Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. VÍNCULO FUNCIONAL NO PERÍODO RECLAMADO NÃO COMPROVADO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO INDUZ A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao recurso de apelação do ora Embargante. A decisão manteve a sentença de improcedência da Ação de Cobrança movida contra o Município de Saboeiro, que buscava o pagamento de saldo de salário de dezembro de 2020. O acórdão embargado baseou-se na ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao: a) Atribuir ao autor o ônus de comprovar o vínculo funcional no período reclamado, em vez de exigir do Município a prova do pagamento; b) Deixar de considerar a revelia do ente público e a tese de que seria impossível produzir prova de fato negativo (o não pagamento); III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não padece de omissão ou contradição. A decisão foi clara ao assentar que o ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, a existência do vínculo jurídico-administrativo com o Município no mês de dezembro de 2020, competia ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Os autos carecem de qualquer prova que corrobore tal alegação. 4. A revelia da Fazenda Pública não induz a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, pois o interesse público é indisponível, conforme a exceção prevista no art. 345, II, do CPC. Portanto, a ausência de contestação, por si só, não isenta o autor de seu encargo probatório. 5. As alegações do recorrente revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscutir o mérito da causa, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Art. 345, II, art. 373, I, e art. 1.022 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO: