Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002638-03.2025.8.06.0012 REQUERENTE (A)(S): Nome: SUYANE CABRAL BEZERRAEndereço: Rua das Oiticicas, 501, CASA 02, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-790 REQUERIDO (A)(S): Nome: Enel Endereço: ALVARAO SOARES, 815, - de 1007/1008 ao fim, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60050-011 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central reside na legalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 1539988, lavrado em 23/06/2020, que imputou à promovente um débito retroativo de R$ 7.358,02, referente a uma suposta recuperação de consumo, parcelado em 47 vezes de R$ 156,55. A consumidora alega a nulidade do procedimento por ausência de notificação e consequente cerceamento de defesa. O autor apresentou réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. É o breve resumo do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Da Inexistência de Prescrição e Decadência Inicialmente, afasto a tese de prescrição. A pretensão de repetição de indébito decorrente de cobrança indevida por concessionária de serviço público submete-se ao prazo prescricional decenal (10 anos), previsto no art. 205 do Código Civil, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 929. Considerando que os pagamentos contestados ocorreram entre 2021 e 2025, a pretensão autoral permanece hígida. Da mesma forma, não há que se falar em decadência, pois a demanda não versa sobre vício aparente do produto ou serviço (art. 26 do CDC), mas sim sobre falha na prestação do serviço, consubstanciada em uma cobrança indevida, o que atrai a aplicação do prazo prescricional. Do Mérito: Nulidade do TOI por Vício de Forma e Violação ao Devido Processo Legal A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). Caberia à ENEL, portanto, o ônus de comprovar a regularidade do procedimento administrativo que originou o débito. Ocorre que a concessionária não se desincumbiu de seu ônus. A validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) está condicionada à estrita observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), bem como aos procedimentos detalhados nas Resoluções da ANEEL (nº 414/2010, vigente à época, e a atual nº 1000/2021). Tais normativos exigem, de forma expressa, a notificação do consumidor para que possa acompanhar a inspeção e a perícia técnica no medidor. No caso concreto, a ré limitou-se a alegar o envio de "carta com AR", contudo, não acostou aos autos o respectivo Aviso de Recebimento devidamente assinado pela consumidora ou por terceiro em seu endereço, prova indispensável para a comprovação da ciência inequívoca. A ausência dessa formalidade essencial torna o TOI um documento unilateral, desprovido de força probatória. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é pacífica ao reconhecer a nulidade de TOIs lavrados sem a comprovação da notificação prévia do consumidor, por violação direta ao contraditório e à ampla defesa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI ELABORADO SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. O cerne da presente lide cinge-se ao questionamento de cobrança imposta à parte autora, no valor de e R$13.299,18 (treze mil, duzentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), a título de recuperação de consumo, após ter sido apurado pela companhia energética promovida a existência de procedimentos irregulares que prejudicam o registro do consumo efetivo (fls.18/19). 2. Ressalta-se que o procedimento administrativo que culmina no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e na constituição do débito para recompor a perda de receita da concessionária de serviço público por eventual irregularidade na medição de consumo de energia não tem o condão de comprovar as alegações da concessionária dado o seu caráter unilateral, exceto se a concessionária demonstrar que o TOI se pautou pelo contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso, haja vista que não há carta de aviso de recebimento nos autos informando acerca da avaliação técnica de medidor. 3. Ademais, para consubstanciar a responsabilidade do apelado quanto à irregularidade constatada na ausência de medição por desvio de energia, seria imprescindível a composição de um conjunto de evidências, conforme especifica a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL em seu art. 590. 4. Além disso, o art. 591 da referida Resolução prevê que todo o procedimento de averiguação técnica deve ser realizado na observância do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88), no qual o consumidor deve ter a oportunidade de ser avisado sobre ato da concessionária, a fim de que, caso deseje, possa acompanhar pessoalmente ou por meio de representante a avaliação técnica na oportunidade e de se defender dos fatos imputados. 5. Com efeito, não foi respeitado o contraditório e a ampla defesa do rito administrativo, pois a concessionária não fez a notificou prévia devida. Tal fato não só prejudica a cientificação do consumidor sobre o andamento do TOI, como também vicia a sua força probante, dado o caráter unilateral do documento. 6. Assim, não há como atestar a legalidade do TOI, sobretudo porque foi elaborado de forma unilateral pela concessionária de serviço público sem a observância do contraditório e da ampla defesa. 7. Quanto aos danos morais, restou devidamente comprovado que houve a suspensão no fornecimento de energia elétrica, mesmo diante da inexistência de prova cabal de irregularidades ou débitos lícitos inadimplidos perante a concessionária, o que caracteriza ato lesivo indenizável. 8. O quantum indenizatório fixado na sentença foi de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional ao caso. Destarte, entendo que valor fixado legitima-se pelo prejuízo ocasionado pela interrupção dos serviços de energia elétrica na propriedade rural da parte autora decorrente de conduta ilícita, manifestamente indevida da apelante, sem, contudo, mostrar-se abusivo ou gerar o enriquecimento sem causa da parte indenizada. Teses recursais rejeitadas. 9. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0050847-36.2021.8.06.0128, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 06 de dezembro de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050847-36.2021.8.06.0128 Morada Nova, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 06/12/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Portanto, a ausência de prova da notificação válida torna o TOI nº 1539988 nulo de pleno direito, e, por consequência, o débito dele derivado é inexigível. Da Repetição do Indébito em Dobro Uma vez declarada a nulidade do débito, a restituição dos valores pagos pela autora é medida que se impõe. Restou comprovado que a promovente quitou integralmente as 47 parcelas do TOI, totalizando o desembolso de R$ 7.357,85. A devolução deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 600.663/RS (Tema 929), firmou a tese de que a restituição em dobro prescinde da demonstração de má-fé (dolo), sendo suficiente a configuração de falha na prestação do serviço que evidencie a quebra da boa-fé objetiva. A cobrança baseada em um procedimento administrativo viciado e unilateral, como no presente caso, caracteriza tal falha. O TJCE segue o mesmo entendimento. Assim, a autora faz jus à devolução de R$ 14.715,70. CÍVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ELABORADO SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE. DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Devidamente examinados os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto, posto que presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se é acertada a decisão que entendeu pela restituição em dobro do débito cobrado indevidamente e que condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Inicialmente, salienta-se que a relação estabelecida entre os litigantes rege-se pelas estritas regras de direito do consumidor, vez que o usuário e a empresa qualificam-se conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. 4. Ressalta-se que o procedimento administrativo que culmina no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e na constituição do débito para recompor a perda de receita da concessionária de serviço público por eventual irregularidade na medição de consumo de energia não tem o condão de comprovar as alegações da concessionária dado o seu caráter unilateral, exceto se a concessionária demonstrar que o TOI se pautou pelo contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no caso em comento, haja vista que a Empresa Apelante apenas apresentou argumentações genéricas acerca do acompanhamento pela pessoa responsável pela unidade consumidora durante o procedimento de apuração de irregularidades, sem sequer juntar documentação comprobatória da devida notificação da consumidora, conforme vê-se da contestação (fls. 237/261) e do recurso de apelação (fls. 312/329). 5. Depreende-se dos autos que os requisitos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL não foram atendidos. 6. Perante a documentação posta nos fólios, verifica-se que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade do TOI, afinal não constam quaisquer documentos demonstrando que a consumidora foi devidamente notificada, ou, que estava presente no momento da realização da apuração de irregularidade. 7. Com efeito, não foi respeitado o contraditório e a ampla defesa da consumidora pelo rito administrativo, pois não a notificou de forma prévia, não podendo, assim, acompanhar a análise técnica do medidor realizada pela recorrente. Tal fato não só prejudica a cientificação do consumidor sobre o andamento do TOI, como também vicia a sua habilidade de influenciar na sua elaboração, ressaltando o caráter unilateral do documento. 8. Assim, não há como atestar a legalidade do TOI, sobretudo porque foi elaborado de forma unilateral pela concessionária de serviço público sem a observância do contraditório e da ampla defesa do consumidor. 9. Dessa maneira, o magistrado a quo agiu com acerto ao julgar procedente o pedido de devolução em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC), tendo em vista que houve corte indevido de fornecimento de energia da parte autora e essa se viu compelida a realizar o pagamento de débito decorrente de análise técnica feita de maneira unilateral pela Empresa para que pudesse haver a religação de energia em sua residência. 10. No tocante ao pedido de restituição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a cobrança indevida por concessionária de servido independe do requisito subjetivo, prevalecendo o critério da boa-fé objetiva como se viu no EAREsp 600663/RS. 11. Quanto aos danos morais, observa-se que a concessionária de serviço público onerou indevidamente o consumidor com dívida fundamentada em prova produzida de forma unilateral. 12. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacífico de que a falha na prestação de serviço público essencial acarreta dano moral in re ipsa, sem necessidade de comprovação de dano não necessitando de comprovação. 13. O valor arbitrado a título de dano moral deve ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, sopesando o devido valor compensatório pelo prejuízo extracontratual e o limite que evite o enriquecimento ilícito. Sob esse raciocínio, entende-se como adequado o valor fixado pela sentença a quo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista sua harmonização com o caso em tela. 14. Portanto, não há o que se falar em modificação da sentença do Juízo singular também no tocante a fixação do valor indenizatório, posto que de acordo com os ditames da proporcionalidade e da razoabilidade. 15. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data e hora pelo sistema. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 01193561720188060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Dos Danos Morais e a Teoria do Desvio Produtivo A conduta da concessionária ultrapassou o mero aborrecimento. A imputação de fraude à consumidora, somada à imposição de um ônus financeiro indevido por quase quatro anos (47 meses) e, principalmente, à necessidade de buscar o Poder Judiciário para solucionar um erro procedimental da própria ré, configura dano moral indenizável. Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para resolver problemas criados pelo fornecedor constitui um dano indenizável. A autora foi forçada a desviar seu tempo e recursos para se defender de uma cobrança ilegítima, o que evidencia a falha grave na prestação do serviço. O TJCE já reconheceu a aplicação desta teoria em casos análogos, confirmando que a perda do tempo útil do consumidor para solucionar problemas que não criou gera o dever de indenizar. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE AFASTOU A COBRANÇA POR CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO E IMPÔS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS À APELANTE. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) QUE NÃO RESTOU JUNTADO AOS AUTOS. FALTA DE PROVA DOS ARGUMENTOS DA CONCESSIONARIA RECORRENTE. NULIDADE DO DÉBITO RATIFICADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TEMPO ÚTIL QUE FOI DESPERDIÇADO PARA TENTAR SOLUCIONAR, SEM SUCESSO, ESTA LIDE, INDO ATÉ A CONCESSIONARIA; ACIONANDO O DECON; COMPARECENDO EM AUDIÊNCIA ADMINISTRATIVA; LAVRANDO B.O., ETC. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO VALOR COBRADO, VEZ QUE PAGO PELO ORA APELADO, QUANDO NÃO ERA DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o apelo. Fortaleza, 27 de novembro de 2024 RELATOR (TJ-CE - Apelação Cível: 02002694520238060151 Quixadá, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 27/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Considerando a gravidade da conduta, o poder econômico da ofensora, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00, valor este que se alinha aos parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. DECLARAR a nulidade do TOI nº 1539988 e a inexigibilidade do débito de R$ 7.358,02 dele decorrente; 2. CONDENAR a ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ a restituir à autora, em dobro, o valor total pago de R$ 7.357,85, perfazendo a quantia de R$ 14.715,70 (quatorze mil, setecentos e quinze reais e setenta centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. CONDENAR a ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362,STJ), e acrescido de juros de mora também pela Taxa SELIC a partir da citação (art. 405, CC), vedada acumulação com qualquer outro índice, observada a Lei 14.905/24. Por fim, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora, tendo em vista a presunção de hipossuficiência de pessoa física, prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015, e ausência de elementos que desqualifiquem essa presunção. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Verificado trânsito em julgado, ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. P.R.I.. Expedientes necessários. ANDERSON OLIVEIRA BRITO Juiz Leigo-NPR Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos dos artigos 40 e 60, ambos da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se. Fortaleza-CE, 13 de abril de 2026. (assinatura digital) Juiz -NPR
