Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001793-56.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALEXANDRE GALVAO DA SILVA REU: BANCO DIGIO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação proposta por JOSÉ ALEXANDRE GALVÃO DA SILVA em desfavor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II e BANCO DIGIO S/A, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, visando a declaração de inexistência de relação jurídica e débito dela decorrente atribuído ao autor, no valor total de R$ 3.155,91 (-), o qual gerou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da Empresa ré em indenização por danos morais, no patamar de R$ 15.000,00 (-). A decisão interlocutória (Id. 183756332) indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por não vislumbrar a probabilidade do direito alegado. Em sua defesa (Id. 198903646), o corréu BANCO DIGIO S/A comprova a existência de relação jurídica com o autor, apresentando o contrato de adesão a cartão de crédito e as faturas que demonstram a origem e a evolução do débito. Afirma que, diante da inadimplência, cedeu o crédito de forma legítima ao réu FIDC. Por sua vez, o FIDC (Id. 198878094) ratifica a aquisição do crédito, defendendo a regularidade da cessão e, consequentemente, do exercício regular de seu direito ao inscrever o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Argumenta, ainda, a existência de apontamentos restritivos preexistentes em nome do autor, o que atrairia a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para afastar a pretensão de danos morais. Houve réplica (Id. 199109738). Audiência de conciliação infrutífera (Id. 199106411). É o breve relato, na essência. DECIDO. Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser desnecessária maior dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra. Convém ponderar, por oportuno, que "em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ 4ª Turma, Resp 3.047, Min. Athos Carneiro, j. 21.08.90, DJU 17.09.90). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, quando instadas, "TODAS pugnaram pelo julgamento antecipado da lide" (Id. 199106411). Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Nesse sentido, Marcus Vinícius Rios Gonçalves preleciona: "(...) Se o juiz teria de acolher uma preliminar arguida pelo réu na contestação, daquelas enumeradas no art. 337, que levam à extinção sem resolução do mérito, mas percebe que, não fosse a preliminar, seria possível julgar o mérito,pois já há nos autos todos os elementos para tanto, e a sentença seria de improcedência (portanto uma sentença favorável ao réu, a quem aproveitaria o acolhimento da preliminar), o juiz prolatará a sentença de mérito. Afinal, se ele já sabe que o pedido não pode ser acolhido, melhor que já profira a sentença definitiva que examine a questão de fundo. Com isso, o processo alcançará o seu objetivo final, o que não ocorreria com a mera extinção sem resolução do mérito". (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Curso de Direito Processual Civil. Esquematizado. 10. Ed.São Paulo: Saraiva, 2019). Portanto, com supedâneo nestas razões, Afasto as questões preliminares arguidas pelas partes rés e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Do mérito: O fato jurídico que deu origem à controvérsia entre as partes é proveniente de apontamento restritivo dos créditos da parte autora junto a birôs de consulta pública, cuja inscrição é tida pelo demandante como indevida, posto não reconhecer a relação jurídica que deu ensejo à dívida negativada. A partir dessa premissa, cinge-se a questão a decidir sobre: i) a (in)existência da relação jurídica apontada como conta negativada; ii) o caráter do apontamento efetuado e iii) a (in)ocorrência de danos morais. Da Relação Jurídica Subjacente e da Cessão de Crédito Quanto à existência da relação jurídica, o réu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II afirma que os créditos em que se fundam a ação foram objeto de cessão entre o credor originário (BANCO DIGIO S/A) e o FIDC NPL II, ora requerido. Neste ponto, ambas as Empresas demandadas juntaram aos autos documentos relativos à Cessão dos Créditos em debate, especificamente Certidão de Cartório de Registro de Títulos e Documentos [6º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo] onde consta, dentre outros dados: o número do Contrato/Operação: 00000000002451579, JOSE ALEXANDRE GALVAO DA SILVA Número CPF/CNPJ: 624.754.053-17, Valor originário: R$ 2.069,90 (-), a data da averbação e a especificação do crédito. Ademais, as Empresas requeridas juntaram aos autos a notificação da operação de cessão à parte autora, por intermédio de comunicação do órgão de proteção ao crédito, na qual consta expressa menção ao título/contrato cobrado, cumprindo-se, desta forma, com a devida informação e transparência de rigor. Portanto, não há que se cogitar em eventual ineficácia da cessão do crédito, por falta de prévia notificação do devedor. Até porque, ainda que não tivesse ocorrido tal comunicação, o art. 293, do Código Civil, prevê que independentemente do conhecimento da cessão, o cessionário pode exercer atos conservatórios do direito cedido. A matéria não é nova e já foi enfrentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça: "A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito daquele a quem deve pagar. O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências. Em primeiro lugar dispensao devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que o devedor oponha aocessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente,anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do art. 294 do CC/02)" [STJ-3ª T., REsp 936.589, Min. Sidnei Beneti, j. 8.2.11, DJ 22.2.11. No mesmo sentido: STJ, 4ª T., Ag emREsp 104.435-AgRg, Min. Raul de Araújo, j. 20.11.14, DJ 18.12.14, apud in NEGRÃO, Theotonio e outros.Código Civil e Legislação Civil em Vigor, Ed. Saraiva, 37ª ed., 2019, nota 2, ao art. 290, p. 188]. Dito de outro modo, foram trazidos aos autos documentos que comprovam a origem do negócio jurídico gerador do débito impugnado, não havendo que se falar em nulidade/inexistência de relação jurídica que ensejou a cobrança. No que se refere à alegação autoral de não ter havido a sua notificação prévia acerca do apontamento restritivo junto aos órgãos de proteção ao crédito, cabe lembrar que a responsabilidade de notificar o devedor acerca da negativação é do próprio órgão de proteção ao crédito, e não do credor. Nesse sentido, o enunciado de Súmula nº 359, do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Assim, respeitosamente, não encontra amparo jurídico eventual alegação da requerente no sentido de que a ausência de notificação prévia, por parte do credor, quanto ao suposto débito que resultou na negativação do seu CPF, o que por si só já configura o dano moral, conforme jurisprudências pacificadas. Em suma, a análise dos autos, em especial dos documentos juntados pelo BANCO DIGIO S/A, demonstra de forma inequívoca a existência de relação contratual entre este e a parte autora. As faturas do cartão de crédito detalham os gastos e a evolução da dívida, não tendo o autor produzido qualquer prova capaz de desconstituir tais documentos, limitando-se a negar genericamente o débito. Da Análise dos Argumentos da Réplica (Id. 199109738) A parte autora, em sua réplica, insiste nos argumentos da inicial, os quais, contudo, não merecem prosperar, pelos motivos que passo a expor individualmente: Desconhecimento da dívida: Este argumento é refutado pela robusta prova documental apresentada pelo BANCO DIGIO S/A, que inclui faturas detalhadas do cartão de crédito em nome do autor. A simples negação genérica não é suficiente para invalidar tais documentos, cabendo ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Ausência de notificação da cessão: Conforme já fundamentado, a jurisprudência consolidada entende que a ausência da notificação prevista no art. 290 do CC não invalida a cessão nem impede o cessionário de praticar atos de conservação de seu direito, como a negativação. A notificação serve apenas para desobrigar o devedor que, por desconhecimento da cessão, paga ao credor primitivo. Não há nos autos qualquer alegação ou prova de pagamento, seja ao cedente ou ao cessionário. Argumento de que o FIDC não comprovou a origem do débito: O FIDC, na qualidade de cessionário, apresentou o contrato de cessão. A prova da origem do débito (relação jurídica subjacente) foi devidamente produzida pelo credor originário, o BANCO DIGIO S/A. A responsabilidade pela comprovação da dívida é solidária entre cedente e cessionário, e, no caso, foi plenamente satisfeita pela atuação conjunta dos demandados no processo. "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E CESSIONÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Dada a natureza do endosso mandato, a instituição financeira encaminha o título para protesto representando o credor, o qual mantém sua legitimidade passiva para eventual ação em que se discuta a regularidade do protesto. 4. Mesmo com a cessão do crédito, permanece a responsabilidade solidária entre cedente e cessionário no que diz respeito aos atos praticados antes da notificação adequada do devedor. 5. O endossatário de título de crédito por endosso mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. 6. A ausência de comunicação formal ao cessionário sobre o recebimento do pagamento pelo cedente não exime o cedente de responsabilidade pelo protesto indevido, sendo ambos - cedente e cessionário - solidariamente responsáveis, conforme art. 294 do Código Civil. 7. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 8. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve observar um critério bifásico, no qual são considerados (i) os precedentes em relação ao mesmo tema e (ii) as caracterí sticas do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor)." (TJ-MG - Apelação Cível: 50089338920198130027, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2024) Dessa forma, todos os argumentos trazidos em réplica são rejeitados, pois se mostram insuficientes para desconstituir as provas e os fundamentos jurídicos apresentados pelos demandados. Da Responsabilidade Individualizada das Demandadas O BANCO DIGIO S/A agiu licitamente ao contratar com o autor e, diante da inadimplência, ceder o crédito a terceiro, não praticando qualquer ato ilícito que enseje sua responsabilização civil. Sua conduta limitou-se a comprovar a origem da dívida, contribuindo para a elucidação dos fatos. O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, por sua vez, ao adquirir o crédito, tornou-se o legítimo credor e, diante da persistência da inadimplência, promoveu a negativação em exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil). Não há, portanto, que se falar em conduta ilícita ou dever de indenizar. "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Atuação da exequente como fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados, que não se confunde com fomento mercantil (factoring). Execução lastreada em contratos de cessão de crédito para fundo de investimento em direitos creditórios e não aos títulos cedidos. Higidez e executividade plena dos títulos exigidos pela apelada. Cláusulas contratuais estipulando a responsabilidade da empresa cedente e do coobrigado em caso de inadimplemento do devedor. Exegese do art. 296 do CC. Ausência de nulidade. Inadimplência do apelante incontroversa. Obrigações assumidas que permanecem íntegras. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 11719029220238260100 São Paulo, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 28/08/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024). Da Inaplicabilidade dos Danos Morais e a Incidência da Súmula 385 do STJ Ainda que, por hipótese, fosse declarada a inexistência do débito em questão, a pretensão de indenização por danos morais encontraria óbice na Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Os documentos juntados aos autos pela defesa comprovam que, à época da inscrição objeto desta lide, o nome do autor já possuía outros apontamentos restritivos. O fato de tais inscrições terem sido baixadas posteriormente não afasta a aplicação da Súmula, pois o abalo de crédito é aferido no momento da inscrição discutida. O c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a existência de anotações anteriores legítimas impede a condenação por danos morais. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com exclusão de negativação em órgão de proteção ao crédito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Dano moral. Inocorrência. Extrato do serviço de proteção ao crédito a indicar que no nome da devedora constavam apontamentos preexistentes, vigentes e legítimos à negativação discutida nesta ação. Incidência da Súmula 385 do STJ. Ainda que as negativações anteriores sejam baixadas pelo pagamento ou caducidade, restando apenas a que foi objeto da lide, a súmula mencionada encontra aplicação, pois o abalo ao crédito é aferido no momento da inscrição. Entendimento consolidado pelo E. STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1.386.424-MG, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.04.2016. Além disso, a mera discussão judicial de negativação preexistente e ainda persistente não afasta a incidência da Súmula 385 STJ, sem comprovação de prolação de decisão que tenha declarado inexigível o débito com o respectivo trânsito em julgado. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10045637520218260554 SP 1004563-75.2021.8.26.0554, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). Daí decorre a inarredável improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e débito a ela atrelado e indenização por danos morais, pressupondo, este, a ocorrência de ato ilícito, não demonstrado nos autos, não remanescendo qualquer dúvida de que o débito foi inscrito de forma legítima pela Empresa requerida, mercê da inadimplência da autora, que não demonstrou o efetivo pagamento, ainda que de modo intempestivo. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios E/OU que apresentem nítida pretensão de rediscutir a matéria ora decidida, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto não restar cabalmente comprovado ter a parte autora agido com má-fé ao ajuizar a presente demanda. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei 9.099/95. O prazo de recurso é de 10 (dez) dias, e o recolhimento do preparo é obrigatório, devendo ocorrer nos termos da Lei Estadual n° 16.132/16 e artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. De modo que, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim requerer. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.
