Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0050414-63.2021.8.06.0053 REQUERENTE: FRANCISCO RIVANDO FROTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Francisco Rivando Frota em face do Município de Camocim, objetivando a satisfação do crédito decorrente de condenação transitada em julgado, pela qual se determinou ao ente municipal a incorporação ao salário do autor da gratificação pelo exercício da função gratificada de Coordenador Administrativo - CDM II, na proporção de 4/5, com o pagamento das diferenças salariais vencidas desde dezembro de 2020, acrescidas de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O exequente apresentou memória de cálculo (Id. 155703408) apurando o valor de R$ 118.480,57 a título de principal atualizado e requereu, ainda, a implantação imediata da gratificação incorporada, no valor correspondente a 4/5 do CDM II, bem como o pagamento dos honorários advocatícios que estimou em R$ 13.625,25, totalizando R$ 132.105,82. Postulou, também, a expedição de precatório em favor da parte autora, com destaque dos honorários advocatícios contratuais, e requisição autônoma em favor da causídica quanto aos honorários sucumbenciais. O Município, intimado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 167815959), acompanhada de contracálculo no importe de R$ 121.283,00, alegando excesso de execução com base em dois fundamentos: a necessidade de redução da base de cálculo ao percentual de 80% do valor do cargo comissionado, na forma do art. 39 da Lei Municipal nº 733/01, e a aplicação de índices de atualização supostamente distintos dos fixados no título. Sustentou que a exequente aplicou critérios indevidos, inclusive quanto a juros e períodos, e requereu, subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Diante da controvérsia instaurada entre os cálculos das partes, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Cálculos Judiciais, que elaborou memória técnica com data-base em dezembro de 2025 (Id. 191139966), chegando ao valor total de R$ 110.939,16, sendo R$ 99.497,00 a título de principal atualizado e R$ 11.442,16 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, já considerada a majoração para o percentual global de 11,5%. Instadas a se manifestar, o exequente anuiu expressamente com os valores apurados pela Contadoria, requerendo a expedição das ordens de pagamento competentes (Id. 193349335), ao passo que o Município permaneceu silente (Id. 199313552). É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Antes de examinar os fundamentos da insurgência municipal, convém registrar que os cálculos elaborados pela própria exequente, embora tenham apontado valor superior ao apurado pela Contadoria Judicial, não afastam a prevalência da conta oficial do Tribunal, produzida por órgão técnico imparcial a partir dos elementos constantes dos autos e em conformidade com o título executivo e com a legislação superveniente. A concordância do exequente com o demonstrativo da Contadoria é manifestação processual coerente e que não implica qualquer prejuízo ao executado, uma vez que a conta judicial decorre exclusivamente da aplicação correta e integral dos critérios pertinentes. Passo ao exame dos fundamentos da impugnação. O Município sustenta, em primeiro lugar, que a base de cálculo da gratificação incorporada deve ser reduzida a 80% do valor do cargo comissionado, ao argumento de que essa seria a forma de percepção remuneratória admitida pelo art. 39 da Lei Municipal nº 733/01. A tese, contudo, não encontra respaldo no título executivo que ora se cumpre. A sentença, mantida em grau recursal, condenou o Município a incorporar ao salário do autor a gratificação do cargo de Coordenador Administrativo - CDM II, na proporção de 4/5, com fundamento no art. 64 da Lei nº 537/1993 c/c Lei Municipal nº 939/2004, sem impor qualquer limitação adicional de 80% sobre o valor da gratificação devida. Há, ademais, confusão conceitual na tese municipal. A possibilidade de percepção transitória de vencimentos acrescidos de percentual do cargo em comissão é instituto jurídico diverso da incorporação definitiva reconhecida na sentença. A forma de remuneração durante o exercício do cargo comissionado não condiciona nem limita, por si só, a extensão do direito reconhecido no título executivo, que expressamente assegurou a incorporação de 4/5 da gratificação do CDM II. Admitir, em fase de cumprimento de sentença, limitação não constante do comando condenatório importaria ofensa à coisa julgada material. O art. 535, IV, do Código de Processo Civil autoriza a alegação de excesso de execução apenas quando o exequente pleiteia quantia superior à estabelecida no título, o que não ocorre quando a Contadoria aplica exatamente os parâmetros por ele definidos. O segundo fundamento da impugnação, atinente aos índices de atualização, também não se sustenta. A memória apresentada pelo Município revela metodologia simplificada e incompatível com a sistemática observada pela Contadoria Judicial. O ente municipal partiu de um valor consolidado de R$ 104.938,74 e promoveu atualização apenas de 22/05/2025 a 31/07/2025 pelo IPCA, sem reproduzir a evolução analítica do período integral da condenação e sem incorporar a sistemática da SELIC a partir de 09/12/2021, expressamente considerada pela Contadoria com fundamento na Emenda Constitucional nº 113/2021. Também não se verifica, em seu demonstrativo, observância da disciplina posterior introduzida pelo Provimento CNJ nº 207/2025. Os cálculos da Coordenadoria de Cálculos Judiciais, ao contrário, observaram com fidelidade os parâmetros fixados no título executivo. A Contadoria apurou a gratificação de 4/5 do CDM II no período de 01/12/2020 a 01/07/2025, conforme a tabela indicada nos autos, aplicando IPCA-E até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidiu a SELIC, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 113/2021, na forma consignada pelo órgão técnico. A partir de 01/08/2025, a Contadoria passou a observar o regime previsto no Provimento CNJ nº 207, de 30/10/2025, com correção monetária pelo IPCA sobre o montante encontrado em julho de 2025 e juros de 2% ao ano sobre a base ali indicada. O saldo final apurado foi de R$ 99.497,00 a título de principal atualizado, sobre o qual incidiram honorários advocatícios sucumbenciais de 11,5%, perfazendo R$ 11.442,16, chegando-se ao total de R$ 110.939,16. Há, ainda, elemento processual decisivo: após a apresentação da conta judicial, o exequente manifestou concordância expressa com os valores apurados, enquanto o Município, embora intimado, quedou-se silente. Formou-se, assim, quadro de ausência de controvérsia concreta superveniente acerca do demonstrativo oficial, circunstância que reforça sua homologação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Camocim e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Coordenadoria de Cálculos Judiciais, para reconhecer como devido o valor total de R$ 110.939,16 (cento e dez mil, novecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), com data-base em dezembro de 2025, sendo R$ 99.497,00 (noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais) a título de principal atualizado e R$ 11.442,16 (onze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da prática dos atos necessários à expedição e efetivação do precatório. Determino a expedição de PRECATÓRIO em favor do exequente Francisco Rivando Frota, quanto ao crédito principal, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, e de PRECATÓRIO autônomo em favor da causídica, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor apurado pela Contadoria, devendo a requisição ser emitida com discriminação autônoma das verbas e encaminhada ao Sistema de Gestão de Precatórios - SAPRE do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para as providências cabíveis, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 100 da Constituição Federal. Elaborada a minuta do precatório, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se os dados constantes dos autos e as cautelas de praxe. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. FRANCISCO DE PAULO QUEIROZ BERNARDINO JÚNIOR Juiz de Direito
