Inteiro teor
18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected] SENTENÇA Número do Processo: 3045495-97.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto:Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Cartão de Crédito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC AUTOR: NAIDES FERNANDES DOS SANTOS REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA promovida por NAIDES FERNANDES DOS SANTOS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A., ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Em sede de exordial (id 160787554), aduz a parte autora ser titular de cartão de crédito junto ao banco requerido. Todavia, informa que lhe foi imputada uma dívida no valor de R$ 20.882,16 (vinte mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos) e por não reconhecer sua legalidade, ajuizou a ação de nº 281215-32.2024.8.06.000 junto à 13ª Vara Cível desta Comarca. Outrossim, informa que também lhe foi imputada uma segunda dívida no valor de R$ 7.179.24 (sete mil, cento e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), dívida cuja origem também não reconhece, tampouco existiria contrato a embasar o suposto débito. Em anexo à inicial, a autora colacionou documentação pessoal, "prints" do aplicativo Serasa em que constam o registro da dívida de R$ 7.179.24 (sete mil, cento e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos) (id 160787561) e dossiê de reclamação junto ao PROCON/CE (id 160787560), mas que não se refere ao objeto deste processo. Assim, ajuizou a presente demandada, através da qual requereu a declaração de inexistência da dívida atacada e indenização a título de danos morais. Despacho de id 181847186 deferiu a gratuidade judiciária à promovente e determinou a realização de audiência conciliatória perante o CEJUSC. Entretanto, o ato solene restou infrutífero (id 196008540). É o relatório, Decido. A instituição financeira foi devidamente citada através do domicílio eletrônico, uma vez que, na data de 08/12/2025, acusou ciência acerca da citação. Assim, compareceu à audiência conciliatória, ficando cientificada acerca do prazo contestatório, consoante previsto na ata de id 196008540. Desse modo, conforme previsão do art. 335, I do CPC, o prazo para apresentar contestação teve início da audiência conciliatória. "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;" - CPC. Ademais, apesar de devidamente cientificado da presente demanda, o réu deixou de apresentar contestação no prazo legal, tendo findado às 23h59min do dia 08/04/2026. Assim, frente às provas anexadas aos autos, bem como a verossimilhança das alegações suscitadas pela promovente, decreto a revelia da parte ré, bem como lhe aplico todos os efeitos legais gerados pelo instituto. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973 E 2015. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE CONTRATUAL . VALOR NÃO COMPROVADO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO . PROVA NÃO CONTRÁRIA AO ALEGADO. PROVIMENTO. 1. Fluindo todo o prazo da apelação já na vigência do CPC/2015, deve o exame dos requisitos de admissibilidade submeter-se à disciplina do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Quanto ao mérito da sentença proferida anteriormente ao CPC/2015, deve o exame recursal ater-se às normas vigentes àquela época, ante a impossibilidade de efeito retroativo do novo regramento aos atos processuais praticados. 3. O artigo 319 do CPC estabelece que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor . Nesse sentido, os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova. 4. A presunção de veracidade dos fatos pode ser afastada se o contrário resultar da prova dos autos ou se não houver verossimilhança do alegado. 5 . Presentes os elementos probatórios mínimos, bem como a verossimilhança do alegado, a aplicação dos efeitos da revelia é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20150110316732 DF 0009157-03 .2015.8.07.0001, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 21/09/2016, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/09/2016 . Pág.: 309/316) - Grifei. Dessarte, frente à ocorrência da revelia, bem como da verossimilhança entre os fatos narrados pela autora e a documentação constante dos autos, é necessário o reconhecimento da ilegalidade da dívida cobrada pela parte requerida, uma vez que a demandante não a reconhece, tampouco a ré comprovou a origem e legalidade do valor imputado como débito à pessoa da promovente, deixando de cumprir sua parcela do ônus probatório nos moldes do art.373, II do CPC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA. (...)- Negada a existência da relação jurídica, transfere-se para aquele que se intitula credor o ônus da prova de sua efetiva existência, haja vista a impossibilidade de se produzir a chamada prova negativa - Diante da ausência de prova inequívoca da existência do negócio jurídico que teria sido firmado entre as partes, a declaração da inexistência do débito objeto da ação é medida que se impõem - O dano moral resultante da inscrição indevida no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito dispensa a produção de prova, vez que se dá in re ipsa, ou seja, presumido, pois, inegável o abalo sofrido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50329936220248130024, Relator.: Des .(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2024). - Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO CÍVEL - ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ARTIGO 373, II DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. (TJ-MT 10211618420168110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021). - Grifei. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não ficou demonstrada conduta a gerar abalo moral indenizável. A promovente apresentou provas da cobrança da dívida em plataforma digital, mas não comprovou a negativação de seu nome, ou seja, a inserção de registro restritivo de crédito em seu nome. Assim, ausente comprovação de negativação ou outra conduta apta a acarretar abalo moral indenizável, constato que a cobrança, por si só, não gera abalo indenizável, mas, sim, um mero dissabor. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFERTA DE PARCELAMENTO ATRAVÉS DO SERVIÇO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO . CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXISTENTE. OFERTA DE ACORDO NO SERVIÇO "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE VISIBILIDADE EXTERNA . AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO GEROU REFLEXO NEGATIVO. DANO MORAL INOCORRENTE. CONDENAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA QUE MERECE SER AFASTADA .SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00014822920238160204 Curitiba, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2024). - Grifei. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . INEXISTENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N . 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1 .022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2 .317.508/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). 3. Hipótese em que tanto a sentença quanto o acórdão do Tribunal de origem expressamente consignaram que não há provas nos autos quanto à inscrição do nome do recorrente em cadastro de proteção ao crédito, refutando o dano moral . 4. Reformar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias no presente caso implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em atenção ao teor da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no REsp: 2032241 RJ 2022/0323048-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). - Grifei. Portanto, resta nítida a ilegalidade da cobrança de dívida atribuída à autora, uma vez que não restou comprovada a origem do débito. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 7.179.24 (sete mil, cento e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), bem como de seus efeitos negativos ou positivos imputados de forma indevida à promovente. Em razão da sucumbência recíproca, faz-se necessária a condenação de ambas as partes nas custas e honorários advocatícios. Condeno a requerida ao pagamento de 50% das custas e de montante a título de honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Deixo de condenar a parte autora em 50% das custas que lhe caberiam por ser beneficiária da justiça gratuita; porém a condeno em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Após o trânsito em julgado, expeça-se guias de recolhimento das custas finais no percentual de 50% do valor global e intime-se a parte sucumbente, ENEL, para que proceda ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficie-se à PGE para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza/CE, 14 de abril de 2026 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito
