ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto. Sem custas e sem honorários. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3073576-56.2025.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: MARIA ELIETE BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO CLAUMIR BARBOSA DA SILVA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Guarda, promovida por Maria Eliete Barbosa da Silva em face de Francisco Claumir Barbosa da Silva e Ingrid Carvalho Rodrigues, pelos fatos e motivos expostos na inicial de ID 172050268, que veio acompanhada da documentação de ID's 172051146 a 172051165. No presente caso, a autora ajuizou a ação com o objetivo de obter a guarda de seu neto, Levi Rodrigues da Silva, o qual era menor à época da propositura. Decisão inicial de ID 174295661, na qual foi concedida a gratuidade judiciária à autora e determinada a realização de busca nos sistemas INFOJUD e SIEL, visando localizar o endereço atualizado da parte promovida. Despacho de ID 178120396, no qual foi determinada a citação da parte promovida para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado/precatória cumprido(a) aos autos, sob pena de ser considerada revel e presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, bem como foi aberta vista ao Ministério Público para emissão de parecer. Parecer do Ministério Público no ID 181380191, no qual opinou pelo indeferimento do pedido de guarda provisória avoenga, sem prejuízo de nova manifestação após a formação do contraditório ou a realização de audiência de conciliação. Ocorre que, no decorrer do processo, Levi alcançou a maioridade civil, conforme se verifica no documento de identificação juntado no ID 172051161. Instado novamente a se manifestar o Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, conforme parecer de ID 198853218. É o que cumpre relatar. Decido. Conforme já mencionado, o neto da autora, Levi Rodrigues da Silva, atingiu a maioridade civil no curso do feito, contando atualmente com 18 (dezoito) anos de idade, conforme se verifica no documento de identificação juntado no ID 172051161 O art. 1.590 do Código Civil (CC) define que "As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.". Além disso, o art. 1.630 do CC, a seu turno, prevê "Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.". Diante disso, colacionam-se as jurisprudências a seguir: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MAIORIDADE DO ADOLESCENTE ALCANÇADA NO CURSO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR - ART. 1635, III DO CC - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELO PREJUDICADO Nos termos do art. 1635, III do Código Civil, a maioridade extingue o poder familiar, pelo que, se no curso do processo de guarda judicial e tutela do menor é alcançada a maioridade, impõe-se reconhecer a perda do objeto da ação. Preliminar acolhida. Apelo prejudicado." (TJMG - AC: 10000220061972001 MG, Relator: Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/08/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Ao atingir a maioridade, a filha não está mais sujeita ao poder familiar e, por conseguinte, à guarda, já que está plenamente habilitada à prática de todos os atos da vida civil, o que faz evidenciar a perda superveniente do objeto da ação de guarda; - Descabido o pleito de exoneração, tendo em vista que tal pretensão deve ser deduzida em ação exoneratória, em que a filha também seja parte, a fim de oportunizar o contraditório e a ampla defesa." (TJPE - Apelação Cível: 00053693320158171090, Relator: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 22/11/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2023). O art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". No caso em questão, verifica-se que houve ausência superveniente do interesse processual em função de perda do objeto da ação, já que o infante cuja guarda estava sendo postulada alcançou a maioridade. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto. Sem custas e sem honorários. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Eduardo Braga Rocha Juiz(a) de Direito
