Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTRATO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 593/2023. PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS NOTIFICADAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Zennia Vanielle Lima de Souza contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 3001831-30.2025.8.06.0158, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à reativação de seu plano de saúde, cancelado unilateralmente pela operadora agravada, LIV - Linhas Inteligentes de Atenção à Vida S.A., sob alegação de inadimplência. A agravante sustenta a ilegalidade do cancelamento, afirmando ter quitado débitos e não ter sido devidamente notificada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia restringe-se à análise da presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, consistente na determinação de reativação imediata do plano de saúde da agravante, avaliando-se, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. III. Razões de decidir 3. Em análise preliminar, não se vislumbram elementos que evidenciem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito da agravante a ponto de justificar a reforma da decisão interlocutória. 4. Os documentos juntados pela operadora agravada nas contrarrazões indicam que o cancelamento do contrato em 21/08/2025 foi precedido de notificação extrajudicial enviada por e-mail em 10/08/2025, com confirmação de leitura na mesma data, informando sobre o débito das mensalidades de junho e julho de 2025 e concedendo o prazo de 10 dias para a regularização. Embora a agravante tenha efetuado o pagamento da parcela de junho em 12/08/2025, a mensalidade de julho permaneceu em aberto, sendo quitada somente em 26/08/2025, após o efetivo cancelamento do plano. A legislação aplicável e a regulamentação da ANS exigem o pagamento integral do débito notificado para afastar a mora e impedir a rescisão. 5. A conduta da operadora, em princípio, alinha-se às exigências da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 593, de 19 de dezembro de 2023, da ANS, que autorizam a rescisão unilateral por inadimplência, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado para purgar a mora. 6. A existência de um histórico de pagamentos irregulares, somada à quitação apenas parcial do débito apontado na notificação dentro do prazo assinalado, enfraquece a tese de cancelamento indevido e indica a necessidade de uma ampla dilação probatória para um exame aprofundado da controvérsia, inviável em sede de agravo de instrumento. IV. Dispositivo 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; Lei nº 9.656/98, art. 13; Resolução Normativa ANS nº 593/2023. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-CE - AI: 06281116820218060000 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 16/02/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022; TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08057605620258140000 29484573, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 19/08/2025, 1ª Turma de Direito Privado; TJ-SC - Apelação: 0302367-64 .2018.8.24.0028, Relator.: André Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2023, Terceira Câmara de Direito Civil.