Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Crateús-CE, Fone: (85) 31081915, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000809-07.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: AUTOR: RAIMUNDA NONATA MACHADO PORTELA Polo passivo: REU: BANCO PAN S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por RAIMUNDA NONATA PORTELA LOPES em face do BANCO PAN S.A., ambos já qualificados nos autos. A parte autora, titular do benefício previdenciário nº 137.096.392-8, afirma ter sido surpreendida por descontos mensais em seus proventos decorrentes de três contratos de empréstimo consignado, constantes no ID 141090123, os quais desconhece e que se encontram detalhados da seguinte forma: o contrato nº 378872971-7, no valor total de R$ 7.555,04 com parcelas de R$ 183,09; o contrato nº 324187179-1, com montante total de R$ 4.782,96 e prestações de R$ 66,43; e, por fim, o contrato nº 324187244-3, no valor de R$ 2.000,88 com parcelas mensais de R$ 27,79. Ao final, pugnou pela procedência da ação, a fim de que se declare a nulidade dos contratos, com a restituição em dobro dos valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID 157234271) alegando, preliminarmente: a ausência dos requisitos essenciais à propositura da ação por falta de comprovante de residência e procuração genérica; a revogação da gratuidade da justiça; a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo (dever de mitigar perdas); e a incompetência territorial. No mérito, defendeu a ocorrência de decadência e prescrição, sustentando, no mais, a validade das contratações. Réplica acostada no ID 160558128. Este juízo proferiu decisão saneadora determinando a realização de perícia grafotécnica nos contratos nº 324187179 (ID 157234274) e nº 324187244 (ID 157235976), subscritos manualmente. Quanto ao contrato nº 378872971 (ID 378872971), assinado por biometria facial, a perícia foi indeferida por prescindir de prova técnica. Expedido ofício à Caixa Econômica Federal (ID 166221693), a resposta com os extratos bancários foi recebida no ID 167693652. O laudo pericial grafotécnico foi juntado no ID 181401728. É o breve relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Quanto à ausência de requisitos essenciais e à incompetência territorial, rejeito-as. A parte autora compareceu pessoalmente a esta unidade judiciária (ID 151211305), confirmando tanto o ajuizamento da demanda quanto seu endereço residencial, o que supre qualquer irregularidade formal e fixa a competência deste juízo. A impugnação à justiça gratuita também não prospera, inexistindo nos autos prova de alteração da condição de hipossuficiência da requerente. No tocante à falta de interesse de agir (dever de mitigar perdas), o entendimento consolidado é de que o esgotamento da via administrativa não é condição para o exercício do direito de ação (Art. 5º, XXXV, CF). Sobre a decadência, afasto a alegação, pois, em relações de trato sucessivo com descontos mensais, o prazo se renova a cada desconto indevido. Da mesma forma, rejeito a prescrição, aplicando a teoria da actio nata, visto que a pretensão surge apenas com o efetivo conhecimento das cobranças, conforme narrado na exordial. Sobre a litispendência, o réu alega identidade com o processo nº 3000814-29.2025.8.06.0070. Verificado que ambas as ações foram protocoladas no mesmo dia e discutem o mesmo débito (contrato nº 378872971-7), deve-se manter o processo de protocolo anterior. Sendo esta demanda protocolada antes da referida ação, afasto aqui a litispendência, devendo o juízo daquela causa extinguir o feito posterior. Por fim, quanto à conexão, embora existam múltiplas ações, o julgamento conjunto neste momento se mostra desnecessário diante da instrução já finalizada e da especificidade de cada contrato. Do Mérito No caso dos autos, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Cuida-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, artigos 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Na presente demanda, controverte-se sobre a existência de contratoa de empréstimo consignado, bem como sobre a presença dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil em razão de suposto ato ilícito atribuído à instituição financeira ré. É de se destacar, inicialmente, que, no caso dos autos, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seus arts. 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Há que incidir, ainda, a inversão do ônus da prova, visto que, no caso em tela, é verossímil a alegação da autora de que tem suportado descontos em seu benefício previdenciário, conforme extrato de empréstimos em anexo e por ser esta, além de presumidamente vulnerável, notoriamente hipossuficiente perante a empresa ré, consoante o disposto no art. 6º, VI e VIII do CDC. Nesses aspecto, incumbe ao promovido elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, demonstrando fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, a instituição financeira não se desobrigou do seu encargo de provar a regularidade da contratação e a existência do débito e, consequentemente, desconstituir a pretensão da parte autora. Quanto ao Contrato nº 378872971-7, analisando a trilha de auditoria e a captura de imagem facial da autora, aliadas ao extrato bancário enviado pela CEF (ID 167693652), verifica-se a regularidade da contratação. Os extratos comprovam o recebimento dos créditos na conta da requerente no ano de 2023. A contratação via link criptografado com "selfie" confere segurança ao negócio jurídico. Portanto, neste ponto, a improcedência é medida que se impõe, dada a validade do negócio. Quanto aos Contratos nº 324187179-1 (ID 157234274) e nº 324187244-3 (ID 157235976): Diferente do anterior, estes contratos foram firmados mediante assinatura manual. O Laudo Pericial de ID 181401728 é categórico ao afirmar que as assinaturas ali constantes NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de IRDR no julgamento do REsp 1.846.649/MA, firmou a Tese nº 1.061, no sentido que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato apresentado nos autos, incumbe à parte ré o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura, seja por perícia grafotécnica ou por outro meio de prova idôneo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EMIRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe09/12/2021). Logo, tem-se que incumbia à parte ré que produziu o documento, que neste contexto é a promovida, comprovar a sua legitimidade/autenticidade diante da alegação de desconhecimento pela parte demandante, o que não é o caso dos autos. A prova pericial acostada concluiu de maneira categórica que os lançamentos caligráficos no contrato objeto da lide não partiram do punho da parte autora, a denotar que a relação jurídica não foi subscrita por ela. É de se concluir, portanto, que o contrato objeto da ação é efetivamente fraudulento, o que não tem o condão de elidir a responsabilidade da promovida, pois tais ocorrências devem ser absorvidas por aqueles que exercem a atividade de risco. Em outras palavras, por se tratar de eventos conexos e previsíveis ao exercício da atividade desempenhada pelas instituições financeiras, não têm eles o condão de romper o nexo causal, tratando-se, em essência, daquilo que a doutrina intitula de fortuito interno. Assim, considerando o acervo probatório deste feito, entendo que a instituição demandada não adotou as cautelas necessárias para comprovação de suas alegações, assumindo conduta desidiosa e gravosa, ensejando o acolhimento da pretensão da parte promovente. Dessa forma, entendo que há falha na prestação dos serviços bancários atribuível ao banco promovido, porquanto o desconto irregular no benefício previdenciário da autora constitui ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e sujeita a instituição financeira à responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, com isso, o acolhimento do pedido autoral quanto à declaração de inexistência do contrato, pois a instituição ré não se desincumbiu de provar a celebração da avença, não tendo apresentado instrumento idôneo para tal fim. Também acolho (em parte) o pedido de restituição dos valores efetivamente descontados da parte autora, sendo que a devolução não deve ocorrer da forma dobrada, como postulado pela requerente, devendo ocorrer da forma como estabelecido na pelo STJ nos autos do EAREsp 676.608/RS pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses a respeito do tema: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EMDOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, ÉCABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIARCONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Portanto, não verificada a má-fé pelo requerido, deve ser observada modulação de efeitos definida pelo STJ, de modo que, em relação aos descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 - data em que a decisão fora publicada - se darão na forma simples; enquanto os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, deverão ser devolvidos na forma dobrada. Confira-se, a propósito, a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃOIRREGULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - ATO DEFUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORALCONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARAADEQUÁ-LO À EXTENSÃO DO DANOREPETIÇÃO DE INDÉBITO EMDOBRO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. Sem a prova de contratação válida, declara-se a inexistência da dívida. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, súm. 479). A configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. Sendo constatado que os descontos indevidos em benefício previdenciário derivam de contratos de empréstimo fraudulentos efetivados por funcionários da instituição financeira à revelia do consumidor, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento ilegítimo da vítima. A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos indevidamente. V.V. Deve ser mantida a quantia indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade ao dano, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. V.V. A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em30.03.2021. No caso, como as cobranças impugnadas são anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da m-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. RECURSO PROVIDO EMPARTE PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS NOS TERMOS DO VOTO DO1º VOGAL, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR, A 2ª VOGAL E O 3ºVOGAL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224316-6/002, Relator(a): Des.(a)Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022,publicação da súmula em 06/10/2022). Sublinhe-se que, os valores a serem ressarcidos à parte autora devem ser compensados devidamente atualizados a partir da transferência com as quantias depositadas em conta de titularidade da requerente. Com relação aos danos extrapatrimoniais narrados na exordial, reputo-os incontestes, na medida em que a promovente não pôde utilizar integralmente do seu benefício previdenciário, em razão dos descontos realizados pelo réu em valores mensais consideráveis (R$ 183,09; R$ 66,43 e R$ 27,79 - id. 141090121). Trata-se, pois, de dano in re ipsa, decorrente da própria inscrição indevida. Feitas tais considerações e admitida a violação aos direitos de personalidade da parte autora, forçoso analisar o valor devido a título de indenização, o qual, vale lembrar, deverá observar o binômio prevenção-punição. A propósito, a indenização arbitrada deve ter o condão de punir o ofensor, de evitar a reiteração de atos da mesma natureza e de compensar a vítima pelo abalo sofrido, não se olvidando que tal divisa não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. A respeito do arbitramento dos danos morais, não se pode deixar de registrar os ensinamentos trazidos por pelo professor Sérgio Cavalieri Filho, que aborda a mática com a maestria que lhe é peculiar (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil/Sérgio Cavalieri filho. 8 ed. 2 reimpr. São Paulo: Atlas, 2008, p. 93): Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dan não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano (grifo nosso). Creio, também que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valor o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes. E, in casu, atento ao critério bifásico de arbitramento dos danos morais, segundo o qual deve ser feito um cotejo entre os valores comumente aplicados pela jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, é de se reconhecer que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se apresenta satisfatória, adequada e proporcional à lesão descrita na inicial. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitando as preliminares suscitadas e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural para: a) DECLARAR inexistente os contratos discutidos nos autos (contratos nº 324187179-1 (ID 157234274) e nº 324187244-3 (ID 157235976)) e, consequentemente, o débito que dele decorreria; b) DECLARAR existente e válido o contrato de nº 378872971-7 e, consequentemente, o débito dele decorrente; b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta corrente, observando que, em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021, a restituição se dará na forma simples e os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 deverão ser devolvidos na forma dobrada, devidamente corrigidos pelo INPC desde cada desconto, com acréscimo de juros de mora desde a citação, autorizada a compensação com o valor depositado na conta da requerente (fls. 29/37), devidamente corrigido desde a data a transferência, tudo a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença. c) CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da promovente, em quantia equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), soma que deverá ser acrescida de juros de mora, desde a data do primeiro desconto, e corrigida monetariamente, pelo INPC, a contar da data da sentença (STJ, súmula 362). Condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC.Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito em Respondência
