Ante o exposto, e considerando que houve a superveniência da carência da ação, por ausência de interesse processual da parte requerente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isenção do pagamento das despesas processuais, dada à gratuidade da justiça, nos termos artigo 5º, inciso II, da Lei estadual nº 16.132/2016. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0035680-97.2014.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alimentos] Polo Ativo: M. D. C. D. C. M. Polo Passivo: J. D. D. Q. SENTENÇA Pedro Leanderson Mariano de Queiroz, então representado por sua mãe, requereu o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos em face de seu pai J. D. D. Q.. Despacho determinando a intimação da parte requerida para pagar no ID 139884307. Intimado para pagar o débito alimentar, a parte requerida quedou-se silente (ID's 139885605 e 139885608). A parte requerente atualizou a dívida e requereu a prisão da parte requerida (ID 139885609), cuja prisão foi decretada na decisão do ID 139885617. Mandado de prisão no ID 139885624. A parte requerente não pôde ser intimada para dar continuidade ao feito, conforme se depreende das certidões de ID's 164552754 e 175490412. O Ministério Público se eximiu de opinar no feito, tendo em vista a maioridade civil da parte requerente (ID 196472186). É o relatório. Ante o exposto, e considerando que houve a superveniência da carência da ação, por ausência de interesse processual da parte requerente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isenção do pagamento das despesas processuais, dada à gratuidade da justiça, nos termos artigo 5º, inciso II, da Lei estadual nº 16.132/2016. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Expeça-se contramandado de prisão (ID 139885624), em razão da extinção do feito. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Observações importantes para a Secretaria Judiciária: 1) a parte(s) requerente(s) deverá(ão) ser intimada(s), na pessoa de seus advogados constituídos, via Diário da Justiça eletrônico, ou por intermédio da Defensoria Pública, pelo sistema judicial disponível, conforme o caso; 2) considerando que a parte requerida não constituiu advogado, nem está assistida pela Defensoria Pública, esta sentença deve ser publicada no Diário da Justiça eletrônico, nos termos do caput do artigo 346 do Código de Processo Civil, por aplicação analógica; e 3) caso haja intervenção do Ministério Público nos autos, ele deverá ser intimado pelo sistema judicial disponível. Crato/CE, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO AFONSO FRANCO DE FREITAS Juiz de Direito
