Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão exarado pela Segunda Câmara Direito Público, que, de ofício, reconheceu a nulidade da Sentença impugnada e determinou o retorno dos autos para o Juízo do 1º Grau proceder sua reanálise, com observância do estabelecido nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 e nos Temas 6 e 1234, do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A presente controvérsia recursal gira em perquirir acerca da existência de omissão na decisão impugnada, no tocante à tutela antecipada deferida em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em primeiro plano, insta asseverar que os Embargos de Declaração possuem admissibilidade restrita, pois se presta a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, visando o aperfeiçoamento das decisões judiciais, conforme art. 1.022, do CPC. 4. Analisando a decisão impugnada, verifica-se que assiste razão à recorrente, uma vez que o tema não fora abordado no acórdão e faz-se necessário a análise da questão, ante a natureza da causa. 5. Logo, constata-se a existência da omissão arguida e a necessidade de manutenção da tutela antecipada deferida, até ulterior manifestação do julgador primeiro. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: