Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALLAN DOUGLAS BILK EICHENBERG em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de alegado dano à bagagem despachada durante transporte aéreo. A parte autora sustenta que, ao receber sua bagagem, constatou avarias, conforme demonstrado por registros fotográficos juntados aos autos , requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos indenizáveis. Houve impugnação à contestação. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de acordo . É o relatório. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental constante dos autos, notadamente os registros fotográficos da bagagem danificada, sendo desnecessária a dilação probatória. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços..." No caso em exame, restou evidenciada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem da parte autora, fato que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, não tendo a parte ré demonstrado a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade. No que se refere aos danos materiais, verifica-se que a parte autora apresentou estimativa do valor da bagagem danificada, baseada em pesquisa de mercado, indicando o montante aproximado de R$ 1.059,00. Considerando a ausência de comprovação exata por meio de nota fiscal, mas diante da verossimilhança das alegações e da natureza do bem, bem como levando em conta o desgaste natural decorrente do uso, é possível a fixação do valor por arbitramento, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, arbitro a indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). No que tange aos danos morais, estes se configuram in re ipsa, diante do transtorno suportado pelo consumidor em razão da avaria de sua bagagem durante transporte aéreo, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. Diante das circunstâncias do caso, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz/CE, data do sistema. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito - NPR
