Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REPRODUÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DO RECURSO ANTERIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Juazeiro do Norte contra Decisão Monocrática que conheceu e negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, mantendo a fixação de honorários advocatícios em favor do exequente no cumprimento individual de sentença coletiva. 2. A decisão agravada fundamentou-se expressamente na inaplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC ao caso e na obrigatoriedade de observância da Súmula 345 do STJ e da tese firmada no Tema 973 do STJ. O Município interpôs o presente recurso reproduzindo integralmente os argumentos do Agravo de Instrumento originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A controvérsia preliminar cinge-se em definir se o Agravo Interno atende ao requisito da regularidade formal, especificamente quanto ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, do CPC), considerando que as razões apresentadas consistem em cópia das alegações anteriores e não atacam os fundamentos centrais (Súmula 345 e Tema 973/STJ) utilizados pelo Relator. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 5. A mera reprodução das razões do recurso originário, sem o combate direto aos fundamentos autônomos e suficientes que embasaram a decisão monocrática, configura flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade. 6. No caso concreto, o recorrente ignorou a fundamentação pautada em precedentes vinculantes (Tema 973/STJ) e na Súmula 345/STJ, limitando-se a reiterar a tese de exclusão da base de cálculo e redução pela metade dos honorários sem demonstrar o desacerto da decisão proferida pelo Relator. 7. Diante da ausência de impugnação específica, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO: 5. Agravo Interno não conhecido. ____________________________________ Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 182 do STJ; Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (STJ, AgInt nos EAREsp 689.337/SP); Precedentes diversos do TJCE destacando a exigência da dialeticidade em recursos, conforme mencionadas na fundamentação. ACÓRDÃO: