Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Maria Irineuza Oliveira em face de decisão monocrática que, em sede de apelação cível, reformou sentença de procedência para afastar a condenação do Município de Jaguaruana ao pagamento de 13º salário e férias. O fundamento da decisão recorrida foi a nulidade da contratação temporária por ausência de concurso público, o que, sob a ótica do decisum impugnado, limitaria os direitos da servidora ao FGTS e saldo de salário, conforme o Tema 916 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se a nulidade de contrato temporário com a Administração Pública, decorrente de sucessivas e irregulares renovações, obsta a percepção de verbas relativas a férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, ou se é cabível a aplicação conjunta das teses fixadas pelos Temas 916 e 551 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 916 (RE 705.140), fixou que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público sem concurso público é nula, gerando direito apenas ao saldo de salário e ao levantamento dos depósitos do FGTS. 4. Todavia, a Suprema Corte também fixou o Tema 551 (RE 658.026), estabelecendo que servidores temporários cujas contratações foram desvirtuadas por sucessivas renovações fazem jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, por força do art. 7º, incisos VIII e XVII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal. 5. No caso concreto, a existência de sucessivas prorrogações do vínculo temporário atrai a incidência do Tema 551 do STF, que garante os direitos sociais previstos constitucionalmente, independentemente da nulidade do contrato por falta de concurso público. A interpretação sistemática dos precedentes vinculantes do STF conduz à conclusão de que o reconhecimento do direito ao FGTS (Tema 916) não exclui o direito às férias e ao décimo terceiro salário (Tema 551). 6. Por fim, impõe-se a adequação, de ofício, dos consectários legais em razão da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Consectários legais adequados de ofício. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II e IX; Lei nº 8.036/1990, arts. 19-A e 20, II; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 15.09.2016; STF, RE 1.066.677, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.05.2020; STF, RE 1410677, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 09.04.2024; STJ, Súmula 466. ACÓRDÃO: