Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Determinações finais: 1. Intimem-se a partes, através de seus advogados, via DJeN, no prazo de 10 (dez) dias.
improcedente
FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000169-71.2023.8.06.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Requerente: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES ALVES Parte Requerida: REU: CIDRAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Francisco de Assis Fernandes Alves em face de Cidral Comércio de Materiais de Construção Ltda., na qual a parte autora sustenta ter adquirido piso cerâmico, argamassa e rejunte junto à requerida, afirmando que, após a instalação, o piso passou a apresentar marcas e alterações em seu esmalte/coloração, o que configuraria vício do produto. Em razão disso, postula a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, incidindo, em tese, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Também é correto afirmar a legitimidade passiva da parte requerida, comerciante integrante da cadeia de fornecimento, à luz da disciplina do art. 18 do CDC, tal como já reconhecido no curso do feito. Contudo, embora presentes documentos que demonstram a aquisição dos materiais, a contratação de mão de obra, registros fotográficos e tratativas extrajudiciais entre as partes, a controvérsia central reside em definir a origem técnica das avarias constatadas no piso: se decorrentes de vício intrínseco do produto ou se provenientes de fatores externos, como impacto, assentamento, uso, manutenção ou outras intercorrências. E justamente nesse ponto o acervo probatório mostra-se insuficiente para amparar o decreto condenatório pretendido. As fotografias juntadas aos autos indicam a existência de pequenas marcas/lascamentos superficiais em algumas peças, mas não permitem, por si sós, identificar a causa do problema com a segurança necessária ao julgamento de procedência. A prova oral igualmente não se mostra apta a suprir essa lacuna técnica, porquanto a verificação da origem do dano em revestimento cerâmico demanda conhecimento especializado. De seu turno, a parte ré apresentou laudo técnico do fabricante, no qual a reclamação foi considerada tecnicamente improcedente, com indicação de que as avarias não decorreriam de defeito de fabricação. Ainda que se trate de documento unilateral, ele introduz nos autos explicação técnica minimamente plausível e suficiente para impedir que se tenha por comprovado, de modo seguro, o fato constitutivo alegado pela parte autora. Cumpre destacar que a inversão do ônus da prova, deferida no início do processo, não dispensa o julgador da necessidade de formação de convencimento mínimo e seguro acerca do nexo causal entre o dano apontado e o alegado vício do produto. A inversão opera como técnica de distribuição do encargo probatório, mas não autoriza condenação fundada em mera probabilidade quando subsiste dúvida técnica relevante sobre o elemento central da controvérsia. No caso concreto, remanesceu dúvida objetiva e razoável acerca da causa das avarias narradas na inicial. Não há, nos autos, perícia judicial ou outro elemento técnico idôneo e independente que permita concluir, com o grau de certeza exigível, que o piso apresentava vício de fabricação imputável à requerida. Assim, não comprovado satisfatoriamente o fato constitutivo do direito invocado, impõe-se a improcedência dos pedidos, nos termos do art. 373, I, do CPC, aplicado subsidiariamente. Ausente a comprovação do defeito do produto e do nexo causal, não há como reconhecer o dever de indenizar a título de danos materiais. Pela mesma razão, inviável a condenação por danos morais, os quais, ademais, não se presumem na hipótese e exigiriam demonstração segura de ilícito indenizável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Determinações finais: 1. Intimem-se a partes, através de seus advogados, via DJeN, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Com decurso do prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. 3. Por fim, arquivem-se. FASE RECURSAL 1. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida, através de seus advogados, via DJeN, para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, com as cautelas de praxe. Demais expedientes necessários Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmenteSYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETOJuiz de Direito
