Ementa
os comprovar o pagamento integral da condenação (inclusive o pagamento dos honorários), conforme os documentos juntados aos autos (ID 157597213), tendo a Exequente pedido o levantamento dos valores sem nada opor, pelo que declaro quitada a obrigação. A parte autora advoga em causa própria, devendo os valores serem liberados de acordo com o que foi requerido na petição do ID 199370780. No que concerne à extinção da execução, assim dispõe o art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Desta forma, ante o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço na forma do art. 924, II, do CPC. Expeçam o alvará para liberação/transferência dos valores, observando-se os dados informados no id 199370780. P.R.I., após as diligências, baixem os autos em definitivo.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001522-91.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/REQUERENTE: Mirella Ribeiro Parente de Vasconcelos e outros PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: TAP PORTUGAL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: Mirella Ribeiro Parente de VasconcelosGILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 14 de abril de 2026. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001522-91.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/REQUERENTE: Mirella Ribeiro Parente de Vasconcelos e outros PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: TAP PORTUGAL SENTENÇA Vistos, etc. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, tendo a Executada vindo aos autos comprovar o pagamento integral da condenação (inclusive o pagamento dos honorários), conforme os documentos juntados aos autos (ID 157597213), tendo a Exequente pedido o levantamento dos valores sem nada opor, pelo que declaro quitada a obrigação. A parte autora advoga em causa própria, devendo os valores serem liberados de acordo com o que foi requerido na petição do ID 199370780. No que concerne à extinção da execução, assim dispõe o art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Desta forma, ante o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço na forma do art. 924, II, do CPC. Expeçam o alvará para liberação/transferência dos valores, observando-se os dados informados no id 199370780. P.R.I., após as diligências, baixem os autos em definitivo. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (Assinatura digital)
