Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, E JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida. Sem honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Expeça-se a RPV. Determino a suspensão do processo até o pagamento da RPV. À Secretaria deverá certificar o pagamento da RPV. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) para levantamento dos valores depositados com relação aos honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado desta sentença, e após o devido cumprimento dos expedientes acima expressos, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200886-20.2022.8.06.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Urgência, Tratamento médico-hospitalar] REQUERENTE: FRANCISCA FRANCIELBA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença em face do Estado referente aos honorários sucumbenciais. O executado foi intimado para apresentar impugnação, contudo, decorreu o prazo sem apresentar manifestação. É o relatório. Decido. DEFIRO a gratuidade à parte autora/exequente que advoga em causa própria na cobrança de honorários, nos termos do §3º do ar. 82 do CPC (Lei 15.109/2025). Compulsando o caderno processual em epígrafe, verifico que a parte executada não apresentou impugnação, decorrendo a preclusão. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, E JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida. Sem honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Expeça-se a RPV. Determino a suspensão do processo até o pagamento da RPV. À Secretaria deverá certificar o pagamento da RPV. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) para levantamento dos valores depositados com relação aos honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado desta sentença, e após o devido cumprimento dos expedientes acima expressos, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Juíza de Direito, em respondência
