Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO N.: 0252231-09.2022.8.06.0001 APELANTE: CRESCER SEGURANCA LTDA APELADO: CATU LAKE RESIDENCE & SPA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. DESCUMPRIMENTO PONTUAL SANADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Catu Lake Residence & SPA e Crescer Segurança LTDA contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento, reconhecendo a rescisão contratual sem justa causa, determinando o levantamento do valor incontroverso e fixando multa contratual em desfavor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou inadimplemento contratual apto a caracterizar justa causa para a rescisão e afastar a multa contratual; e (ii) estabelecer se é possível cumular a multa contratual prevista na Cláusula Quarta com outras penalidades, como aviso-prévio e perda de descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade formulado pela autora é indeferido por ausência de comprovação de insuficiência financeira, além de a parte ter recolhido preparo recursal, o que evidencia capacidade econômica e afasta a incidência da Súmula 481 do STJ no caso concreto .4. A recorrente/autora sustenta o descumprimento contratual pela promovida com base em dois fundamentos: (i) a disponibilização de salva-vidas sem a qualificação exigida; e (ii) a suposta conduta antissocial do proprietário da empresa ré, na condição de condômino. 5. Contudo, a decisão reconhece que a prestação de serviços com um guarda-vidas sem certificação foi fato pontual, sanado imediatamente pela ré, sem reiteração ou prejuízo concreto, não caracterizando inadimplemento substancial apto a fundamentar a rescisão por justa causa. 6. Afasta-se a relevância jurídica da conduta pessoal do representante da empresa ré, praticada na condição de condômino, por ausência de nexo funcional com a prestação dos serviços contratados. 7. Enquadra-se a ruptura contratual como exercício do direito potestativo de resilição unilateral imotivada, produzindo apenas os efeitos previstos contratualmente para essa hipótese. 8. A recorrente Crescer Segurança LTDA sustenta que o montante devido pela rescisão imotivada seria superior ao reconhecido, afirmando serem exigíveis a perda de desconto vinculado à manutenção do contrato, a multa contratual proporcional ao período remanescente e o aviso-prévio de 60 dias. 9. No entanto, a interpretação da Cláusula Quarta do contrato é realizada de forma restritiva, concluindo que a única penalidade cabível é a multa de 20% sobre o valor remanescente do contrato, não havendo previsão para cumulação com aviso-prévio ou perda de descontos comerciais, o que inviabiliza a cobrança do valor de R$ 194.724,93 pretendido pela empresa ré.IV. DISPOSITIVO 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 373, I, 487, I; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJCE, Apelação Cível nº 0089972-58.2008.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2024 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas no sistema. Paulo Airton Albuquerque Filho Desembargador Presidente do Órgão Julgador Flávio Vinicius Bastos Sousa Juiz Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Catu Lake Residence & SPA e por Crescer Segurança LTDA, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento em epígrafe, insurgindo-se contra sentença proferida pelo juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou o improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos (ID 21431207): Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando improcedente a ação de consignação em pagamento. Expeça-se alvará em favor da promovida, no valor de R$ 36.687,60 (trinta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), haja vista se tratar de valor incontroverso, na forma do art. 545, § 1º, do CPC. Fixo o montante devido a título de multa por rescisão contratual em R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), com fundamento no art. 545, § 2º, do CPC, a serem pagos em favor da promovida, acrescido de juros de 1% a.m e correção pelo INPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor consignado acrescido do valor devido fixado nesta sentença. No apelo apresentado pela parte Crescer Segurança LTDA (ID nº 21431237), sustenta-se que a sentença deve ser reformada porque não reconheceu corretamente as disposições contratuais pactuadas entre as partes. Destaca inexistir justa causa para a rescisão e que o valor depositado é insuficiente, pois o contrato prevê cláusula penal, aviso-prévio e perda de descontos concedidos, totalizando R$ 194.724,93. A recorrente ressalta que a autora não provou a conduta do representante da empresa, pediu julgamento antecipado e não produziu provas. Defende que a rescisão foi imotivada e que devem prevalecer as cláusulas contratuais, com base no princípio pacta sunt servanda, demonstrando a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Requer, assim, a majoração da indenização para o valor integral calculado nas planilhas apresentadas e a elevação dos honorários sucumbenciais para 20%. Já na apelação apresentada por Catu Lake Residence & SPA (ID nº 21431195), a recorrente alega que a sentença que julgou improcedente a ação deve ser reformada, por sustentar que o condomínio demonstrou o inadimplemento contratual da empresa prestadora de serviços. Afirma que a Crescer Segurança forneceu guarda-vidas sem qualificação legal, em violação ao contrato e à legislação estadual, que exige certificação específica, expondo, portanto, condôminos a risco e justificando a rescisão contratual. Ressalta também conduta inadequada do representante da empresa, que, como morador, desrespeitou normas internas. Defende que tais fatos configuram descumprimento contratual apto a ensejar a multa de 20% prevista no ajuste. Impugna o entendimento do juízo a quo de que se trataria de fato isolado ou não comprovado, enfatizando que a lei exige rigor técnico para a função de salvamento aquático. Requer, ainda, concessão da gratuidade da justiça, sustentando que o condomínio não possui fins lucrativos e depende das taxas de manutenção para custear despesas essenciais. Ao final, pede o provimento da apelação para reconhecer o inadimplemento da empresa e condená-la ao pagamento da multa contratual, além do deferimento da justiça gratuita. Intimadas, as recorridas apresentaram contrarrazões (ID nºs 21431240 e 21430531), no qual pugnam pelo improvimento dos apelos. Consigno que deixei de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça em razão do interesse meramente patrimonial da presente demanda, bem como pela ausência das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil e na Resolução do MPCE nº 047/2018 - OECPJ. É o relatório. VOTO I- DA ADMISSIBILIDADE De início, em seu recurso (ID nº 21431195), a apelante Catu Lake Residence & SPA requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, posto que afirma que não tem condições de pagar as custas processuais sem comprometer seu funcionamento, pois as taxas condominiais são integralmente destinadas ao pagamento de funcionários, manutenção, reparos e benfeitorias. Vejamos o que dispõe o CPC/2015 acerca da gratuidade da justiça: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Nesse contexto, incide o entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, porém, a parte não apresentou qualquer documento que comprove sua incapacidade financeira, razão pela qual o pedido de gratuidade mostra-se insuficientemente fundamentado. Ademais, observa-se que a própria recorrente efetuou o pagamento do preparo recursal, conforme comprovantes de ID nº 21431191 e 21431239, o que reforça a ausência de prova da alegada hipossuficiência. Dessa forma, embora não haja suporte para o deferimento da gratuidade judiciária, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Presentes, portanto, os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de ambos os recursos, passo à análise conjunta das apelações. II- DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se em aferir a necessidade de reforma da sentença que julgou os pedidos autorais improcedentes, fixando a multa pela rescisão contratual em desfavor do promovente. Na exordial (ID nº 21431222), o autor narra que o condomínio contratou a empresa Crescer Segurança para prestação de serviços especializados, mas esta teria enviado profissionais sem a devida qualificação, inclusive um guarda-vidas não habilitado, além de ocorrer episódio de conduta inadequada do representante da empresa como morador. Após notificações e diante do risco jurídico e contratual, a parte autora decidiu encerrar imediatamente o contrato e, visando se liberar das obrigações, propôs consignação em pagamento do valor de R$ 36.687,60. Na contestação (ID nº 21431412), a empresa ré alega que o condomínio rescindiu o contrato sem motivo válido, baseando-se em alegações falsas sobre falta de capacidade de um funcionário e sobre suposto comportamento inadequado do representante da empresa, sem apresentar qualquer prova. Sustentou que o valor consignado é insuficiente, pois o contrato prevê multa e necessidade de aviso prévio, totalizando valor muito superior ao depositado. O Juízo a quo, por sua vez, julgou improcedente a ação de consignação em pagamento em epígrafe, por ter concluído que nenhum dos fatos alegados pelo autor justifica a rescisão contratual por justa causa, razão pela qual reconheceu apenas a rescisão sem culpa e aplicou a multa contratual referente aos três meses restantes (R$ 16.800,00) do contrato. Pois bem. Ao analisar o instrumento contratual firmado entre as partes (ID nº 21431200), datado em 03/09/2021, a Cláusula Quarta versa acerca multa por descumprimento contratual, veja-se: CLÁUSULA QUARTA - MULTAS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL 4.1 - Em caso de descumprimento obrigacional por qualquer uma das partes, a parte que cumpriu com a sua obrigação poderá pedir a rescisão do contrato em notificação escrita e sem prejuízo, sem necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias de antecedência. A multa por descumprimento obrigacional, nesse caso, será de 20% (vinte por cento) do remanescente do valor do contrato. No caso dos autos, o autor sustenta o descumprimento contratual pela promovida com base em dois fundamentos: (i) a disponibilização de salva-vidas sem a qualificação exigida; e (ii) a suposta conduta antissocial do proprietário da empresa ré, na condição de condômino. Ao responder a notificação extrajudicial (ID nº 21430937), a empresa demandada, Crescer Segurança Ltda., destacou que o guarda-vidas Francisco Lopes da Silva Júnior trabalhou apenas em fase de testes nos dias 21 e 24 de abril e 08 de maio, mas não atendeu aos requisitos mínimos nem apresentou o certificado do curso de Guardião de Piscina, motivo pelo qual foi dispensado. Dessa forma, é fato incontroverso que a promovida reconheceu que o funcionário não apresentou o certificado de conclusão do curso e, por essa razão, foi prontamente desligado. Contudo, conforme admite o próprio autor na petição inicial, o referido colaborador atuou em apenas três ocasiões, 21 e 24 de abril de 2022, e 8 de maio de 2022, sem que houvesse qualquer notícia de recorrência do problema ou prejuízo concreto. Sob essa perspectiva, conforme salientado pelo juízo de primeiro grau, o que houve foi apenas um descumprimento pontual, devidamente justificado pela requerida, que prontamente desligou o funcionário que não possuía a capacitação adequada, mantendo-se a regular prestação dos demais serviços. Desse modo, a própria empresa contratada reconheceu a ausência de qualificação do referido profissional e, por essa razão, procedeu à sua imediata dispensa, o que demonstra conduta diligente e alinhada às exigências contratuais e legais, e não o contrário, razão pela qual não há como sustentar inadimplemento quando a prestadora: não efetivou o profissional, que estava em fase de teste; não permitiu o exercício continuado da função; e adotou providência corretiva imediata. Não obstante o descumprimento pontual, é compreensível que a confiança na empresa tenha ficado maculada, fato que justifica o desejo da parte autora de buscar a rescisão do contrato. No entanto, tal rescisão não pode ser juridicamente qualificada como motivada ou decorrente de inadimplemento contratual grave, uma vez que o episódio narrado foi isolado, prontamente sanado pela prestadora de serviços e não comprometeu a execução regular do objeto contratual como um todo. A ruptura do vínculo, portanto, insere-se no âmbito do exercício do direito potestativo de resilição unilateral, sem que se verifique causa suficiente para a incidência da cláusula penal prevista para hipóteses de descumprimento obrigacional, devendo produzir apenas os efeitos próprios da rescisão imotivada, nos termos do contrato e da legislação aplicável. No que tange à alegação de comportamento inadequado do representante legal da empresa enquanto inquilino do condomínio, verifico que essa tese é dissociada do objeto contratual, pois o fato se enquadra como relação jurídica autônoma, própria do vínculo condominial, sujeita a sanções administrativas internas (advertência, multa condominial), mas não como inadimplemento contratual. Desse modo, a alegação de conduta inadequada do representante da empresa, quando praticada na condição de morador e sem nexo funcional com a prestação dos serviços, não é juridicamente relevante para eximir o contratante dos encargos da rescisão. Nesse contexto, ausentes elementos que demonstrem culpa da contratada ou violação substancial das obrigações assumidas, não há suporte fático para reconhecer a rescisão contratual por justa causa, não sendo cabível, em favor da parte autora, a multa contratual pleiteada. No caso, a parte autora consignou o valor de o valor de R$ 36.687,60 (trinta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), referente as mensalidades em atraso. Tal débito foi reconhecido pelas partes e objeto de expedição de alvará, conforme documento de ID nº 21431208, por ser incontroverso. Sucede-se que a recorrente Crescer Segurança LTDA sustenta que o valor devido pela rescisão imotivada, contrariamente ao delineado na sentença, não seria de R$ 16.800,00, mas de R$ 194.724,93, ao argumentar que seriam exigíveis: (a) R$ 101.547,73 referentes à perda de desconto condicionado à manutenção integral da vigência contratual; (b) a multa de 20% sobre os meses restantes; e (c) aviso-prévio de 60 dias, no importe de R$ 76.584,00. Ao examinar o contrato juntado sob o ID nº 21431200, verifica-se que a cláusula quarta disciplina as consequências do descumprimento contratual, posto que estabelece expressamente que, havendo descumprimento por qualquer das partes, a parte adimplente poderá rescindir o contrato por notificação escrita, sendo devida apenas a multa correspondente a 20% do valor remanescente do contrato. O instrumento não contém previsão que autorize cumular essa multa específica com outras penalidades, tais como a cobrança de aviso-prévio de 60 dias e a restituição de descontos concedidos ao longo da execução contratual. Ao contrário, a literalidade da cláusula quarta revela que a intenção das partes foi unificar todas as consequências do descumprimento em uma única penalidade: a multa de 20% sobre o valor remanescente do contrato. O chamado "desconto condicionado" não é previsto pela cláusula penal e tampouco possui natureza jurídica de multa contratual. Trata-se de benefício comercial concedido no curso da relação contratual, cujo eventual cancelamento deveria estar expressamente estipulado como penalidade em caso de rescisão antecipada, o que não ocorreu. Não havendo previsão contratual clara e específica, sua cobrança configura violação à estrita legalidade das cláusulas penais, que exige interpretação restritiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO LOCATÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CONTRATANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL À ADMINISTRADORA CONTRATADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR APURADO DA MULTA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MULTA INAPLICÁVEL AO CASO DEDUZIDO NA LIDE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA APELADA COM BASE NO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA DO §11 DO ART. 85 DO CPC/2015. Hipótese concreta em que se buscava no recurso a majoração do valor da condenação da apelada na multa prevista contratualmente em virtude de violação ao contratos de administração de imóveis de sua propriedade havidos com a apelante, responsável pela gestão das locações, com poderes para receber aluguéis e demais encargos locatícios. Fundamento da aplicação da multa assentado na conduta da apelada consistente no envio de notificação para os inquilinos, comunicando a rescisão do contrato e requisitando o pagamento dos valores locatícios diretamente a si, e não à apelante/administradora, embora ainda estivesse vigente o contrato de administração, uma vez que ainda transcorrendo o prazo de aviso prévio de 30 dias, previsto no contrato e indicado na notificação de recisão encaminhada pela apelada em 13/11/2007. Multa, contudo, não aplicável ao caso vertente, visto que somente prevista para a hipótese de rescisão imotivada do contrato de administração, incidente sobre os imóveis que não estivesse locados e ocupados por inquilinos, como se colhe da redação contratual "Parágrafo Segundo ¿ Caso a rescisão resultar na retirada da ADMINISTRADORA do imóvel por ela exposto à locação, pagar-lhe-á, o(a) PROPRIETÁRIO(A), o equivalente a (3) três vezes a taxa de administração referida na Cláusula Oitava, calculada sobre o aluguel pretendido, além de reembolsá-la de toda despesa efetuada com publicidade.". Com efeito, a exegese da cláusula penal há de ser sempre restritiva, de forma que, ao aplicar as regras de hermenêutica, não pode o julgador optar pela solução mais gravosa, vez que a modificação da sua acepção para sentido distante do literal, sob a justificativa de real intenção das partes, poderá acarretar insegurança jurídica e desprestigiar a livre autonomia destas. Dessa forma, versando, in casu, sobre imóveis locados, não seria tal multa aplicável. Embora, em tese, o caso fosse de reforma da sentença para julgar improcedenteos pedidos autorais, afastando integralmente a condenação imposta à ré/apelada, tal medida resta impossibilitada em virtude do princípio non reformatio in pejus, devendo, assim, a sentença ser mantida. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários em face da apelante majorados na forma do §11 do art. 85 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais arbitrado contra a recorrente na origem, para o patamar de 15% (quinze por cento), ex vi do §11 do art. 85 do CPC. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator(Apelação Cível - 0089972-58.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/08/2024, data da publicação: 13/08/2024) (grifos nossos) Assim, à luz do que estabelece a cláusula quarta do contrato, a única penalidade cabível em caso de rescisão antecipada sem justa causa é a multa correspondente a 20% sobre o valor dos três meses restantes de vigência, totalizando R$ 16.800,00, conforme reconhecido pelo juízo de origem. Não há, portanto, fundamento que autorize a ampliação dessa penalidade para abarcar outros valores ou encargos, razão pela qual a sentença deve ser integralmente mantida. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Por fim, tendo em vista a sucumbência recursal da parte vencida, majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença em 5% (cinco por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora informadas no sistema. Flávio Vinicius Bastos Sousa Juiz Relator
