Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (85) 3108-1973, WhatsApp (85) 3108-1974 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0279262-33.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Exoneração] REQUERENTE: T. V. A. REQUERIDO(A): M. N. D. C. SENTENÇA Teotônio Vieira Araújo ajuizou ação de exoneração de alimentos em face de M. N. D. C., postulando a desconstituição da obrigação alimentar fixada no processo nº 0203307-11.2015.8.06.0001, na qual ficou ajustado o pagamento de alimentos à requerida no percentual de 53,36% do salário mínimo vigente. Na petição inicial, o autor alegou que a obrigação tornou-se excessivamente onerosa, sustentando que é aposentado, possui renda mensal limitada, diversas despesas pessoais, constituiu nova família e possui uma filha menor de idade. Alegou ainda que a requerida possui condições de prover a própria subsistência, contando, segundo afirma, com apoio financeiro dos filhos maiores, boa saúde e aptidão para o trabalho. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para exoneração imediata da obrigação ou, subsidiariamente, a redução do valor da pensão, bem como, ao final, a exoneração definitiva dos alimentos. Na decisão inicial de ID 145411961 indeferiu-se a tutela de urgência por entender o juízo ser imprescindível a formação da relação processual e determinou-se o envio dos autos ao Cejusc para realização de audiência de mediação/conciliação. Foi realizada audiência de mediação, conforme termo juntado no ID 145414430, ocasião em que as partes compareceram, não tendo sido alcançado acordo. A requerida apresentou contestação (Id 145414434), na qual afirmou que permanece necessitada da verba alimentar, alegando não possuir atividade remunerada, enfrentar problemas de saúde, idade avançada, dificuldades de inserção no mercado de trabalho e ausência de apoio financeiro regular dos filhos. Sustentou que o autor possui capacidade financeira para manter o encargo alimentar e impugnou as alegações de autossuficiência atribuídas à sua pessoa. Requereu a improcedência total do pedido de exoneração, bem como a manutenção da obrigação alimentar anteriormente fixada. Houve réplica apresentada pelo autor (id 163845935), na qual reiterou as alegações iniciais, refutando as afirmações da contestação, insistindo na alegada capacidade laborativa da requerida e no caráter transitório dos alimentos fixados. Decisão de saneamento no ID 164698316, indeferindo a impugnação à justiça gratuita formulada na peça de defesa e a tutela de urgência. Determinou-se também a intimação das partes para "juntarem documentos complementares que julgarem necessários para demonstração dos fatos alegados atinentes ao binômio alimentar, observado, contudo, o disposto no art. 435, do CPC, ocasião em que o autor deverá: a) apresentar cópia do seu demonstrativo de pagamento dos últimos três meses e, caso seja, apresentar eventual laudo médico; e, b) esclarecer se possui plano de saúde devendo, em caso positivo, apresentar cópia do boleto dos últimos dois meses. A promovida, por sua vez, deve, em caso de alegar condição peculiar de saúde, apresentar eventual laudo médico, bem como documento de identificação". Ordenou-se ainda que o Gabinete realizasse pesquisa via Prevjud em nome das duas partes. O autor juntou documentos na petição de ID 171082276. Pesquisas do Prevjud adunadas nos Ids 181324366 / 181324370. Despacho de ID 181326722 anunciando o julgamento do feito. É o relatório. Decido. Os alimentos são recíprocos entre ex-cônjuges, nos termos do art. 1.694 do Código Civil, desde que demonstrada a necessidade de quem os pleiteia e a possibilidade de quem os presta. Contudo, tratando-se de ex-esposa sem incapacidade laborativa absoluta, o dever alimentar não é eterno, devendo ser mantido apenas enquanto durar a situação de necessidade comprovada. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de exoneração ou revisão da obrigação alimentar devida pelo autor à ex-cônjuge, diante da alegada modificação das circunstâncias fáticas existentes à época da fixação do encargo. A análise do conjunto probatório revela que, embora não tenha sido demonstrada a total cessação da necessidade da alimentanda a ponto de autorizar a exoneração completa da obrigação, também não se verifica a subsistência do mesmo grau de dependência econômica que justificou a fixação original dos alimentos no percentual então ajustado. Com efeito, a requerida não logrou comprovar nos autos a existência de quadro de saúde grave ou incapacitante que a impossibilite definitivamente para o trabalho. Pelo contrário, ela mesma afirmou que a viagem realizada para o exterior foi um presente que ganhou de uma ex-patroa quando fazia "bicos" de cuidadora de idosos. Os documentos e alegações apresentados não evidenciam limitação de tal intensidade que afaste por completo sua capacidade laboral, especialmente diante da própria afirmação de que realiza ou realizou atividades avulsas como cuidadora de idosos, circunstância que revela aptidão prática para o exercício de atividade remunerada, ainda que informal. Registre-se que a promovida não apresentou nenhum laudo médico que indique problema grave de saúde, tendo apresentado apenas uma receita médica no corpo da contestação e um laudo de uma doença de pele, sem haver qualquer menção à incapacidade laborativa. Além disso, constam nos autos alegações e registros trazidos pelo autor relativos à realização de viagens pela requerida (fotos no Id 145414445), fatos que, ainda que não infirmem por completo sua necessidade, indicam padrão de vida incompatível com a manutenção da obrigação alimentar em patamar originalmente fixado, sobretudo diante da situação financeira atual do alimentante. Por outro lado, também se observa que o autor permanece obrigado ao dever de solidariedade, não sendo possível afastar integralmente a prestação alimentar, uma vez que a requerida demonstrou depender, ao menos parcialmente, do auxílio financeiro para custeio de despesas básicas, inexistindo prova suficiente de autonomia econômica plena. Importante mencionar que o autor possui um filho menor com sua atual companheira (4 anos de idade - certidão de nascimento de id 145414444), cujas despesas ele precisa arcar, além de ter sido diagnosticado com esteatose hepática, conforme laudo médico acostado no ID 163845936, o que lhe tratamento contínuo, impactando seu orçamento, o que também reforça a necessidade de revisão da obrigação alimentar. Observa-se que boa parte dos rendimentos do autor é comprometido com as despesas da nova família. Há, portanto, evidências de que a capacidade contributiva do autor diminuiu substancialmente. Impor a integralidade do pensionamento anterior revela-se desproporcional. Diante desse cenário, o conjunto probatório conduz à conclusão de que houve alteração relevante nas circunstâncias das partes, não a ponto de extinguir o dever alimentar, mas suficiente para justificar o redimensionamento do encargo, adequando-o à realidade atual e preservando o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante e a necessidade da alimentanda. Mostra-se, portanto, razoável e proporcional a redução da obrigação alimentar para o patamar correspondente a 20% do salário mínimo vigente, valor que atende ao caráter assistencial da verba sem impor ônus excessivo ao alimentante, observando-se, ainda, que a obrigação poderá ser revista futuramente caso sobrevenham novas alterações fáticas relevantes, sobretudo se a alimentanda conseguir sua aposentadoria. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Teotônio Vieira Araújo, para redimensionar a obrigação alimentar devida à requerida M. N. D. C. para o equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, mantidos os demais termos da obrigação anteriormente fixada. Sem imposição de custas por litigarem ambos sob o beneplácito da gratuidade da justiça (art. 5º, II da Lei Estadual 16.132/2016 e art. 98 do CPC), e ante a sucumbência recíproca, a cada um dos vencidos imponho obrigação de pagar honorários sucumbencias do advogado da parte adversa, em valor que fixo em R$ 2.000,00, obrigação cuja exigibilidade suspendo, com arrimo no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se as partes, por seus patronos (Defensoria Pública/portal e DJeN). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito
