Inteiro teor
Núcleo de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Processo: 3005762-12.2025.8.06.0297 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Atraso de vôo, Práticas Abusivas] Parte Autora: PAULO VICTOR BARROSO ALVES Parte Ré: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [3000004-66.2025.8.06.0163] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PAULO VICTOR BARROSO ALVES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo deve ser julgado antecipadamente, com base na regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" No caso, a questão não necessita de outras provas para ser decidida, especialmente diante dos documentos que já foram juntados aos autos pelas partes e do pedido de julgamento antecipado formulado em audiência. DO MÉRITO O processo segue as regras do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, com a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º da referida lei. A Convenção de Varsóvia não previu nem assegurou a indenização por dano moral e, até a promulgação da Constituição Federal em 1988, não se cogitava de indenização por dano moral no transporte aéreo, por absoluta falta de previsão na legislação da época. Com a atual Constituição Federal, confirmou-se a reparação ampla do dano moral. Hoje, o Superior Tribunal de Justiça entende de forma pacífica que a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo e pelo extravio de bagagem segue o Código de Defesa do Consumidor, se o evento ocorreu na sua vigência, afastando os limites de valor previstos na Convenção de Varsóvia. Aplica-se a responsabilidade objetiva, ou seja, a empresa responde pelos danos independentemente de culpa. Considera-se abusiva qualquer cláusula que limite essa responsabilidade. As regras do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, prevalecendo sobre leis mais antigas que restrinjam a indenização. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal também já decidiu que a limitação de valores para danos materiais na Convenção de Varsóvia não impede a cobrança de danos morais, quando houver desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação (RT 740/205). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a casos como este tem apoio em diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 221.215-SP; REsp. 240.078-SP; AGA 209.763). Por outro lado, as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são firmes no sentido de que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido pela simples demora. O passageiro precisa comprovar que sofreu uma lesão real aos seus direitos de personalidade. O STJ estabelece que as circunstâncias de cada caso servirão de guia para verificar se houve dano moral. Alguns exemplos a serem observados são: i) o tempo real do atraso; ii) se a empresa ofereceu alternativas aos passageiros; iii) se foram prestadas informações claras e no momento adequado para diminuir os desconfortos; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) em atrasos maiores; v) se o passageiro perdeu um compromisso inadiável no destino, entre outros. Abaixo, cito precedentes sobre o tema que constam dos autos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2374535 SP 2023/0180660-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.) No caso do processo, entendo que o tempo total de atraso que a parte autora enfrentou, de 2 horas e 31 minutos, por si só, não é capaz de gerar os danos morais pedidos. Como não se trata de um atraso excessivo, sendo inferior a quatro horas, parâmetro normalmente utilizado pelas turmas recursais cearenses, caberia à parte autora demonstrar a ocorrência real do dano sofrido. No presente caso, não foi relatado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido de forma grave a dignidade ou os direitos da personalidade da parte autora. Cabe destacar que, embora a parte autora alegue que o cupom de alimentação fornecido pela empresa não possuía utilidade no aeroporto de conexão, a situação focou essencialmente no tempo perdido em razão do atraso, o qual não se revelou longo o suficiente para configurar privação extrema. Ressalto que transtornos comuns na solução de problemas do dia a dia não justificam indenização por danos morais. Para que exista o dever de indenizar, é preciso comprovar o prejuízo grave e a relação direta com a falha da prestação do serviço. Assim, condenar a empresa ao pagamento de danos morais neste caso causaria a banalização desse direito e o enriquecimento sem causa da parte autora, o que não é permitido. Por essas razões, o pedido formulado deve ser julgado totalmente improcedente. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, pois entendo que não ficaram configurados os danos morais no caso. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus advogados, desta sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu advogado, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do processo. Expedientes necessários. Núcleo Produtividade Remota, 14 de abril de 2026. Guilherme Lemos Juiz Leigo DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo Produtividade Remota, 14 de abril de 2026. GONÇALO BENÍCIO MELO NETO JUIZ DE DIREITO AUXILIANDO - NPR
