Ementa
ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Dispõe o art. 485, VIII, do CPC, que o processo será extinto sem julgamento de mérito quando a parte desistir da ação, o que na hipótese em exame ocorreu. Em consequência, com fundamento no art. 51, da LJEC c/c o art. 485, VIII, do CPC, homologo, por sentença, para que a desistência surta seus efeitos e julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito. Determino o cancelamento da audiência designada nos autos. Sem condenação em honorários, com base no art. 55, caput, 1ª parte, da LJE. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, ao arquivo.
Inteiro teor
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3003323-51.2026.8.06.6001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ADRIANA GONCALO DO NASCIMENTO PROMOVIDO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros SENTENÇA Trata-se de processo cível no qual a parte promovente informou o desinteresse no prosseguimento do feito em evento anterior (ID n. 198593948), já requerendo a baixa e arquivamento, de logo; presente realização de citação. Tal situação dispensa a concordância da parte contrária, inclusive, com réu já citado e apresentação de Defesa, mas sem solicitação de condenação em litigância de má-fé ou indícios de lide temerária. Neste sentido, tem-se o Enunciado do FONAJE n. 90 - "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Dispõe o art. 485, VIII, do CPC, que o processo será extinto sem julgamento de mérito quando a parte desistir da ação, o que na hipótese em exame ocorreu. Em consequência, com fundamento no art. 51, da LJEC c/c o art. 485, VIII, do CPC, homologo, por sentença, para que a desistência surta seus efeitos e julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito. Determino o cancelamento da audiência designada nos autos. Sem condenação em honorários, com base no art. 55, caput, 1ª parte, da LJE. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular
