Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no Artigo 485, inciso V, c/c Art. 508, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária ora deferida. Sem honorários, ante a ausência de citação. Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé neste ato, uma vez que a parte autora não omitiu a existência da lide anterior, embora tenha buscado mitigar os seus efeitos jurídicos definitivos. Fica a requerente advertida, todavia, de que a insistência em rediscutir o mérito da posse já negada por decisão transitada em julgado poderá configurar conduta temerária em intervenções futuras, sujeitando-a às sanções previstas no art. 80, II e V, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3002763-54.2026.8.06.0167 Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) Assunto: [Propriedade Fiduciária] Polo Ativo: MARIA LUCIA FAUSTINO FERREIRA Polo Passivo: FRANCISCO ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO Vistos etc. O ESPÓLIO DE FRANCISCO FAUSTINO DE SALES, representado por sua inventariante, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse em face de FRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA DE ARAÚJO, alegando, em síntese, ser possuidor de imóvel situado na Av. John Sanford, nº 2401, Sobral/CE, o qual teria sido invadido pelo réu em 09/03/2026. É o breve relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, uma vez que se verifica a ocorrência de coisa julgada material. Conforme se extrai da análise dos documentos acostados e da própria narrativa exordial, as partes litigantes já figuraram em polos opostos no processo nº 0203782-07.2022.8.06.0167, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Naquela lide, discutiu-se a proteção possessória do exato mesmo imóvel, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reformado a sentença de primeiro grau para julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral, por ausência de prova da posse anterior (Art. 561, I, CPC). Referida decisão transitou em julgado em 14/10/2025 (id 182953908 da ação anterior). Dispõe o Art. 502 do CPC que a coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No caso em tela, embora a parte autora tente fundamentar o novo pleito em um "novo fato" (esbulho recente), a sua legitimidade para pleitear tal proteção depende da condição de possuidora, qualidade esta que foi negada de forma definitiva pelo Poder Judiciário na lide anterior. A pretensão indicada na inicial de "provar fartamente" o que não se provou outrora atenta contra a segurança jurídica. Operado o trânsito em julgado, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (Art. 508, CPC). Não houve a alegação de posse nova (fato jurídico superveniente à coisa julgada), mas sim a reiteração da posse antiga, cuja prova foi declarada insuficiente pelo Tribunal. O ordenamento jurídico veda a rediscussão de questões já decididas, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada. Eventuais provas ou argumentos relacionados a comprovação de posse deveriam ter sido exauridos no processo originário anterior. A imutabilidade da sentença impede que o Poder Judiciário seja provocado indefinidamente sobre a mesma relação jurídica, sob pena de violação à segurança jurídica. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no Artigo 485, inciso V, c/c Art. 508, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária ora deferida. Sem honorários, ante a ausência de citação. Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé neste ato, uma vez que a parte autora não omitiu a existência da lide anterior, embora tenha buscado mitigar os seus efeitos jurídicos definitivos. Fica a requerente advertida, todavia, de que a insistência em rediscutir o mérito da posse já negada por decisão transitada em julgado poderá configurar conduta temerária em intervenções futuras, sujeitando-a às sanções previstas no art. 80, II e V, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sobral(CE), data e hora da assinatura no sistema. Antônio Washington Frota Juiz de Direito - respondendo, Port. 373/26
