ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora, E JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. Sem honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200154-39.2022.8.06.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Data de Início de Benefício (DIB)] REQUERENTE: FRANCISCA ELIZONEIDE DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte autora concordou com os cálculos da liquidação apresentados pelo INSS. É o relatório. Decido. Compulsando o caderno processual em epígrafe, verifico que parte exequente concordou com o valor apresentado pela executada. Não há matéria litigiosa, mormente quando as partes não divergem e o bem questionado está na esfera de livre disposição da executada. Por este motivo, a melhor solução para o caso é sempre aquela composta entre as partes, já que reflete o espírito de justiça das vontades envolvidas. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora, E JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. Sem honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários. Expeça-se a RPV/PRECATÓRIO. Determino a suspensão do processo até o pagamento da RPV/PRECATÓRIO. À Secretaria deverá certificar o pagamento da RPV/PRECATÓRIO a cada 100 dias. Expeçam-se os competentes alvarás para levantamento dos valores depositados. Os alvarás devem ser expedidos em separado, devendo-se destacar o percentual do causídico da parte autora, relativo aos honorários sucumbenciais, devendo o restante dos valores pagos serem destinados à parte autora. INDEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais tendo em vista que o teor da parte final do §4º do art. 22 do EOAB dispõe que "salvo se este provar que já os pagou", o que demandaria intimação pessoal da parte para comprovar que já o fez, a violar a razoável duração do processo, dispendendo recursos com diligências ou carta. Ademais, a providência requerida é desnecessária, tendo em vista as atuais facilidades de pagamento, como o PIX, que é gratuita e permite a transferência imediata dos valores devidos, sem ônus ou demora, sob pena de ação de cobrança ou execução dos valores eventualmente não pagos. Após o devido cumprimento dos expedientes acima expressos, arquivem-se os autos DE IMEDIATO, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Juíza de Direito, em respondência
