Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza/CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0200401-38.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [PASEP] AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando que, decorrente da má gestão dos valores vinculados ao PASEP por parte do réu, teria sofrido prejuízos materiais e morais (ID 124298049). Relata que os valores depositados não foram devidamente atualizados, resultando em saldo insuficiente. Em sua petição, requer a recomposição de saldo e condenação do réu por danos materiais e morais. Despacho inaugural recebeu a petição inicial, concedeu a gratuidade judiciária e determinou a citação da parte ré (ID 124282368). O Banco do Brasil apresentou contestação (ID 124297437), sustentando a ilegitimidade passiva, alegando que não detém poderes de gestão sobre os índices de correção monetária e que sua responsabilidade restringe-se à operacionalização das contas. Postulou pela extinção do feito por incompetência da Justiça Estadual e prescrição do direito do autor. Argumenta, ainda, a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pleiteia pela improcedência da demanda. Na réplica (ID 124297444), o autor refuta as preliminares apresentadas pelo réu e requer o levantamento da suspensão do feito e julgamento antecipado com base no julgamento do Tema Repetitivo nº 1300 pelo STJ. Afirma que a obtenção dos extratos do PASEP ocorreu apenas recentemente, sendo tempestiva a propositura da ação. Em decisão de saneamento afastou as preliminares suscitadas pelo banco promovido, fixou os pontos controvertidos e deferiu o pedido de prova pericial (ID 124297472). Nomeou-se o perito (ID 124298029). Intimados acerca das teses firmadas pelo STJ (ID 189230308), as partes se manifestaram em IDs 192651668 e 192893597. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A matéria dos autos comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), considerando que se trata de questão de direito e a prescrição é suficiente para resolução improcedente do feito. A pretensão autoral volta-se para reparação por má gestão de conta PASEP, contexto em que se aplica o Tema 1150/STJ (REsp 1.951.931/DF), precedente que assentou três teses: a legitimidade passiva do Banco do Brasil, incidência do prazo decenal do art. 205 do CC e adoção da teoria da actio nata - o prazo só corre a partir do conhecimento inequívoco da lesão. O prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica ao Banco do Brasil, sociedade de economia mista, personalidade jurídica de direito privado, submetida ao Código Civil: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO . TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (…) TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido.CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) O Tema 1150, ao consagrar a aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e a teoria da actio nata, foi complementado pelo Tema 1387/STJ (REsp 2.214.879/PE), que definiu concretamente o saque integral como o marco do conhecimento da lesão - "o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". Este precedente reforça a ideia de que o participante toma ciência de que aquele é o valor reputado correto pelo Banco do Brasil, não havendo justificativa para aguardar complementação de valores: Ementa. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.387 . RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E CORREÇÃO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO . SAQUE INTEGRAL. I. CASO EM EXAME1. (...) Tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.13. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. ______Dispositivos relevantes citados: arts . 189 e 205 do CC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp n. 1 .895.936, REsp n. 1.895 .941 e REsp n. 1.951.931, Rel . Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - REsp: 00000000000002214879 PE 2025/0185830-7, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 10/12/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 17/12/2025) A lógica subjacente desse precedente é que, ao realizar o saque integral, o participante toma conhecimento do valor que o Banco do Brasil reputa como devido, não havendo razão para esperar a complementação. O prazo de dez anos, previsto para questionar eventuais lesões, é suficientemente amplo, e a noção de que o saque representa ciência da suposta lesão é perfeitamente acessível ao leigo. O extrato PASEP (ID 124297425) revela que o saque integral ocorreu em 29.08.2007, com zeramento do saldo na conta. A ação foi proposta em 05/01/2021, há mais de uma década, configurando claramente a prescrição. O Tema 1387/STJ afasta a tese do autor de que a ciência da lesão só se consolidou com o recebimento posterior de documentos, pois estabelece que "para o início do curso prescricional, não se exige um conhecimento de expert quanto à lesão ao direito". Já o acesso posterior a documentos não inaugura novo prazo, tampouco suspende ou interrompe o prazo prescricional já em curso. Assim, estando configurada a prescrição decenal (art. 205 do CC) com base nos Temas 1150 e 1387/STJ, impõe-se o reconhecimento da prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil e em observância às teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1150 (REsp 1.951.931/DF) e 1387 (REsp 2.214.879/PE), JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, em razão da ocorrência da PRESCRIÇÃO DECENAL. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Restando prejudicada a realização da perícia, proceda-se ao cancelamento da nomeação do perito no SIPER. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
