Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, com fundamento no art. 240, §§ 1º e 2º, art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo com resolução do mérito pelo reconhecimento da prescrição. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO Nº 0044851-86.2013.8.06.0112 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: IVONETE LEANDRO DE OLIVEIRA , LEONOR LEANDRO DUARTE ME, LEONOR LEANDRO DUARTE ME SENTENÇA Vistos em autoinspeção. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de LEONOR LEANDRO DUARTE ME e IVONETE LEANDRO DUARTE. Primeira citação frustrada dos executados em 29/01/2016 (id 100915477). Ciência inequívoca da citação frustrada por parte do exequente em 18/07/2017 (id 100915485). Após, as demais tentativas também restaram inexitosas (ids 100912494, 100912496, 100912498). Contudo, em 23/09/2022 o executado compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a declaração de prescrição (id 100912515). O exequente apresentou manifestação no id 100914652, requerendo a rejeição do pedido. Decido. O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, conforme estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Com efeito, muito embora a regra geral do art. 240, § 1º do CPC estabeleça que o despacho que ordena a citação interrompa a prescrição, cuja contagem do prazo reiniciará da data do ajuizamento da ação, tal causa de interrupção não será aplicada quando a citação não for realizada dentro do prazo estabelecido pela lei e a causa da demora não for imputável ao serviço judiciário, conforme também estabelece os §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Nesse sentido, inclusive, é o enunciado da súmula nº 106, do STJ, segundo o qual: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Contudo, no caso dos autos, o despacho citatório foi proferido 23/07/2015 (id 100914967), enquanto a citação válida jamais ocorreu, tendo o executado comparecido espontaneamente apenas em 23/09/2022 ((id 100912515). Ou seja, decorreu prazo muito superior ao estipulado na lei de regência sem que houvesse qualquer marco interruptivo. Necessário frisar que no presente caso se verifica a ocorrência da prescrição direta, a qual se refere à perda do próprio direito, que deixou de ser exercido pelo prazo legal estabelecido, uma vez que transcorreu prazo superior a cinco anos desde o vencimento da última parcela do contrato, em 28/02/2014 (id 100914928), sem que a parte executada tenha sido regularmente citada. Pontue-se que a prescrição intercorrente, por sua vez, é aquela que ocorre durante o trâmite do processo judicial, em virtude da não localização de bens do devedor, em decorrência da inércia do exequente em promover diligências para a localização dos bens, o que não ocorreu no caso em tela. Não se pode esquecer que é ônus do exequente fornecer o correto endereço do devedor para fins de citação, que poderia inclusive ter pugnado pela citação ficta, após esgotadas as outras tentativas, dentro do quinquênio legal. Contudo, assim não procedeu. Nesse cenário, não se pode imputar ao Judiciário a responsabilidade pelo retardamento da citação e inviabilidade de prosseguimento da execução. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º. I, DO CPC . CITAÇÃO VÁLIDA NÃO PERFECTIBILIZADA. DESÍDIA DO CREDOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA . ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O presente Apelo visa à reforma da sentença de extinção com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, com base no reconhecimento da prescrição direta. 2. No presente acaso, a ação monitória encontra-se lastreada na Contrato de Abertura de Crédito Fixo, de fls. 31-39, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do CPC 3 . Segundo a norma processual, ajuizada a ação, a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que determina a citação, devendo a parte exequente adotar as diligências que lhe competirem para viabilizar a citação do devedor, no prazo e na forma da lei processual, sob pena de não se interromper a prescrição (art. 202, I, do CC e art. 240, §§ 1º e 2º, CPC). 4 . Outrossim, se a demora da citação ocorrer por falha ou demora atribuível exclusivamente ao mecanismo da justiça, não pode o credor ser prejudicado, nos termos do art. 240, § 3º, do CPC. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo o qual: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 5 . Na espécie, o Contrato de Abertura de Crédito Fixo foi emitido em 02/12/2008, no valor de R$ 29.325,00 (vinte e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais), a ser pago em 56 (cinquenta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento final em 05/08/2013. A ação monitória, por sua vez, foi protocolada aos 28/06/2010 e o despacho citatório foi proferido aos 23/08/2010 (fl. 64), data que, em tese, interromperia a prescrição . Entretanto, passados quase de 11 (onze) anos desde a data do último vencimento do título (05/08/2013) até a data da sentença (31/07/2024), os devedores ainda não foram citados, resultando frustradas todas as tentativas de citação, vez que nos endereços informados pelo credor não foi possível encontrar os promovidos, conforme se observa das certidões de fls. 72, 141, 143, 145, 160, 162, 164, 183, 186, 214, 249 e 396. 6. Nesse contexto, inexiste causa interruptiva do prazo prescricional, o que implica o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão do credor (prescrição direta), salvo em caso de morosidade do Judiciário, o que não restou evidenciado na espécie, haja vista que foi providenciada a diligência todas as vezes que o credor indicou endereços, entretanto, todas elas restaram frustradas. 7. Ademais, é ônus do credor fornecer o correto endereço do devedor para fins de citação. Em caso de não localização do mesmo, poderia o credor ter sido diligente e solicitado a citação por edital antes que a pretensão fosse fulminada pela prescrição. Entretanto, quando do pedido de fl . 403, a pretensão autoral já havia sido alcançada pela prescrição direta. Nesse cenário, não se pode imputar ao Judiciário a responsabilidade pelo retardamento da citação e inviabilidade de prosseguimento da ação. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 04135431420108060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024). Ressalto, novamente, que a citação válida jamais ocorreu, enquanto o comparecimento do executado aos autos somente ocorreu quando a pretensão executória já estava alcançada pela prescrição. Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, com fundamento no art. 240, §§ 1º e 2º, art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo com resolução do mérito pelo reconhecimento da prescrição. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com o desbloqueio das quantias constritas junto ao SISBAJUD (ids 100912519 e 103619792). Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data informada pelo sistema. Fabricius Ferreira Silva Juiz de Direito
