Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000053-05.2026.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: KASSYANNE RODRIGUES DE SOUSA PROMOVIDO(A)(S)/REU: Enel INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: JOSE AIRTON DANTAS NETO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 14 de abril de 2026. GEORGE FACANHA DUTRA Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000053-05.2026.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: KASSYANNE RODRIGUES DE SOUSA PROMOVIDO(A)(S)/REU: Enel SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95), contudo, passo ao breve resumo dos fatos, para melhor compreensão da controvérsia. KASSYANNE RODRIGUES DE SOUSA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Narra a autora que manteve relação contratual com a concessionária de energia, referente a unidade consumidora nº8988583, até 07 de março de 2024, quando solicitou formalmente o encerramento seu contrato. Aduz que a demandada realizou religação unilateral da unidade consumidora em 18 de junho de 2024. Afirma que em decorrência desse ato, foram gerados débitos que culminaram na negativação indevida do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer, em tutela de urgência, a suspenção da cobrança e a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, no mérito a declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais. Em decisão de ID. 192793900, a tutela de urgência fora deferida. A ré apresentou contestação sustentando a regularidade das cobranças e da negativação, afirmando que o encerramento contratual foi solicitado em 07/03/2024 e efetivado com corte em 08/03/2024. Posteriormente, houve solicitação de troca de titularidade em 18/06/2024, com religação realizada em 21/06/2024, razão pela qual as faturas decorreriam do consumo regular da unidade. Alega inexistência de irregularidade na medição ou na cobrança, atribuindo eventual variação de consumo a fatores internos da unidade consumidora, e defende que a inscrição nos cadastros de inadimplentes ocorreu no exercício regular de direito, diante da inadimplência das faturas. Pugna pela improcedência da ação. Em audiência, as partes não celebraram acordo. É o que importa circunstanciar. DECIDO. A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo consignado que se trata de relação estritamente consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, em razão da existência de indícios de plausibilidade e veracidade do direito alegado na inicial, tendo ficado devidamente comprovada a relação jurídica existente entre as partes. Inclusive o art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. De bom alvitre frisar que o art. 22, caput e parágrafo único do referido Diploma Legal impõem às empresas concessionárias de serviço público o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, ininterruptos, sujeitando-se, na hipótese de descumprimento de tal preceito, à reparação de danos, independentemente de culpa. Assim, convém salientar que a promovida é uma concessionária de serviço público e responde, objetivamente, pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Como visto dos autos, a autora mantém relação de consumo com a Requerida, vez que esta última não impugnou relação narrada na exordial, correspondente ao fornecimento de energia elétrica para residência da promovente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se a inscrição do nome da autora no SPC/SERASA é devida ou não. Restou incontroverso nos autos a existência de restrição em nome da Autora, junto aos órgãos de proteção ao crédito, anotação inserida, pela Requerida (ID. 188719263). O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica no presente caso, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Nessa toada, competia à Requerida o ônus de comprovar a legalidade e a regularidade da inscrição do nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Todavia, não foram juntados aos autos documentos, aptos a demonstrar o suposto pedido de religação em momento posterior ao pedido de desligamento que restou devidamente comprovado no ID. 188719259 e confirmada em sede de contestação. Ademais, o fato das faturas (ID.188719258) apresentarem consumo de 0,0 a 1,0 kWh, tornam verossímeis a alegação da autora quanto a ilegitimidade das cobranças. Em sua defesa, a Ré limitou-se a apresentar registros e prints de seu sistema interno, os quais não se mostram suficientes para comprovar a existência de relação contratual válida à época das cobranças. Assim, a Ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbe, quanto à comprovação da alegada solicitação de religação ou eventual pedido de troca de titularidade da unidade consumidora. Com efeito, as telas sistêmicas unilaterais acostadas aos autos, por se tratarem de meros registros internos da própria concessionária, não possuem o condão de demonstrar, de forma idônea e inequívoca, a efetiva solicitação de religação por parte da autora, tampouco a existência de nova relação contratual válida. A jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, orienta no sentido de que documentos produzidos unilateralmente pelas empresas prestadoras de serviços, como extratos eletrônicos ou telas sistêmicas, carecem de fé pública e não substituem os documentos originários ou provas técnicas mais robustas, como laudos periciais ou inspeções in loco, especialmente quando impugnados pela parte adversa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA QUE ALÉM DE NÃO PROCESSAR O REQUERIMENTO, AINDA EMITIU FATURAS DE CONSUMO RELATIVAS À UNIDADE CONSUMIDORA APÓS O PROTOCOLO DA SOLICITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1) In casu, logrou a autora comprovar solicitou o encerramento contratual do fornecimento de energia elétrica junto a concessionária ENEL, conforme evidenciado pelo protocolo de número 3100456534. No entanto, continuo recebendo cobranças indevidas referentes aos meses subsequentes à solicitação de término do fornecimento de energia para a unidade consumidora. 2) A promovida, de seu turno não logrou demonstrar a regularidade das cobranças dos meses subsequentes a solicitação de encerramento contratual do fornecimento de energia elétrica, ônus que lhe cabia conforme art. 373, II, do CPC, assim, de fato, resta claro a falha na prestação do serviço sendo indevidas as cobranças realizadas. 3) Dano moral devido. Quantum indenizatório que não desborda dos valores praticados na jurisprudência local em situações semelhantes. 4) Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0001047-76.2018.8.06.0182 Viçosa do Ceará, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Pelo que, entendo, que as cobranças realizadas são manifestamente indevidas e inexigíveis, devendo ser declaradas nulas, uma vez que se refere a períodos posteriores ao encerramento formal do contrato solicitado pela Autora em 07/03/2024, não havendo qualquer consumo efetivo ou relação jurídica válida que justifique o referido débito. Assim, impõe-se a declaração de inexistência do débito apontado na inicial. Ademais, vislumbro que a situação vivenciada pela requerente é suficiente à caracterização do dano extrapatrimonial, uma vez que não pode ser considerada mero dissabor inerente à vida social. Além disso, o dano moral, decorrente da negativação indevida, possui natureza presumida, decorrendo da mera constatação do fato. Se a parte causadora do dano agiu ou não de boa-fé, se diligenciou ou não para o desfazimento do ato ilícito ou a minoração das suas consequências são questões que não afastam o dever de indenizar. No caso dos autos, resta comprovada a conduta ilegal da demandada em impor restrições ao nome da autora/consumidora, o que gerou inegável dano moral, in re ipsa, ou seja, que independe da comprovação do dano, pois é presumido. Trata-se de um dano que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à profissão, ao respeito, à psique, ao nome, ao crédito, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. Com relação ao quantum indenizatório deve ser fixado com moderação e acerto de modo a ensejar a reparação pecuniária do dano infligido, sem, contudo, propiciar o enriquecimento sem causa, amparado o arbitramento nos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. No presente caso, levando-se em conta a gravidade da lesão e as condições pessoais das partes, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para reparar os prejuízos sofridos. DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmo a tutela de urgência já deferida, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I CPC, PARA: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 338,21 (trezentos e trinta e oito reais, e vinte e um centavos), objeto desta ação, determinando o cancelamento definitivo de quaisquer cobranças e faturas a ele relacionadas, ficando a ré, a partir de intimação desta sentença, impedida de realizar novas cobranças, negativar o nome do requerente sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. b) Condenar a Ré, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA, acrescido de juros de Mora (SELIC-IPCA), a partir da data do arbitramento (sentença). c) CONFIRMAR a Tutela de Urgência concedida na Decisão ID. 192793900, para que o Réu se abstenha de negativar o nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos discutidos nesses autos, bem como suspenda a realização das cobranças. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Nada sendo requerido, transitado em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publicada e registrada via sistema PJE. Intimem-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Kelly Cristina de Oliveira Melo Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Kelly Melo, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito
