desde o evento danoso. 9. Mantida a sucumbência do banco apelante, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias em conta-salário sem autorização expressa do consumidor é prática abusiva e configura violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. 2. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples para descontos realizados antes de 30/03/2021, conforme modulação fixada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. 3. O desconto indevido e recorrente de valores de conta-salário ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 39, III; CC, art. 186; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; Resoluções do Banco Central do Brasil nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJ-CE, AC nº 0055414-27.2020.8.06.0167, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 27.04.2022; TJ-MG, AC nº 1002413-05.2311.001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 29.06.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital eletrônica. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0012491-95.2017.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/03/2025, data da publicação: 05/03/2025) Nesse azo, impõe-se a reforma da sentença, para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico discutido, bem como reconhecido o dever de restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. DANOS MATERIAIS Quanto aos danos materiais, registro que os descontos foram realizados diretamente na conta salário na qual o autor recebe seus proventos, de modo que a prova do pagamento restou comprovada com a documentação de IDs 20740333 a 20740338. No que tange à restituição de tais valores, cumpre destacar o antigo entendimento jurisprudencial segundo o qual a repetição do indébito, na forma dobrada, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível quando comprovada a má-fé do fornecedor. Na ausência de demonstração inequívoca desse elemento subjetivo, impõe-se a devolução em sua forma simples. Sobre o tema, merece destaque a redação do art. 42, parágrafo único, do referido diploma legal. Art. 42. [...]. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Posteriormente, o STJ passou a adotar o entendimento no sentido de que, para a incidência da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é suficiente a comprovação de que a cobrança indevida foi realizada em desacordo com a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé subjetiva por parte do fornecedor. Ressalte-se, no entanto, que a Corte de Justiça modulou os efeitos da nova orientação, restringindo sua aplicação aos pagamentos indevidos realizados a partir da data da publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30 de março de 2021. A seguir: EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. PROVA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CABE AO BANCO. ART. 429, II, DO CPC E TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO PROMOVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME EARESP 676.608/RS. DANO MORAL IN RE IPSA. [...]. 8. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 9. Entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. 10. Agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao fixar a restituição dos descontos indevidos de forma simples quanto aos anteriores ao referido acórdão, e em dobro os descontos efetuados após a publicação do mesmo. Dessa forma, inexiste razão para sua reforma. 11. Quanto a compensação dos valores requerida de forma subsidiária pela parte recorrente, verifica-se que não consta nos autos comprovação da transferência de qualquer valor em conta do autor, portanto, inexiste fundamento para compensação. 12. No tocante ao capítulo da responsabilidade extrapatrimonial, entende-se, nesse caso, ser presumida, em decorrência da conduta do banco em descontar, mensalmente, prestação do suposto empréstimo dos proventos da aposentadoria do autor (natureza alimentar). 13. No que se refere ao quantum indenizatório, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, entendo que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do TJCE. IV. Dispositivo e tese 14. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02010849120248060091, Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/12/2024) À luz desse contexto, determino a restituição do indébito na forma mista, considerando que, conforme os extratos juntados aos autos (ID nº 20740333), os descontos tiveram início em janeiro de 2018. Nesse cenário, a restituição deverá ocorrer de forma simples em relação aos valores descontados até 30/03/2021 e, em dobro, quanto aos descontos realizados após essa data. DANOS MORAIS Quanto à configuração dos danos morais, destaca-se que a realização de descontos na conta salário da parte autora, relativos a serviço não contratado e sem respaldo em instrumento válido, configura falha na prestação do serviço, sobretudo por reduzir indevidamente o valor de seus proventos. Ademais, a oscilação dos valores descontados, reforça a irregularidade da cobrança e o abalo experimentado. Tal conduta configura ato ilícito, na medida em que a instituição financeira deixou de observar os cuidados necessários ao regular exercício de sua atividade, ocasionando prejuízos à parte autora e, por consequência, gerando o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, presumido, que decorre da própria ocorrência do ato ilícito. Vejamos: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade/existência de negócio jurídico supostamente firmado entre as partes litigantes. A promovente alega que estava tendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de uma avença que não realizou com o banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) a validade ou não do contrato supostamente pactuado entre as partes; (II) cabimento de condenação em danos morais; (III) quantificação do dano moral e (IV) repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre pontuar que a relação da presente lide é regida pelo Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90), por se tratar de relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do citado código. 4. In casu, o Banco não juntou o contrato objeto da lide assinado pela parte autora ou mesmo qualquer objeto contratual, que confirme a pactuação entre as partes, pelo contrário, não juntou sequer qualquer documento relacionado ao suposto empréstimo consignado. À vista disso, ante a ausência de prova da contratação do suposto empréstimo consignado, não há alternativa senão, reconhecer que o Banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). 5. Com efeito, a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, constitui dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos. Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, tem-se que a condenação do apelante ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais guarda proporcionalidade com o ocorrido, bem como está em sintonia com os parâmetros adotados por este eg. Tribunal. 6. Com relação a repetição de indébito, cabe ressaltar que o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Nesse esteio, tendo em vista que os débitos cobrados no caso dos autos começaram em 04/2021, ou seja, posteriores à 30/03/2021 deverão ser restituídas em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0201162-19.2022.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Passo a fixação do respectivo quantum indenizatório. Nos termos do art. 944, caput, do Código Civil, a indenização deve ser arbitrada conforme a extensão do dano. No que se refere ao prejuízo de natureza extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a quantificação deve observar, dentre outros critérios, a gravidade do ilícito, o grau de culpa do agente e a condição econômica das partes envolvidas. Ao realizar consulta no sistema informatizado de justiça (PJe), não foram identificadas outras demandas ajuizadas simultaneamente pela parte autora em face da instituição financeira demandada e que versem sobre objetos semelhantes, qual seja, contrato de tarifas, razão pela qual afasto a necessidade de arbitramento do quantum indenizatório em patamar inferior ao usualmente adotado sob o fundamento da existência de múltiplas ações. Desse modo, à luz dos supracitados efeitos e parâmetros, assim como em razão do afastamento da possibilidade de litigância predatória, revela-se adequada e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para atender ao caráter pedagógico da condenação e reparar o dano extrapatrimonial suportado pela recorrente, sem importar em enriquecimento sem causa ou vantagem indevida. A propósito, colaciono precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE. COBRANÇA EFETIVADA SEM A PROVA DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rememorando o caso dos autos, a parte autora afirma o banco promovido realizou descontos de sua conta, referentes a tarifas de serviços bancários, qual seja ¿ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO¿, sem que estas tivesses sido solicitada ou contratada. Com base nisso, requereu a declaração de nulidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação em indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou a existência dos descontos em sua conta, realizados pelo banco promovido, referente às tarifas de serviços bancários objeto da lide. Por seu turno, a instituição financeira promovida, ora recorrente, ofereceu contestação, restringindo-se a alegar a regularidade das cobranças. 3. Note que não é legalidade da tarifa cobrada que se questiona, mas a legalidade da conduta da instituição financeira promovida que implementa a cobrança das referidas taxas e tarifas sem a prévia cientificação do consumidor sobre a incidência dos valores, especificadamente, a cada serviço e sem a comprovação da efetiva contratação dos mesmos. 4. A ausência de prévia cientificação de quais serviços bancários serão oferecidos e dos valores das taxas e tarifas aplicadas sobre os mesmos, nos termos verificados nos autos, constitui violação do direito básico do consumidor à informação adequada e clara, com especificação correta de características e preço, conforme previsto pelo art. 6°, III, do CDC. 5. Além disso, é possível constatar que a conduta da instituição financeira promovida configura prática abusiva, pois contraria vedação expressa do art. 39, III e VI, do CDC, à medida que forneceu serviço bancário adicionais sem prova de que a consumidora houvesse solicitado pelos mesmos, sem a prévia demonstração dos custos aplicados a cada serviço e sem autorização expressa da consumidora. 6. Em relação ao dano moral, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui ao consumidor o ônus de um serviço não contratado ou solicitado, auferindo lucro por meio da cobrança de tarifas bancárias descontadas diretamente da conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 7. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, determino o arbitramento a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que não implica em enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra adequada ao caso e proporcional à reparação do dano moral sofrido. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso de apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0200833-31.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024) (Grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Edmilson Paulino da Silva em contrariedade a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral ajuizada em face da APDAP PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se a situação narrada ultrapassa o mero aborrecimento e (ii) se os honorários de sucumbência foram arbitrados de maneira devida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. In casu, remanesce incontroverso nos autos a falha na prestação do serviço, eis que a instituição financeira recorrida não logrou êxito em demonstrar a regularidade dos descontos efetuados na conta bancária do recorrente. 4. Desta forma, a despeito do entendimento contrário, não há que se falar em ausência de dano moral, sobretudo porque o débito indevido na conta bancária causou à parte gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 5. Em relação ao quantum indenizatório, entende-se por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo o valor mensalmente descontado, qual seja, R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos). 6. Ressalte-se, ainda, que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de danos morais decorrentes de ilícito extracontratual, o valor fixado a título de dano moral deve ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como acrescido de juros de mora, desde o evento danoso, de acordo com o disposto na Súmula 54 do STJ. 7. Em relação aos honorários sucumbenciais, as alegações recursais merecem acolhimento, pois, a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não atende aos critérios elencados no art. 85, §2º, do CPC. 8. Dessa maneira, considerando o grau de zelo do patrono da parte vencedora, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o seu serviço, entende-se como adequada a fixação dos honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso parcialmente provido, a fim de condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), além de fixar os honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL - 02037785920238060029, Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/01/2025) (Grifei) DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.199.164/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.368), com acórdão publicado em 20/10/2025, firmou a seguinte tese: "O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a taxa SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Dito isso, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e à força vinculante do entendimento firmado pela Corte Superior, bem como considerando que os consectários legais constituem matéria de ordem pública, impõe-se a imediata aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa perspectiva, às dívidas de natureza civil anteriores à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 aplica-se a taxa SELIC, ao passo que, a partir do advento desse diploma normativo, devem incidir os parâmetros previstos na nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Passo a explicitar os critérios aplicáveis ao caso concreto. Acerca do índice de correção monetária e da taxa de juros, ressalto que foi promulgada a Lei n. 14.905/24, alterando os artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a ter o seguinte teor: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...]. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Desse modo, a nova legislação determina que, no caso dos juros, deve ser aplicada a taxa legal (Selic menos o IPCA, evitando cobrança de correção monetária duas vezes), e, relativamente à correção monetária, fixou que, não tendo sido convencionado ou não havendo previsão em lei específica, aplica-se o IPCA. Vejamos entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL . OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. DISTINÇÃO TEMPORAL NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES . EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de cobrança referente a contrato verbal de compra e venda de direitos de uso de marcas comerciais, equipamentos e ponto comercial no valor de R$ 55 .000,00, alegando omissão quanto à aplicação do artigo 406 do Código Civil e da tese vinculante firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.368. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização de dívidas civis, conforme interpretação do artigo 406 do Código Civil, estabelecida pelo STJ no Tema Repetitivo 1.368. II. Razões de decidir 3 . O acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar especificamente a aplicação do artigo 406 do Código Civil e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.368, que estabelece a SELIC como taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil. 4. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único até a entrada em vigor da Lei nº 14 .905/2024 (29/08/2024), por já contemplar em sua composição tanto os juros de mora quanto a correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice. 5. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplicam-se as disposições da nova legislação, conforme os parâmetros estabelecidos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela referida lei . IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos. Tese de julgamento: "1 . O artigo 406 do Código Civil, conforme interpretação do STJ no Tema Repetitivo 1.368, determina a aplicação exclusiva da taxa SELIC para atualização de dívidas civis até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. 2 . A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se os novos parâmetros estabelecidos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406; CPC, art . 1.022; Lei nº 14.905/2024, arts. 389 e 406 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.199.164/PR (Tema 1.368); STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1716709/MG, Rel . Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 02/09/2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10017346120228110051, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/11/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2025) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA . TESE REPETITIVA FIXADA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS DE MORA. SELIC . DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.368. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE QUALIFICADO E ECONOMIA DE ATOS PROCESSUAIS. 1) No caso, não há omissão relativamente à tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema repetitivo 1.368, uma vez que o acórdão embargado foi julgado anteriormente ao REsp repetitivo, inexistindo, portanto, violação do quanto disposto no parágrafo único, inciso I, do artigo 1.022 do CPC . 2) Considerando que o acórdão embargado, no que tange à fixação dos juros de mora incidentes na espécie, está em dissonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema repetitivo acima referido, cumpre retificar desde logo o mencionado trecho da decisão recorrida, em prol da necessária economia de atos processuais e da necessária observância do precedente qualificado. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50001153920248130330, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 01/12/2025, Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 02/12/2025) Ainda nesse sentido, quanto aos danos materiais, a correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, ao passo que, em relação aos danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data do arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ. Os juros de mora, por sua vez, em ambas as hipóteses, fluem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil. Nesse contexto, à luz do entendimento firmado no Tema 1.368 do STJ, segundo o qual a taxa SELIC constitui a taxa legal aplicável às dívidas civis mesmo antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, por já refletir a depreciação da moeda, impõe-se o esclarecimento dos critérios de cálculo. Quanto aos danos materiais, considerando que tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidem desde o evento danoso, ou seja, a partir da mesma data, deve ser aplicada a taxa SELIC de forma integral, sem qualquer dedução, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, a atualização do débito deve observar o disposto nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária correspondente ao IPCA/IBGE, desconsiderando-se eventual resultado negativo, conforme expressamente previsto no art. 406 do Código Civil. No que se refere aos danos morais, os juros moratórios incidentes desde o evento danoso devem ser calculados mediante aplicação da taxa SELIC composta, nos termos do Tema 1.368 do STJ. Já a correção monetária, devida a partir do arbitramento, deve ser apurada mediante a incidência da SELIC composta, com a dedução do IPCA/IBGE, até a superveniência da Lei nº 14.905/2024. A partir de sua vigência, aplicam-se os critérios previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Esclarece-se, por fim, que os cálculos relativos a cada parcela - juros moratórios e correção monetária - devem ser realizados de forma independente, procedendo-se, ao final, à soma dos resultados obtidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela parte autora e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau para julgar procedentes oes pedidos autorais para (i) reconhecer a inexistência dos débitos referentes a tarifa bancária, uma vez que não foi comprovada a contratação; (ii) condenar a requerida à restituição do indébito de forma mista, devendo ocorrer de forma simples quanto aos valores pagos até 30/03/2021 e, em dobro, em relação às parcelas eventualmente pagas após essa data, limitando a restituição às parcelas descontadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (iii) condenar o demandado a pagar indenização por danos morais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), Em relação aos danos materiais e danos morais, observe-se o estabelecido pela Lei nº 14.905/2024 e pelo tema 1.368 do STJ, no que diz respeito aos índices de juros e correção monetária. Por fim, em razão do parcial provimento do recurso e da sucumbência mínima do autor, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, a fim de condenar a parte ré, ora apelada, ao pagamento integral das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios à autora/apelante, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora informadas no sistema. Flávio Vinicius Bastos Sousa Juiz Relator
