Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 11ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690. SENTENÇA Processo nº: 3041433-14.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Exoneração] Requerente: JOAO PAULO NICODEMIOS LOPES PERNAMBUCO Requerido: JOAO GABRIEL SOUSA ARAUJO PERNAMBUCO JOÃO PAULO NICODEMIOS LOPES PERNAMBUCO, qualificado nos autos, sob o pálio da Justiça Gratuita, por intermédio de procuradora habilitada, promoveu a presente Ação de Exoneração de Alimentos em face de JOÃO GABRIEL SOUSA ARAUJO PERNAMBUCO, qualificado nos autos, pelos motivos fáticos e jurídicos expressos na peça vestibular. Alegou o autor que, em 28/11/2007, foi homologado acordo judicial fixando alimentos em favor do requerido no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre seus vencimentos e vantagens (com incidência sobre férias e 13º), além do rateio de 50% das despesas de material escolar e fardamento. Aduz que o alimentando atingiu a maioridade (nascido em 02/08/2004), é saudável, abandonou os estudos e não concluiu o ensino médio, bem como encontra-se atualmente recolhido no Centro de Triagem em Aquiraz (UPTOC), por força de prisão preventiva em outro feito. Sustenta, ainda, que constituiu nova família (companheira e filho menor) e enfrenta dificuldades financeiras, razão pela qual pugna pela exoneração da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata do encargo até ulterior comprovação de necessidade pelo requerido. Juntou documentos com a exordial. Diante da informação de que o requerido se encontra detido em unidade prisional, este juízo determinou sua citação na unidade prisional. Citado o réu (id 181756575), nada apresentou (id 186483793). Os autos foram encaminhados à Curadoria Especial para apresentar citação nos termos do art. 72, II, CPC. Contestação em id 198874217. Prescindível parecer ministerial, uma vez que inexistem interesses de menores ou incapazes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Tudo bem visto e examinado. Tendo em vista que o conjunto probatório colecionado aos autos é suficiente para o convencimento deste juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 370 e 371, CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, CPC. Vale ressaltar que referida providência não é mera faculdade do julgador, e sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao mérito. A presente demanda possui regramento legal do Código Civil e no princípio da solidariedade familiar, princípio este norteador do direito alimentar em matéria envolvendo vínculo familiar em caso de filhos maiores. Sabe-se que o dever de sustento dos pais perante os filhos em decorrência do poder familiar cessa com a maioridade do alimentado, contudo, essa obrigação permanece caso ainda existam razões para a continuidade do amparo financeiro. Referida obrigação fundamenta-se no princípio da solidariedade familiar, encontrando-se expressa disposição legal nos arts. 1.694 e 1696 do Código Civil, In verbis: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros." In casu, busca a parte promovente provimento jurisdicional que vise à exoneração da pensão alimentícia em favor do promovido, argumentando alteração na situação fática com o atingimento da maioridade do alimentado, abandonou os estudos e não concluiu o ensino médio. Ademais, informa que constituiu nova família (companheira e filho menor) e enfrenta dificuldades financeiras. Na época em que ficaram convencionados e estabelecidos os alimentos em prol do réu, este era de menor idade e a obrigação alimentar decorria do poder familiar inerente ao pai (autor). Atualmente, tal circunstância já não mais existe, uma vez que o requerido atingiu a maioridade civil, não havendo mais obrigação legal do pai em sustentá-lo. Na ação de exoneração de alimentos em decorrência do atingimento da maioridade civil do alimentado, cabe ao autor o ônus de provar a tal aspecto, o que efetivamente foi demonstrado (id 158424442). Portanto, verifica-se como fato notório (art. 374, I, CPC). Em contrapartida, o promovido não se desincumbiu de seu ônus probatório em indicar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Sabe-se que é ônus do alimentado a prova da necessidade de continuar com a obrigação alimentar, visto que, após o atingimento da maioridade, a necessidade deixa de ser presumida. Verifica-se, de fato, que o alimentando abandonou os estudos, sem demonstrar intenção de retomar a formação acadêmica ou de se qualificar para o mercado de trabalho. Nesse contexto, é entendimento consolidado na jurisprudência que a obrigação alimentar em favor de filho maior não subsiste automaticamente após a maioridade, podendo ser excepcionalmente mantida quando comprovada a necessidade, especialmente se o alimentando estiver regularmente matriculado e frequentando curso de nível superior. Tal hipótese, contudo, não se verifica no presente caso. Nesse sentido, faz-se pertinente a citação dos seguintes julgados: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Ausência de dialeticidade. Não ocorrência. Apelação que, efetivamente, se refere a capítulos da sentença e os impugna de maneira eficaz. Mérito. A maioridade civil não faz cessar automaticamente o dever de prover alimentos, remanescendo a necessidade, como no caso, se o alimentado esteja matriculado em curso superior. Autor não demonstra impossibilidade de seguir arcando com o valor atualmente fixado. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10044722320208260003 SP 1004472-23.2020.8.26.0003, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 13/04/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -MAIORIDADE - FREQUENCIA EM CURSO SUPERIOR - NECESSIDADE ALIMENTAR COMPROVADA. - Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo a obrigação alimentar, que passam a ter fundamento na obrigação decorrente do vínculo de parentesco - Com a maioridade, não há exoneração automática da obrigação alimentar, dependendo de dilação probatória, salvo se na fixação a obrigação tiver termo expresso - A obrigação alimentar persiste quando comprovada necessidade do alimentado, mormente em se tratando de estudante, que não aufere rendimentos suficientes para a sua subsistência digna. (TJ-MG - AC: 10000210871265001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021) DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO DE ENSINO SUPERIOR OU TÉCNICO EM ANDAMENTO. 1 - Exoneração de alimentos para alimentanda com mais de 18 e menos de 24 anos, matriculada e frequentando curso superior ou técnico. 2 - O alcance da maioridade civil não é capaz de, por si só, afastar a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, uma vez que o dever de prestar alimentos, antes fundado no poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco, consoante o disposto no art. 1.694 do Código Civil. 3 - Demonstrada a matrícula e frequência de alimentando em curso de ensino superior ou técnico, a obrigação de prestação de alimentos deve ser mantida até os 24 anos de idade ou até que reste comprovada justa modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil). 4 - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00099753620178070016 - Segredo de Justiça 0009975-36.2017.8.07.0016, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 05/12/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, creio justo, assim, ao exonerar a obrigação alimentar imposta ao autor em relação ao filho e cancelar o desconto do percentual de 17% (dezessete por cento) dos seus vencimentos e vantagens. Em face do exposto, e do mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, nos termos do art. 487, I, do CPC,e por consequência, exonero o autor dos alimentos até então devidos ao requerido. Oficie-se ao órgão empregador do alimentante (Polícia Militar do Ceará) para exoneração definitiva dos alimentos em benefício do requerido. Custas judicias, todavia, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º do CPC. Intimem-se as partes, através de seus advogados e Defensor Público, via DJEN, sobre o teor desta sentença. P. R. I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. LUZIA PONTE DE ALMEIDAJuíza de Direito
