Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3002405-79.2025.8.06.0117 Promovente: WAGNER MONTEIRO DO VALE Promovido: MARCIA LIMA RIBEIRO SENTENÇA Vistos em autoinspeção. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por WAGNER MONTEIRO DO VALE contra MARCIA LIMA RIBEIRO. Na inicial, a parte promovente alega que manteve relacionamento afetivo com a parte promovida, e que o casal residiu no imóvel, destacando que a propriedade deste lhe é de direito. Ressalta que após a separação, permitiu que a requerida permanecesse no imóvel juntamente com os filhos do casal e informa que, ao lhe ser concedida a guarda provisória das crianças, notificou a promovida para que houvesse a desocupação do imóvel. Em razão de a requerida não ter desocupado o bem, ajuizou a presente ação visando a obtenção da proteção possessória. No ID 152308223, o pedido liminar foi indeferido. Citada, a parte promovida apresentou contestação, na qual, em breve resumo, sustenta que o bem integra patrimônio partilhável, destacando a existência de processo no juízo de Família (n. Processo n. 0202113-98.2024.8.06.0117.), e pontuando ter realizado pagamentos relacionados a parcelas do financiamento habitacional. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. Réplica no ID 180533344. Foi designada audiência de instrução, e após a realização do ato, no prazo que lhes foi concedido, ambas as partes apresentaram alegações finais. Sobreveio juntada de documento no ID 198820944. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que no âmbito de ação que tramitou no juízo de Família, as partes firmaram acordo que envolve a posse do bem em litígio no presente feito. Veja-se o que consta do documento de ID 198820944 (sentença proferida no processo n. 0202113-98.2024.8.06.0117). "Fica estabelecido que o imóvel comum do casal ficará exclusivamente para a cônjuge varoa, Sra. MÁRCIA LIMA RIBEIRO, a qual assumirá os direitos e obrigações relativos ao bem, mediante compensação financeira ao cônjuge varão. Para tanto, a Sra. MÁRCIA LIMA RIBEIRO obriga-se a pagar a quantia de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), em 54 (cinquenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), com vencimento da primeira parcela no dia 30 de abril de 2026, e as demais nos meses subsequentes, até o último dia de cada mês. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito ou transferência bancária para a seguinte conta: Banco: 237 - Banco Bradesco S.A. Agência: 649 Conta: 31586-9 CPF: 905.619.101-20 Nome: WAGNER MONTEIRO DO VALE O imóvel objeto do presente acordo consiste em 01 (uma) casa residencial unifamiliar, geminada, do tipo plana, nº 243-B, situada na Rua Santa Adelaide, no Loteamento Jardim Bandeirante, bairro Jardim Bandeirante, no município de Maracanaú/CE, devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Maracanaú/CE, sob matrícula nº 4.702, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, em razão do contrato nº 8.4444.0811488-7" Em razão do que foi acordado, não mais subsiste qualquer tipo de interesse processual no que atine ao presente feito, motivo pelo qual a extinção do processo sem análise de mérito é medida que se impõe. Destaco que não vislumbro má-fé na conduta de nenhuma das partes, pois ambas apenas submeteram ao crivo jurisdicional pretensões que reputavam legítimas. O acordo firmado entre as partes no juízo de Família não autoriza qualquer conclusão pela irregularidade da pretensão veiculada na demanda possessória, sobretudo se se considerar que ambos tinham direito à posse sobre o bem. Ademais, no juízo especializado, o acordo foi homologado em audiência realizada em 31/03/2026, é dizer, em momento posterior à apresentação das alegações finais no presente feito. Por fim, entendo que não se faz necessária a intimação do autor para que se manifeste sobre o acordo firmado no juízo de família, pois o documento de ID 198820944 faz prova de que houve composição amigável sobre fato que envolve o presente litígio. Em não subsistindo interesse na continuidade do feito, a providência que se faz necessária é sua extinção, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Assim sendo, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, ante a perda superveniente de interesse processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte promovida, uma vez que satisfeitos os requisitos necessários à concessão da benesse legal. Em razão do acordo firmado no juízo especializado, não há condenação em honorários no presente feito. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 14 de abril de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
