Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar que o Estado do Ceará forneça à parte autora cadeira de rodas adequada às especificações médicas constantes dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de posterior revisão. Requerido isento de custas (Lei Estadual nº 16.132/2016). Com base no art. 85, parágrafo 8º, CPC, condeno o Ente sucumbente em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000545-41.2025.8.06.0053 Autor: REQUERENTE: D. L. O. D. A. e outros Réu: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Assunto: [Fornecimento de insumos] SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por menor impúbere, devidamente representado, em face do Estado do Ceará, visando ao fornecimento de cadeira de rodas adequada às suas necessidades clínicas. A parte autora sustenta ser portadora de quadro neurológico grave, consistente em Síndrome de West, paralisia cerebral e distúrbio global do desenvolvimento neuropsicomotor, necessitando de equipamento específico para locomoção, conforme prescrição médica. A inicial foi instruída com laudos médicos, receituários, relatório terapêutico e levantamento de mercado, evidenciando a necessidade do equipamento e a incapacidade financeira da família para sua aquisição. Foi deferida tutela de urgência para assegurar o fornecimento do insumo pleiteado (ev. 150482744). O Estado do Ceará, embora regularmente instado, não apresentou contestação (ev. 162684558). Posteriormente, a parte autora noticiou o descumprimento da medida e requereu a adoção de providências coercitivas (ev. 176088240). É o relatório. Decido. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. O direito à saúde possui assento constitucional, sendo assegurado como direito social fundamental e dever do Estado, conforme dispõem os arts. 6º e 196 da Constituição Federal, impondo-se ao Poder Público a implementação de políticas públicas aptas a garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. No caso concreto, a documentação acostada aos autos evidencia, de forma clara, a condição clínica da parte autora e a imprescindibilidade do uso de cadeira de rodas específica, adequada às suas limitações motoras, sob pena de agravamento de seu quadro e comprometimento de sua dignidade. A ausência de contestação por parte do ente estatal, embora não produza automaticamente todos os efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública, implica ausência de impugnação específica dos fatos narrados na inicial, os quais, aliados à prova documental robusta, autorizam o acolhimento da pretensão. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o fornecimento de medicamentos, insumos e equipamentos indispensáveis à saúde constitui obrigação dos entes públicos, sendo plenamente exigível quando demonstrada a necessidade e a incapacidade financeira do paciente. No tocante ao descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, verifica-se a necessidade de adoção de medidas coercitivas aptas a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, sendo adequada a fixação de multa cominatória, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, impõe-se a confirmação da tutela de urgência, tornando definitiva a obrigação de fornecimento do equipamento requerido. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar que o Estado do Ceará forneça à parte autora cadeira de rodas adequada às especificações médicas constantes dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de posterior revisão. Requerido isento de custas (Lei Estadual nº 16.132/2016). Com base no art. 85, parágrafo 8º, CPC, condeno o Ente sucumbente em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, uma vez que o proveito econômico obtido na causa, correspondente ao fornecimento de cadeira de rodas cujo valor é manifestamente inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ultimados os expedientes, arquivem-se os autos. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. FRANCISCO DE PAULO QUEIROZ BERNARDINO JÚNIOR Juiz de Direito
