Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ART. 535, IV DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo exequente visando reformar sentença que extinguiu com resolução de mérito a execução, sob fundamento de ocorrência da prescrição quinquenal; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em duas questões: i) analisar se o prazo para ajuizamento de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública é quinquenal, conforme art. 1º do Decreto 20.910/1932; ii) verificar se o termo a quo é do trânsito em julgado da ação de conhecimento; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas execuções contra a Fazenda Pública (cumprimento de sentença), a Impugnação à Execução oposta pelo Ente Público está disciplinada no art. 535 do CPC/2015, a qual somente poderá versar matérias ali tratadas; 4. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, nos moldes preconizados no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e súmula nº 150 do STF; 5. Na hipótese sub examine, a decisão judicial que lastreia o título executivo judicial transitou em julgado em 27.01.2015, conforme Certidão de , de sorte que, o termo ad quem para propositura da execução é 27.01.2020, tendo o exequente ajuizado cumprimento de sentença somente em 08.06.2022, quando já implementado o lustro prescricional; IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação Cível conhecida e desprovida;