TJCE, Procedimento Comum Cível 3000220-58.2023.8.06.0143

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 8221-4940 PROCESSO Nº: 3000220-58.2023.8.06.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBENITA ALVES CAETANOREU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por RUBENITA ALVES CAETANO em face do ESTADO DO CEARÁ. Decisão Id. 57024054, recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e deferiu a tutela de urgência. No Id. 195677418, a parte demandante apresentou desistência da ação. É o relatório. Decido. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Contudo, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso vertente, observo que o presente feito ainda não foi sentenciado e que a parte demandada não contestou o feito, tendo sido decretada sua revelia (Id. 105608318). Logo, impõe-se a homologação da desistência apresentada, por se tratar de direito potestativo da parte demandante quando preenchidos os requisitos legais. Ante o exposto, homologo a desistência apresentada e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz